Pareceres
| Ementa | ||||
|---|---|---|---|---|
| Parecer AGE (Parecer Referencial, fundamentado no §5º do art.53, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e no §2º do art. 37, do Decreto nº 48.745, de 2023) | 16676 | 28/02/2024 | Dispensa a análise jurídica individualizada de convênios de saída regidos pelo Decreto nº 48.745/2023, desde que os processos guardem relação inequívoca e direta com a abordagem realizada no parecer. | |
| Parecer AGE | 16643 | 30/08/2023 | Dispensa a análise jurídica individualizada de processos relativos a termos aditivos que objetivem tão somente a prorrogação de vigência de convênios de saída e que guardem relação inequívoca e direta com a abordagem ora realizada. | |
| Parecer AGE | 16456 | 20/05/2022 | Convênios Administrativos. O expediente traz dispensa de análise jurídica individualizada de processos relativos à celebração de convênios de saída que guardem relação inequívoca e direta com a abordagem ora realizada, independentemente da fonte de recursos. | |
| Parecer AGE | 16272 | 28/10/2020 | Consulta formulada pela DCNO/SEGOV a respeito da atualização, pela Taxa SELIC, de valores de créditos de natureza não-tributária referentes a dano ao erário apurado em prestações de contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias, nos períodos de suspensão dos prazos dos processos administrativos, como determinado pelo Decreto Estadual nº 47.890, de 19 de março de 2020, em virtude da pandemia. | |
| Parecer AGE | 16200 | 25/03/2020 | Convênios Administrativos. O expediente traz dispensa de análise jurídica individualizada de processos relativos à celebração de convênios de saída que guardem relação inequívoca e direta com a abordagem ora realizada. | |
| Parecer AGE | 16179 | 29/01/2020 | Marco regulatório das organizações da Sociedade Civil. Lei Federal 13.019/2014. Proposta de minuta padrão de acordo de Cooperação Art.102 do Decreto nº 47.132/2017 . | |
| Parecer AGE | 16124 | 30/08/2019 | Lei de responsabilidade fiscal. Transferência voluntária de recursos. Exigências e condicionantes. Inadimplência do município convenente registrada nos cadastros estaduais SIAFI-MG e CAGEC. Formalização de termo aditivo ao convênio com o município inadimplente. | |
| Parecer AGE | 5292 | 25/06/2019 | Administrativa. Lei 23.304/2019. Extinção, fusão e modificação de Secretarias e órgãos. Previsão de prazo de transição de 180 (cento e oitenta) dias para a adoção de todas as providências necessárias à concretização das modificações introduzidas pela nova Lei (art. 141). | |
| Parecer AGE | 16025 | 07/08/2018 | Direito Administrativo – O expediente traz novos elementos a indicar a possibilidade de pactuação de compromisso administrativo consensual entre as partes, com base na nova redação dada à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, de modo a sanar as intercorrências na execução do Programa TECNOVA. | |
| Parecer AGE | 15999 | 30/05/2018 | Convênios Administrativos. Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). Concessão de bolsa estímulo à inovação de servidores. | |
| Parecer AGE | 15966 | 15/03/2018 | Convênios administrativos. Convênio de saída. Irregularidades execução. Dação de imóvel em pagamento como forma de extinção da obrigação de devolução de recursos transferidos voluntariamente mediante convênio, em caso de irregularidades na execução, é medida excepcional. | |
| Parecer AGE | 15908 | 16/08/2017 | Subconvênio – Dano Potencial do Erário – Possibilidade de uso PACE sem Inscrição na Dívida Ativa Estadual ou Ação de Ressarcimento. | |
| Parecer AGE | 15906 | 08/08/2017 | Cálculo de Valor de Débito para Recomposição de Dano ao Erário em Prestação de Contas de Convênios. | |
| Parecer AGE | 15873 | 08/05/2017 | Entendimento de que o Aviso de Recebimento comprova o recebimento da correspondência e que a mudança desse requisito formal depende de alteração nas regras estabelecidas nos atos normativos em vigor. | |
| Parecer AGE | 15855 | 20/03/2017 | Dispensa de Análise Jurídica para Prorrogações de Ofício. | |
| Parecer AGE | 15851 | 22/02/2017 | Pendência decisão STF sobre prescritibilidade ou não – Ação de Ressarcimento Dano ao Erário. | |
| Parecer AGE | 15806 | 07/12/2016 | Minuta de Decreto que Regulamenta no Âmbito do Estado, a Lei Federal nº 13.019/2014. | |
| Parecer AGE | 15799 | 02/12/2016 | Apostila Subrrogação – Adequação do Concedente | |
| Parecer AGE | 15649 | 07/04/2016 | Instrumento a ser adotado doravante para acordos de mútua cooperação com serviços sociais autônomos e sindicatos, até então formalizados por meio de convênios. | |
| Parecer AGE | 15620 | 10/03/2016 | Proibição de Pagamento com Recursos Conveniais de Servidores ou Empregados Públicos da Administração Direta ou Indireta dos Entes Federais | |
| Parecer AGE | 15510 | 16/10/2015 | Possibilidade de aprovação de com ressalva: Ausência ou vício de processo licitatório e carência de recolhimento de tributos. | |
| Parecer AGE | 15503 | 16/09/2015 | Redução da Contrapartida de Município. | |
| Parecer AGE | 15493 | 01/09/2015 | Celebração com Sindicatos. | |
| Parecer AGE | 4122 | 12-12/12/2014 | Convênio Vencido sem Formalização do Aditivo de Prorrogação de Vigência | |
| Parecer AGE | 15387 | 24/10/2014 | Regulamentação Estadual MROSC e retrospectividade da Lei Federal 13019/2014. | |
| Parecer AGE | 15246 | 02/05/2013 | Saneamento Básico – Regularização de Imóvel. | |
| Parecer AGE | 3495 | 27/03/2013 | Parcelamento de Débitos | |
| Parecer AGE | 3192 | 02/05/2012 | Alteração Qualitativa – Aumento Contrapartida – Manutenção Núcleo Finalidade e Maior Eficiência | |
| Parecer AGE | 3187 | 25/04/2012 | Ressarcimento Contrapartida Configura Locupletamento do Estado. Dar Ciência da Violação da Lei 8.666-03 ao TCE-MG | |
| Parecer AGE | 3157 | 02/04/2012 | Ampliação de Meta Física – Saldo Residual. | |
| Parecer AGE | 3095 | 07/02/2012 | Atualização Monetária – Taxa SELIC. | |
| Parecer AGE | 3086 | 27/01/2012 | Irregularidades na Execução – Sanáveis com Convalidação e Redirecionamento de Recursos – Não Sanáveis Rescisão. | |
| Parecer AGE | 2986 | 13/10/2011 | Irregularidades no CAGEC e SIAFI e Celebração de Termo Aditivo para Prorrogação de Vigência Sem Transferência de Recursos. | |
| Parecer AGE | 2942 | 01/09/2011 | Repasse de Bens, Valores e Serviços por Parte do Estado a Municípios e Entidades Privadas sem Fins Lucrativos – Eleições 2012. | |
| Parecer AGE | 15083 | 05/05/2011 | Redução de Contrapartida e Aumento do Repasse Superior a 25%. | |
| Parecer AGE | 15081 | 25/04/2011 | Regularidade de Imóvel – Função Social Propriedade. | |
| Parecer AGE | 2693 | 23/03/2011 | Devolução proporcional saldo, inclusive contrapartida não financeira. | |
| Parecer AGE | 2667 | 11/02/2011 | Possibilidade de Convalidação – Irregularidade Formal. | |
| Parecer AGE | 2631 | 13/01/2011 | Irregularidade na Realização de Despesas – Devolução ao Estado – Taxa SELIC | |
| Parecer AGE | 2630 | 13/01/2011 | Apresentação de Documentos Originais – Disponibilidade dos Documentos Originais às Partes e aos Órgãos de Controle. | |
| Parecer AGE | 15061 | 28/12/2010 | Devolução de Recursos ao Estado – Taxa SELIC. | |
| Parecer AGE | 15013 | 13/05/2010 | Independência das Instâncias Penal, Civil, Administrativa-Disciplinar e de Improbidade. | |
| Parecer AGE | 15011 | 05/05/2010 | Regularidade em Imóvel – Devolução de Recursos Corrigidos Monetariamente. | |
| Parecer AGE | 15000 | 19/03/2010 | Repasse de Bens, Valores e Serviços por Parte do Estado a Municipio e a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos – Eleições 2010. | |
| Parecer AGE | 2098 | 08/10/2009 | Parcelamento Débito Saldo Financeiro | |
| Parecer AGE | 14952 | 16/09/2009 | Pagamento à Servidor Estadual. | |
| Parecer AGE | 1.548/2008 | 29/07/2008 | Ausência de Empenho Prévio – Falha Formal. | |
| Parecer AGE | 14744 | 05/02/2007 | Liberdade para o Estado Autoregulamentar o Ajustamento de Convênios. | |
| Parecer AGE | 14720 | 22/11/2006 | Contrário ao Arquivamento de Convênios Anteriores à Lei 8666/93 e de até R$ 8mil ou R$ 15 mil. |
| Ementa | Acesso | |||
|---|---|---|---|---|
| Nota Jurídica AJ -SEGOV | 493 | 24/11/2021 | Consulta acerca da viabilidade de repasse direto para Fundações de Apoio que atuem como intervenientes em convênios firmados entre órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual e Instituição de Ensino Superior ou Instituto de Ciência e Tecnologia Federais. | Baixar |
| Nota Jurídica AGE | 6267 | 02/03/2023 | Consulta – Prestação de Contas – Convênio Saída – Marco temporal para realização de cálculos para devolução de recursos motivada pela inexecução do objeto pactuado | |
| Nota Jurídica AJ -SEGOV | 438 | 27/12/2022 | Consulta acerca da incidência e custeio de IOF e IRPF sobre rendimentos de aplicação financeira de parcerias MROSC, quando a entidade parceira é isenta ou imune da cobrança dos referidos impostos | |
| Nota Jurídica AJ -SEGOV | 342 | 17/10/2022 | Consulta acerca da possibilidade do parcelamento do débito, decorrente de dano ao erárioapurado em fase de prestação de contas anual/parcial sem a instauração prévia do PACE-Parcerias. Decreto nº 46.830/2015. | |
| Nota Jurídica AGE | 6932 | 28/04/2022 | Bloqueio de município no SIAFI, em razão da não apresentação de prestação de contas de convênio. Consulta sobre a possibilidade de desbloqueio, tendo em vista a apresentação de certidão de andamento processual de Ação Civil Pública ajuizada contra o ex-gestor municipal. | |
| Nota Jurídica AJ -SEGOV | 63 | 15/03/2022 | Consulta acerca da possibilidade de dispensa de assinatura de testemunhasem termos de convênios e parcerias produzidos e geridos no Portal Sigcon – Decretos Estaduais nº46.319/2013 e nº 47.132/2017. | |
| Nota Jurídica – SEAPA | 10 | 02/02/2022 | Remanejamento de valor entre os itens sem alteração de valor global da parceria em ano eleitoral. Adequação de especificação de itens previstos no demonstrativos de recursos sem alteração de valor global da parceria (ano eleitoral). Reprogramação do objeto com acréscimo de valor de contrapartida (ano eleitoral). Prorrogação de vigência (ano eleitoral) |
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| Nota Jurídica AGE | 5910 | 12/11/2021 | Aplicação da SELIC na atualização de créditos decorrentes de atraso na devolução, pelo convenente, do saldo remanescente de convênios de saída celebrados por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. | |
| Nota Jurídica AGE – SEINFRA | 5616 | 30/09/2020 | Pagamentos de convênios no período eleitoral | |
| Nota Jurídica AGE – SEGOV | 5604 | 21/09/2020 | Utilização de Saldos de Convênios e Parcerias – COVID 19. | |
| Nota Jurídica AJU – SEJUSP | 422 | 09/07/2020 | Esclarecimentos sobre candidatura a cargo político de funcionário de Organização da Sociedade Civil (OSC) parceira do Estado. | |
| Nota Jurídica AJ -SEGOV | 113 | 07/07/2020 | Consulta sobre a relação jurídica e alternância de titularidade entre Organização da Sociedade Civil (OSC) matriz e OSC filial e respectivos impactos nos convênios de saída com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, acordos de cooperação, termos de colaboração e termos de fomento celebrados entre estas e o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. | |
| Nota Jurídica SEDESE | 5491 | 14/05/2020 | Adaptação do Estatuto ao marco regulatório das parcerias com organizações da sociedade civil. Inteligência do art. 33, inc. III, da Lei Federal n. 13.019, de 2014. Necessidade legal que, em caso de dissolução, a entidade destine o patrimônio a outra entidade de ‘igual natureza’ que preencha os requisitos da Lei 13.019, de 2014. Verificado que o estatuto, ainda que por outro termos, preenche os dois requisitos, a melhor interpretação é que a disposição estatutária estaria cumprindo a Lei. | |
| Nota Jurídica AGE | 5471 | 13/04/2020 | Transferências de recursos do SUS. Utilização de convênios e outros instrumentos congêneres para a formalização de repasses. Viabilidade jurídica da edição de resolução para efetivar os repasses, condicionada ao atendimento de determinados requisitos. Pretensão de nova sistemática de análise das prestações de contas. | |
| Nota Jurídica AGE | 5463 | 07/04/2020 | Direito Administrativo. Oferta de Estágio por Órgão ou Entidade da Administração Pública. Necessidade de observância da legislação de regência, notadamente da Lei nº 11.788/2008, da Lei Estadual nº 2.079/1996 e do Decreto Estadual nº 45.039/2009. Celebração de convênio de estágio com instituição de ensino. Despicienda a realização de procedimento licitatório ou de contratação. A concessão de contrapartida pela instituição de ensino não tem, a rigor, o condão de desnaturar a natureza convenial, desde que voltada à realização do objeto do convênio e que não acarrete ônus ou encargos adicionais ao ajuste. Havendo previsão de doação de bens móveis ou serviços ou de comodato de bens à administração pública, torna-se imperiosa a observância dos Decretos Estaduais 47.611/2019 E 45.242/2009. | |
| Nota Jurídica AGE | 5432 | 19/03/2020 | Estado de Minas Gerais. Sistema Único de Saúde – SUS. Emergência coronavírus e vedações eleitorais em relação às ações de saúde: art. 73, §10, da Lei 9.504/97. | |
| Nota Jurídica SEINFRA | 430 | 03/12/2019 | Lavratura do AADE em face dos responsáveis. | |
| Nota Jurídica AGE | 1830 | 27/02/2019 | Termo de Colaboração e de Fomento. Alteração de Minuta | |
| Nota Jurídica AGE | 1833 | 08/11/2018 | Parcerias com o terceiro setor | |
| Nota Jurídica AGE | 4989 | 23/03/2018 | Tomada de Contas Especial – Contas Iliquidáveis | |
| Nota Jurídica AGE | 1523 | 27/09/2017 | Análise de proposta de alteração da minuta padrão para a celebração de Convênios de Saída por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. | |
| Nota Jurídica AGE | 1506 | 06/09/2017 | Minuta Padrão Termos de Colaboração e Fomento | |
| Nota Jurídica AGE | 4843 | 09/06/2017 | Minutas dos Decretos 47.202 e 47.203 e Resoluções Conjuntas 006 e 007 | |
| Nota Jurídica AGE | 438 | 16/03/2016 | Despesas com Diárias em Convênios de Saída e Forma de Comprovação | |
| Nota Jurídica AGE | 4830 | 23/05/2017 | Cláusula de prorrogação ex officio de convênio é afastada quando da existência de impedimento que recai sobre artista a ser contratado por municípios convenentes | |
| Nota Jurídica AGE | 1411 | 12/05/2017 | Dispensa de Termo Aditivo para alteração dos representantes legais das partes nos convênios de saída, termos de fomento e colaboração e acordos de cooperação. Necessidade de publicação da designação do substituto em caso de alteração do gestor de parcerias. | |
| Nota Jurídica AGE | 4823 | 04/05/2017 | Minuta de Resolução MROSC | |
| Nota Jurídica AGE | 4822 | 04/05/2017 | Minutas de Alteração da Legislação de Convênios | |
| Nota Jurídica AGE | 4820 | 02/05/2017 | Aplicação do Decreto 46.319/2013 a Convênios Celebrados na Vigência do Decreto 43.635/2003 – Necessidade de Avaliação do Caso Concreto | |
| Nota Jurídica AGE | 1365 | 03/04/2017 | Contrato Administrativo com Organização da Sociedade Civil para Prestação de Serviços. Natureza contraprestacional. Incidência da Lei n° 8.666/93. Afastamento da Lei n° 13.019/2014. | |
| Nota Jurídica AGE | 4788 | 22/02/2017 | Pendência Decisão STF sobre Prescritibilidade ou Não do Ressarcimento de Dano ao Erário | |
| Nota Jurídica AGE | 4777 | 15/02/2017 | Recurso para Governardor PACE – Parcerias | |
| Nota Jurídica AGE | 1317 | 31/01/2017 | Dispensa de Análise Jurídica quando Prorrogação de Ofício | |
| Nota Jurídica AGE | 4761 | 17/01/2017 | Prorrogação de Ofício – Vigência Superior a 60 meses – Excepcionalmente | |
| Nota Jurídica AGE | 4754 | 04/01/2017 | Aplicação do Decreto Estadual nº 46.830 também aos convênios cuja prestação de contas regeu-se pelos termos do revogado Decreto Estadual nº 43.635/2003. | |
| Nota Jurídica AGE | 4740 | 21/12/2016 | Alteração Unilateral da Vigência dos Convênios de Saída | |
| Nota Jurídica AGE | 4720 | 24/11/2016 | Acréscimo de Valor – Limite 25% e 50% | |
| Nota Jurídica AGE | 4604 | 27/06/2016 | Eleições e doações de bens | |
| Nota Jurídica AGE | 4554 | 05/05/2016 | Lei de Incentivo Fiscal e MROSC | |
| Nota Jurídica AGE | 4534 | 19/04/2016 | Eleições 2016 – pagamento de entidades – programa social previsto em lei específica com execução orçamentária em 2015 | |
| Nota Jurídica AGE | 4529 | 18/04/2016 | Eleições 2016 | |
| Nota Jurídica AGE | 4517 | 04/04/2016 | Capacitações em Ano Eleitoral | |
| Nota Jurídica AGE | 4508 | 30/03/2016 | Comprovação de Despesas de Diárias | |
| Nota Jurídica AGE | 36/20 | 15/09/2015 | Análise de minuta padrão para a celebração de Convênios de Saída por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual | |
| Nota Jurídica AGE | 4309 | 31/07/2015 | Interveniência para Análises Técnica e Jurídica – MGI – Art. 48 – Decreto 46.319/2013 | |
| Nota Jurídica AGE | 4119 | 11/12/2014 | Incidência de tarifas bancárias em conta corrente recebedora dos recursos financeiros. | |
| Nota Jurídica AGE | 3546 | 15/05/2013 | Contrato Administrativo. Convênio. Recursos de Contrapartida. Devolução do recurso na hipótese de inexecução do objeto pactuado. Procedente da Consultoria Jurídica. Nota Jurídica n.2693/2011. Possibilidade. Questionamentos diversos formulados em tese. Considerações. | |
| Nota Jurídica AGE | 3192 | 02/05/2012 | Alteração qualitativa com reflexo na contrapartida – art. 65, I e II e § 1º e art. 116 da lei 8.666/93 – Restrições da lei 9.504/97 – Ressalvas. |
| Ementa | ||||
|---|---|---|---|---|
| Nota Técnica DCNO/SCCP/SEGOV | 01/2023 | 01/08/2023 | Entendimento técnico relativo à caracterização dos custos indiretos nas parcerias de termos de fomento e termos de colaboração permitidos pelo inc. III do art.46, da Lei 13.019, de 2014 e inciso III do art.52-C, do Decreto 47.132, de 2017. | |
| Nota Técnica DCNO/SCCP/SEGOV | 01/2022 | 08/02/2022 | Entendimento técnico relativo à caracterização de vínculo empregatício para fins de remuneração de equipe de trabalho com recursos vinculados à termos de colaboração e fomento, nos termos do inciso I, art. 46, Lei Federal nº 13.019, de 2014, e inciso I, art. 52-C, Decreto nº 47.132, de 2017. | |
| Nota Técnica DCNO/SCCP/SEGOV | 01/2021 | 29/11/2021 | Entendimento técnico relativo ao disposto no §1º do art. 33 e parágrafo único do art. 52-C do Decreto nº 47.132, de 2017, que versa sobre o custeio de verbas rescisórias com recursos vinculados à termos de colaboração e fomento celebrados pelo Poder Executivo Estadual com organizações da sociedade civil. | |
| Nota Técnica Conjunta CGE/SEGOV | 1300.1349.20 | 02/12/2020 | Apresentação de Nota Fiscal – Prestação de Contas | |
| Nota Técnica DCNO/SCCP/SEGOV | 42856 | 03/10/2017 | Orçamentos com data de emissão posterior à data da Proposta de Plano de Trabalho. Atendimento ao item A-11 do Check-list anexo à Resolução Conjunta SEGOV/AGE 004/2015, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013. | |
| Nota Técnica DCNO/SCCP/SEGOV | 42826 | 19/09/2017 | Minuta Padrão de Termo de Colaboração ou de Fomento. | |
| Nota Técnica DCNO/SCCP/SEGOV | 42795 | 24/04/2017 | Esclarecimentos sobre os Art. 39 e 40 do Decreto 46.319/2013. | |
| Nota Técnica DCNO/SCCP/SEGOV | 42736 | 24/01/2017 | Dispensa de Análise Jurídica em Prorrogação de Ofício | |
| Nota Técnica DCNO/SCCP/SEGOV | 42005 | 07/07/2015 | Destinação de Bens Remanescentes Adquiridos com Recursos de Convênio | |
| Nota Técnica SEGOV/CGE | 1320.0183.15 | 26/02/2015 | Aprovação com Ressalvas de Prestação de Contas de Convênio no Qual o Convenente Retira Recursos da Conta Bancária Específica para Utilização em Finalidade Diversa | |
| Nota Técnica CGE | 1320.0248.15 | 06/02/2015 | Conclusão da Análise da Prestação de Contas com Vistas a Instaurar Tomada de Contas Especial | |
| Nota Técnica CGE/SEGOV | 1320.0222.15 | 05/02/2015 | Bloqueio e desbloqueio no SIAFI de Convenentes Inadimplentes e Baixa de Registros em “Diversos Responsáveis Apurados” | |
| Nota Técnica SCC/SEGOVSCAT/CGE | 41640 | 02/07/2014 | Prestação de Contas | |
| Nota Técnica CGE | 1480.3017.12 | 15/06/2012 | Atualização Monetária de Saldos e Pressupostos Tomada |
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