LEGISLAÇÕES
Legislação referente a Convênios de Saída e Parcerias MROSC
| CONVÊNIO, PARCERIA | EMENDA CONSTITUCIONAL | 107 | 03/07/2020 | 2020 | Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos. | ACESSAR |
| CONVÊNIO, PARCERIA | EMENDA À CONSTITUIÇÃO | 101 | 21/12/2019 | 2019 | Acrescenta o art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências. | ACESSAR |
| CONVÊNIO, PARCERIA | EMENDA À CONSTITUIÇÃO | 100 | 05/09/2019 | 2019 | Altera o art. 160 da Constituição do Estado e dá outras providências. | ACESSAR |
| CONVÊNIO, PARCERIA | EMENDA À CONSTITUIÇÃO | 96 | 27/07/2018 | 2018 | Acrescenta dispositivos aos arts. 159, 160 e 181 da Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | ACESSAR |
| CONVÊNIO, PARCERIA | CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE 1989 | S/Nº | 21/09/1989 | 1989 | Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 9º, III; art. 14, §12; art. 76 ; art. 90, XVI; art. 159, III; art. 160; art. 181; arts. 139 e 140 do ADCT. Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Art. 9º, III; art. 76 ; art. 90, XVI; art. 159, III; art. 160; arts. 139 e 140 do ADCT. | ACESSAR |
| CONVÊNIO, PARCERIA | CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 | S/Nº | 05/10/1988 | 1988 | Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 5º, XLV; art. 37, §5º; art. 70; art. 71, VI; art. 167, X; art. 199, § 1º, 2º e 3º; e art. 241. Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Art. 5º, XLV; art. 37, §5º; art. 70; art. 71, VI; e art. 199, § 1º. | ACESSAR |
| PARCERIA | LEI FEDERAL | 13.019 | 31/07/2017 | Anotado com o Decreto Estadual 47.132 (20/01/2017). Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. | |
| PARCERIA | LEI FEDERAL | 13.204 | 14/12/2015 | Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei no 91, de 28 de agosto de 1935. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI COMPLEMENTAR | 101 | 04/05/2000 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 4º; art. 11; art. 23; art. 25; art. 48; art. 51; art. 52; art. 54; art. 55; art. 63; art. 73-b e art. 73-c. Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Art. 4º; art. 11; art. 23 e art. 25. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI FEDERAL | 9.504 | 30/09/1997 | Estabelece normas para as eleições. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 73, VI, a, §§ 4º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11. | |
| CONVÊNIO | LEI FEDERAL | 8.666 | 21/06/1993 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 24, XXVI; art. 34, §§ 1º e 2º; art. 38, I a XII e Parágrafo Único; art. 116, §1º, I, a, VII, §§ 2º e 3º, I, II e III, 4º, 5º e 6º. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI FEDERAL | 4.320 | 17/03/1964 | Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 6º, § 1º; art. 11, §§1º e 2º; art. 12, §§ 2º e 6º. Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Art. 6º, § 1º; art. 11, §§1º e 2º; art. 12, §§ 2º e 6º. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO-LEI | 4.657 | 04/09/1942 | Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Arts. 21,22 e 26. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 21,22 e 26. |
| Assunto | Tipo | Número | Data de publicação | Ano | Resumo | Acesso |
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| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI ESTADUAL | 24013 | 2021-11-30 00:00:00 | 2021 | Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI ESTADUAL | 23831 | 2021-07-29 00:00:00 | 2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2022. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI ESTADUAL | 23751 | 2020-12-30 00:00:00 | 2020 | Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI ESTADUAL | 23685 | 2020-08-07 00:00:00 | 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI ESTADUAL | 23648 | 2020-06-03 00:00:00 | 2020 | Define cronograma com novos prazos para a prática dos atos necessários à execução das programações orçamentárias incluídas por emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas de execução obrigatória e cujos prazos foram suspensos em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI ESTADUAL | 23632 | 2020-04-02 00:00:00 | 2020 | Cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências | |
| CONVÊNIO | LEI ESTADUAL | 23579 | 2020-01-15 00:00:00 | 2020 | Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020 | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI DE REMANEJAMENTO | 23365 | 2019-07-25 00:00:00 | 2019 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2019. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI ESTADUAL | 23365 | 2019-07-25 00:00:00 | 2019 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2019. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI ESTADUAL | 23364 | 2019-07-25 00:00:00 | 2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2020. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI ORÇAMENTÁRIA | 23290 | 2019-01-09 00:00:00 | 2019 | Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI ORÇAMENTÁRIA | 23086 | 2018-08-17 00:00:00 | 2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI ESTADUAL | 23086 | 2018-08-17 00:00:00 | 2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019. | |
| CONVÊNIO | LEI ESTADUAL | 22929 | 2018-01-12 00:00:00 | 2018 | Altera a Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010, que estabelece a estrutura da carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e altera as tabelas de vencimento das carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 3º a 20º | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI ESTADUAL | 22626 | 2017-07-28 00:00:00 | 2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2018 e acrescenta artigo à Lei nº 22.254, de 25 de julho de 2016. | |
| PARCERIA | LEI ESTADUAL | 22597 | 2017-07-19 00:00:00 | 2017 | Cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Suas – Programa Rede Cuidar. | |
| PARCERIA | LEI ESTADUAL | 22587 | 2017-07-18 00:00:00 | 2017 | Dispõe sobre parcerias entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil – OSCs – de assistência social, para a execução de ações no âmbito da política pública de assistência social no Estado. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI ESTADUAL | 22254 | 2016-07-25 00:00:00 | 2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2017 e acrescenta artigo à Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI ESTADUAL | 21736 | 2015-08-04 00:00:00 | 2015 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 25-32 Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Arts. 25-32 | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI ESTADUAL | 21735 | 2015-08-03 00:00:00 | 2015 | Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 3º, §3º. | |
| CONVÊNIO | LEI ESTADUAL | 21076 | 2013-12-27 00:00:00 | 2013 | Altera a Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002, que cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE -, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 1º. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI ESTADUAL | 18692 | 2009-12-30 00:00:00 | 2009 | Uniformiza os critérios de Gestão e Execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | LEI ESTADUAL | 14184 | 2002-01-31 00:00:00 | 2002 | Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. | |
| TRANSFERÊNCIA ESPECIAL | DECRETO ESTADUAL COM NUMERAÇÃO ESPECIAL | 178 | 05/04/2022 | Abre crédito suplementar no valor de R$400.000,00. | |
| TRANSFERÊNCIA ESPECIAL | DECRETO ESTADUAL COM NUMERAÇÃO ESPECIAL | 165 | 31/03/2022 | Abre crédito suplementar no valor de R$135.283.643,00. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 48.374 | 04/03/2022 | Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências, e o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências. | |
| PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 48.359 | 03/02/2022 | Altera o Decreto nº 46.830, de 14 de setembro de 2015, que estabelece o regulamento do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias – PACE – Parcerias –, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. | |
| PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 48.177 | 16/04/2021 | Altera o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL | 140 | 12/04/2021 | Abre crédito suplementar no valor de R$ 53.922.715,00. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL | 128 | 05/04/2021 | Abre crédito suplementar no valor de R$ 129.633.804,82. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 48.162 | 25/03/2021 | Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios de saída, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e termo de transferência gratuita de bens e sobre a suspensão de prazos de monitoramento, avaliação e prestação de contas desses instrumentos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da pandemia de COVID-19. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 48.155 | 19/03/2021 | Dispõe sobre a suspensão do curso do prazo processual relativo aos processos administrativos nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 48.138 | 18/02/2021 | Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Poder Executivo. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 48.132 | 29/01/2021 | Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2021 e dá outras providências. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 48.114 | 30/12/2020 | Altera o Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 48.102 | 29/12/2020 | Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Estado. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 48.080 | 11/11/2020 | Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2020 para os órgãos e as entidades da Administração Pública. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 48.040 | 17/09/2020 | Fica mantido, até 31 de dezembro de 2020, o reconhecimento do estado de CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da pandemia de COVID-19, em todo o território do Estado. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 48.031 | 31/08/2020 | Determina, a partir de 15 de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos de que trata o caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, e dá outras providências. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 48.017 | 30/07/2020 | Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 47.994 | 29/06/2020 | Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado. | |
| PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 47.989 | 19/06/2020 | Dispõe sobre a alteração do objeto das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil nos casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, durante a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 47.983 | 17/06/2020 | Dispõe sobre o reparcelamento de débitos relativos à prestação de contas das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac´s, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 47.966 | 28/05/2020 | Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 47.932 | 29/04/2020 | Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput art. 5º do em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL (ESCLARECIMENTOS) | 47.890 | 20/03/2020 | Esclarecimentos direcionados aos convênios e parcerias celebrados pelo Estado de Minas Gerais e contemplados pelas determinações do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em decorrência da Situação de Emergência em Saúde Pública. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 47.890 | 20/03/2020 | Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado. | |
| CONVÊNIO | DECRETO ESTADUAL | 589 | 09/12/2019 | Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos visando racionalizar atos e procedimentos administrativos referentes a convênios de saída da Administração Pública do Poder Executivo. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 47.755 | 14/11/2019 | Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2019 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL COM NUMERAÇÃO ESPECIAL | 460 | 06/09/2019 | No uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019, no art. 141 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e na Lei nº 23.365, de 25 de julho de 2019 | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 47.614 | 07/02/2019 | Estabelece o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo Saída – como sistema oficial para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos atinentes a convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração. | |
| CONVÊNIO | DECRETO ESTADUAL | 47.493 | 24/09/2018 | Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências. | |
| PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 47.494 | 24/09/2018 | Altera o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências | |
| CONVÊNIO | DECRETO ESTADUAL | 47.444 | 04/07/2018 | Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências. | |
| PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 47.445 | 04/07/2018 | Altera o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências | |
| CONVÊNIO | DECRETO ESTADUAL | 47.772 | 04/07/2018 | Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estados e dá outras providências. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 47.282 | 27/10/2017 | Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual. | |
| PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 47.288 | 17/10/2017 | Regulamenta a Lei nº 22.597, de 19 de julho de 2017, que cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Suas – Programa Rede Cuidar. | |
| CONVÊNIO | DECRETO ESTADUAL | 47.271 | 06/10/2017 | Altera o Decreto nº 47.235, de 11 de agosto de 2017, que cria o Projeto Mais Asfalto vinculado à Ação Mais Municípios do Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação e Coordenação da Transferência de Recursos e à Ação Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural do Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional. | |
| CONVÊNIO | DECRETO ESTADUAL | 47.235 | 11/08/2017 | Cria o Projeto Mais Asfalto vinculado à Ação Mais Municípios do Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação e Coordenação da Transferência de Recursos e à Ação Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural do Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional. | |
| CONVÊNIO | DECRETO ESTADUAL | 47.221 | 25/07/2017 | Regulamenta o inciso XI do art. 4º da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH –, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995. | |
| PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 47.202 | 09/06/2017 | Altera o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências. | |
| CONVÊNIO | DECRETO ESTADUAL | 47.203 | 09/06/2017 | Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências. | |
| PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 47.132 | 20/01/2017 | Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências. | |
| CONVÊNIO | DECRETO ESTADUAL | 47.114 | 21/12/2016 | Dispõe sobre a prorrogação dos convênios de saída, com execução de objeto iniciada, celebrados pela administração pública do Poder Executivo estadual com órgãos e entidades da administração pública municipal | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 47.064 | 20/10/2016 | Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 46.830 | 14/09/2015 | Estabelece o regulamento do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias – PACE – Parcerias –, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. | |
| CONVÊNIO | DECRETO ESTADUAL | 46.831 | 14/09/2015 | Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, o Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014. | |
| CONVÊNIO | DECRETO ESTADUAL | 46.664 | 12/12/2014 | Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, estendendo-se os seus efeitos aos convênios e prestação de contas pendentes, em curso, ou em análise. | |
| CONVÊNIO | DECRETO ESTADUAL | 46.319 | 26/09/2013 | Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 46.281 | 28/06/2013 | Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – SIGCON – MG, no âmbito do Poder Executivo. | |
| CONVÊNIO | DECRETO ESTADUAL | 46.230 | 29/04/2013 | Dispõe sobre a contrapartida social na transferência voluntária de recursos do Estado para Municípios. | |
| CONVÊNIO | DECRETO ESTADUAL | 46.216 | 12/04/2013 | Dispõe sobre a transferência de recursos Financeiros no âmbito do Programa Apoio para o Desenvolvimento Municipal Gestão e Transferência de Recursos – ProMunicípio. | |
| CONVÊNIO | DECRETO ESTADUAL | 46.268 | 12/04/2013 | Altera o Decreto nº 46.216, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros no âmbito do Programa Apoio para o Desenvolvimento Municipal Gestão e Transferência de Recursos – ProMunicípio. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 45.969 | 24/05/2012 | Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 2º, 61 e 62. | |
| CONVÊNIO | DECRETO ESTADUAL | 45.949 | 09/04/2012 | Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 45.242 | 11/12/2009 | Regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECRETO ESTADUAL | 44.293 | 10/05/2006 | Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos e dá outras providências. (Institui o Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC). (EM VIGOR ATÉ DE 31 DE JULHO DE 2014) | |
| CONVÊNIO | DECRETO ESTADUAL | 43.635 | 20/10/2003 | Dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. |
| TRANSFERÊNCIA ESPECIAL | RESOLUÇÃO SEGOV | 21 | 01/04/2022 | Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2022 por emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. | Pesquisa Legislativa SEI! |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV | 14 | 26/02/2022 | Dispõe sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída no exercício de 2022, envolvendo a aquisição de veículos, em conformidade com o § 2º do art. 23 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013 | |
| CONVÊNIO | PARCERIA RESOLUÇÃO | 10 | 01/02/2022 | Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2022, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado | Pesquisa Legislativa SEI! |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE | 1 | 27/01/2022 | Altera o anexo da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020. | Pesquisa Legislativa SEI! |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEC-GERAL/AGE | 1 | 05/01/2022 | Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2022 | Pesquisa Legislativa (*) Republicação da Resolução Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE nº 1, de 5 de janeiro de 2022, por ter constado incorreção, quanto ao original, no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais de 7 de janeiro de 2022 |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV | 29 | 11/09/2021 | Regulamenta a atuação do colegiado conferido pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Decreto 47.132, de 2017 destinado a monitorar e avaliar os resultados do conjunto de parcerias celebradas entre órgão ou entidade estadual parceiro e as organizações da sociedade civil, define diretrizes e dá outras providências. | Pesquisa Legislativa SEI! |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV (atualizada pela Resolução SEGOV nº 21, de 06 de julho de 2021) | 789 | 29/12/2020 | Dispõe sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída, termo de colaboração ou termo de fomento no exercício de 2021, envolvendo a aquisição de veículos, em conformidade com o §2º do art. 23 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, e art 31 do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017. | |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV | 21 | 09/07/2021 | Altera a Resolução SEGOV nº 789, de 28 de dezembro de 2020, que trata da dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída, termo de colaboração ou termo de fomento no exercício de 2021, envolvendo a aquisição de veículos. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE (atualizada pela Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001, de 02 de junho de 2021) | 007 | 09/06/2017 | Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 47.132 de 20 janeiro de 2017 | Anexo I – Checklist de Celebração de Acordo de Cooperação Anexo II – Checklist de Termo Fomento ou Termo de Colaboração Anexo III – Checklist de Solicitação de Termo Aditivo de Acordo de Cooperação |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE (atualizada pela pela Resolução Conjunta Segov/Age n° 005/2015, Resolução Segov/Age n° 006/2017 e Resolução Conjunta Segov/Age nº001/2021) | 004 | 16/09/2015 | Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013 | Anexo I – Checklist de Celebração de Convênio de Saída com Município Anexo II – Checklist de Celebração de Convênio de Saída com Órgão ou Entidade Pública Anexo III – Checklist de Celebração de Convênio de Saída com Consórcio Público |
| CONVENIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE | 001 | 02/06/2021 | Altera as Resoluções Conjuntas Segov/AGE nº 004, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, nº 006, de 09 de junho de 2017, que altera a Resolução Conjunta Segov/AGE nº 004/2015, e nº 007, de 09 de junho de 2017, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 47.132 de 20 janeiro de 2017. | Anexo I – Checklist de Acordo de Cooperação Anexo II – Checklist de Celebração de Termo de Fomento ou de Termo de Colaboração Anexo III – Checklist de Solicitação de Termo Aditivo de Acordo de Cooperação Anexo VII – Checklist de Celebração de Convênio de Saída com Município Anexo VIII – Checklist de Celebração de Convênio de Saída com Órgão ou Entidade Pública Anexo IX – Checklist de Celebração de Convênio de Saída com Consórcio Público |
| TRANSFERÊNCIA ESPECIAL | RESOLUÇÃO SEGOV | 011 | 04/05/2021 | Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2021 por emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. | Pesquisa Legislativa SEI! |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV (atualizada pela Resolução SEGOV nº 008, de 14 de abril de 2021) | 001 | 01/02/2021 | Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado. | |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV | 008 | 14/04/2021 | Altera a Resolução Segov nº 001, de 1 de fevereiro de 2021, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160, § 6º, da Constituição do Estado, no art. 9º, §1º, da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, e no Decreto NE nº 140, de 12 de abril de 2021. | Pesquisa Legislativa SEI! |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV | 001 | 01/02/2021 | Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado | Pesquisa Legislativa SEI! |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV | 789 | 29/12/2020 | Dispõe sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída, termo de colaboração ou termo de fomento no exercício de 2021, envolvendo a aquisição de veículos, em conformidade com o §2º do art. 23 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, e art 31 do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV | 783 | 11/11/2020 | Altera a Resolução SEGOV nº 743 de 31 de janeiro de 2020, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160 da Constituição do Estado. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV | 765 | 30/07/2020 | Institui grupo de trabalho, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Secretaria de Estado de Governo. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV (COM ALTERAÇÕES) (Alterada pela Resolução SEGOV nº 754, de 8 de maio de 2020, pela Resolução SEGOV nº 755, de 5 de junho de 2020 , pela Resolução SEGOV nº 761, de 23 de julho de 2020 e pela Resolução SEGOV nº 783, de 11 de novembro de 2020 | 743 | 31/03/2020 | Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2020, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV (COM ALTERAÇÕES) (Alterada pela Resolução SEGOV nº 754, de 8 de maio de 2020 pela Resolução SEGOV nº 755, de 5 de junho de 2020 e pela Resolução SEGOV nº 761, de 23 de julho de 2020) | 743 | 31/03/2020 | Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2020, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado. | |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV | 761 | 24/07/2020 | Altera a Resolução SEGOV nº 743, de 31 de janeiro de 2020, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado, tendo em vista o adiamento das eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos pela Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECGERAL/AGE | 02 | 09/07/2020 | Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2020. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV | 755 | 06/06/2020 | Altera a Resolução SEGOV nº 743, de 31 de janeiro de 2020, revoga o art. 11 da Resolução SEGOV nº 751, de 8 de abril de 2020, e o art. 2º da Resolução SEGOV nº 754, de 8 de maio de 2020, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado, conforme cronograma disposto na Lei nº 23.648, de 3 de junho de 2020 | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO | RESOLUÇÃO SEGOV | 754 | 08/05/2020 | Regulamenta o disposto no art. 7º da Lei nº 23.632 de 2 de abril de 2020 | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEDESE | 15 | 13/04/2020 | Dispõe sobre a celebração de convênios e parcerias para execução das ações da Sedese no Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, Ação Orçamentária 1049, criada pela Lei Estadual 23.362/2020 | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV (COM ALTERAÇÕES) (Alterada pela Resolução SEGOV nº 755, de 5 de junho de 2020) | 751 | 08/04/2020 | Regulamenta o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV | 751 | 08/04/2020 | Regulamenta o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020. | |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE | 06 | 31/03/2020 | Altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que estabelece o regulamento do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO | RESOLUÇÃO SEDESE | 11 | 12/03/2020 | Dispõe sobre a celebração de convênios de saída para aquisição e instalação de bens a serem executados no Programa de Fomento ao Esporte, à atividade física e ao lazer da Sedese. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV (COM ALTERAÇÕES) (Alterada pela Resolução SEGOV nº 754, de 8 de maio de 2020, e pela Resolução SEGOV nº 755, de 5 de junho de 2020) | 743 | 31/01/2020 | Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares Individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2020, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV | 743 | 31/01/2020 | Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares Individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2020, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado. | |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV-SECGERAL-AGE | 01 | 30/01/2020 | Divulga normas eleitorais relativa as Eleições 2020 | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE | 05 | 24/01/2020 | Estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV | 738 | 26/12/2019 | Altera a Resolução SEGOV nº 702, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para execução das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160 §§ 4º a 14, da Constituição do Estado. | Pesquisa Legislativa |
| PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEE/SEGOV/CGE | 06 | 26/11/2019 | Regulamenta o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC) localizadas no Estado de Minas Gerais, visando firmar Termo de Colaboração para execução de atividades no âmbito do Programa de Apoio Financeiro à Escola Família Agrícola do Estado de Minas Gerais. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV | 702 | 13/05/2019 | Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160, §§ 4º a 14, da Constituição do Estado. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE | 04 | 23/04/2019 | Altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 26 de maio de 2017, que estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes. | Pesquisa Legislativa Anexo I: Serviços Sociais Autônomos – SSA |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV | 689 | 22/02/2019 | Altera a Resolução SEGOV nº 688, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019 | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV | 688 | 28/12/2018 | Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019. | Pesquisa Legislativa |
| PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEE/SEGOV/CGE | 2 | 11/05/2018 | Regulamenta o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC) localizadas no Estado de Minas Gerais, visando firmar parcerias para execução de atividade no âmbito da Educação Especial. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO | RESOLUÇÃO SEGOV | 666 | 28/03/2018 | Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2018 | Pesquisa Legislativa Errata do anexo da Resolução SEGOV nº 666 de 28 de março de 2018 |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE/SECCRI | 1 | 10/01/2018 | Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2018. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE | 03 | 31/10/2017 | Altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 27 de maio de 2017, que estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes. | Pesquisa Legislativa Anexo I: Tabela de Documentos Modalidade Organizações da Sociedade Civil e Submodalidades Organização da Sociedade Civil, Organização da Sociedade Esportiva de Caráter Amador, Sindicatos, Cooperativas e Organizações Religiosas. Anexo I: Municípios |
| CONVÊNIO | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SETOP | 001 | 17/10/2017 | Regulamenta o Decreto nº 47.235, de 11 de agosto de 2017, que cria o Projeto Mais Asfalto vinculado ao Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação e Coordenação da Transferência de Recursos e ao Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional. | Pesquisa Legislativa Anexo I – Checklist Projeto Mais Asfalto – Celebração de Convênio de Saída ou TTGB para Execução de Serviços Comuns de Engenharia. Anexo II – Checklist Projeto Mais Asfalto – Solicitação de Termo Aditivo de Prazo e/ou Reprogramação de Convênio de Saída ou TTGB para Execução de Serviços Comuns de Engenharia. Anexo III – Checklist Programa Mais Asfalto – Liberação de Material. Anexo IV – Checklist Programa Mais Asfalto – Prestação de Contas de Convênio de Saída para Execução de Serviços Comuns de Engenharia. |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE | 02 | 30/06/2017 | Altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 27 de maio de 2017, que estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes. | Pesquisa Legislativa Anexo I: Consórcios Públicos Anexo I: FES – FEAS Anexo I: Municípios Anexo I: Órgãos e Entidades Públicas Anexo I: Organização da Sociedade Civil |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE | 007 | 09/06/2017 | Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 47.132 de 20 janeiro de 2017 | Pesquisa Legislativa Anexo I – Checklist de Celebração de Acordo de Cooperação Anexo II – Checklist de Termo Fomento ou Termo de Colaboração Anexo III – Checklist de Solicitação de Termo Aditivo de Acordo de Cooperação Anexo IV – Checklist de Solicitação de Termo Aditivo de Termo de Fomento ou de Termo de Colaboração, Salvo Ampliação do Objeto ou Reprogramação Anexo V – Checklist de Solicitação de Termo Aditivo de Ampliação do Objeto do Termo de Fomento ou Termo de Colaboração Anexo VI – Checklist de Solicitação de Termo Aditivo para Reprogramação de Termo de Fomento ou de Termo de Colaboração |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE | 006 | 09/06/2017 | Altera a Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004, de 16 de setembro de 2015 | Pesquisa Legislativa Versão com CheckLists |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV/CGE (COM ALTERAÇÕES) | 01 | 26/05/2017 | Estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes(COM ALTERAÇÕES) | Anexo I – Consórcios Públicos Anexo I – FES – FEAS Anexo I – Municípios Anexo I – Órgãos e Entidades Públicas Anexo I – Organização da Sociedade Civil |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE | 01 | 26/05/2017 | Estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes | Anexo I – Consórcios Públicos Anexo I – FES – FEAS Anexo I – Municípios Anexo I – Órgãos e Entidades Públicas Anexo I – Organização da Sociedade Civil |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECCRI/AGE | 1 | 30/12/2015 | Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2016. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 4º. | Anexo I – Checklist de Celebração de Convênio de Saída com Município Anexo II – Checklist de Celebração de Convênio de Saída com Órgão ou Entidade Pública Anexo III – Checklist de Celebração de Convênio de Saída com Consórcio Público AAnexo IV – Checklist de Celebração de Convênio de Saída com Entidade Privada sem Fins Lucrativos (Exceções da Lei Federal nº 13.019/2014) AAnexo V – Checklist de Solicitação de Termo Aditivo a Convênio Celebrado com Município, Órgão ou Entidade Públicas ou Consórcio Público, Salvo Ampliação do Objeto e Reprogramação Anexo VI – Checklist de Solicitação de Termo Aditivo de Ampliação do Objeto de Convênio Celebrado com Município, Órgão ou Entidade Públicas ou Consórcio Público |
| ONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CGE | 9.441 | 17/11/2015 | Regulamenta o Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC Altera a Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE nº 5.958, de 11 de maio de 2006. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE | 005 | 06/11/2015 | Altera a Resolução Conjunta SEGOV-AGE n°. 004, de 16 de setembro de 2015. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE | 004 | 16/09/2015 | Alterada pela Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 005 e pela Resolução SEGOV/AGE n° 006, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto 46.319, de 26 de setembro de 2013. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE | 004 | 16/09/2015 | Dispõe sobre a regulamentação do Decreto 46.319, de 26 de setembro de 2013. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEPLAG | 46 | 15/09/2015 | Institui a Comissão Central de Cadastramento de Convenentes. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO | RESOLUÇÃO SEGOV | 437 | 19/05/2015 | Estabelece normas e procedimentos relativos ao módulo de segurança do Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – SIGCON-MG – Módulo Saída. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEF/SEPLAG/CGE | 001 | 01/10/2014 | Disciplina procedimentos operacionais por atendimento ao disposto no art. 76 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013 | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE | 003 | 26/09/2014 | Altera a Resolução Conjunta nº 002, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 8º, 9º, 10, 16, 17 e 18. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE | 002 | 27/09/2013 | Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SETOP/SECOI | 01 | 09/05/2013 | Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.216, de 12 de abril de 2013 (ProMunicípio). | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO SEGOV | 311 | 30/03/2012 | Dispõe sobre a Programação Orçamentária dos Repasses, oriundos de Convênios e de Resoluções Fundo a Fundo, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 1º. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECCRI/AGE | 1 | 30/12/2011 | Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2012. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 5º e 11. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO | RESOLUÇÃO SETOP | 035 | 03/09/2010 | Institui o Projeto de Monitoramento e Vistorias de Obras Públicas referentes aos convênios celebrados no âmbito do Sistema de Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO E PARCERIA | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/AUGE | 5.958 | 11/05/2006 | Estabelece o regulamento do Cadastro Geral de Convenentes aptos a firmar convênios com a Administração Pública Estadual. | Pesquisa Legislativa |
| CONVÊNIO, PARCERIA | INSTRUÇÃO NORMATIVA | 3 | 06/06/2018 | Altera o § 2º do art. 18 e o art. 25, ambos da Instrução Normativa nº 03, de 27 de fevereiro de 2013, que “dispõe sobre os procedimentos da tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais, e dá outras providências”. | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEMG | 3 | 08/03/2013 | Dispõe sobre os procedimentos da tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais, e dá outras providências. |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECISÃO NORMATIVA | 1 | 02/12/2020 | Fixa o valor a partir do qual a tomada de contas especial, depois de concluída, na forma da Instrução Normativa nº 03, de 27 de fevereiro de 2013, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para fins de julgamento e dá outras providências | |
| CONVÊNIO, PARCERIA | DECISÃO NORMATIVA | 1 | 20/04/2016 | Fixa o valor a partir do qual a tomada de contas especial, depois de concluída, na forma da Instrução Normativa nº 03/2013, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para fins de julgamento. |