LEGISLAÇÕES

Assunto	Tipo	Número	Data de Publicação	Ementa	Acesso
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEC-GERAL/AGE	01	14/03/2024	Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2024.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE	01	10/02/2024	Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 48.745, de 29 de dezembro de 2023.	Acessar
PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	48.764	22/01/2024	Altera o Decreto nº 46.067, de 29 de outubro de 2012, que altera os regulamentos das Leis nº 882, de 28 de julho de 1952; nº 1.493, de 16 de outubro de 1956; nº 11.902, de 5 de setembro de 1995; nº 16.920, de 6 de agosto de 2007, e dá outras providências.	Acessar
CONVÊNIOS	DECRETO ESTADUAL	48.745	30/12/2023	Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo, mediante convênio de saída, e dá outras providências.	Acessar
CONTRATO DE GESTÃO – SSA	DECRETO ESTADUAL	48.718	09/11/2023	Dispõe sobre o contrato de gestão com Serviço Social Autônomo de que trata a Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV	03	02/02/2023	Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2023, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado.	Baixar Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ORÇAMENTÁRIA	24.272	21/01/2023	Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2023 (LOA 2023).	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE	02	10/11/2022	Altera o anexo da Resolução Conjunta Segov/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020 e dá outras providências.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ORÇAMENTÁRIA	24.218	16/07/2022	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023 (LDO 2023).	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	48.138	18/02/2021	Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Poder Executivo.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE	05	24/01/2020	Estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.	Baixar Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE	007	6/10/2017	Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 47.132 de 20 janeiro de 2017.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE	004	17/09/2015 (Alterada pela pela Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 005/2015, Resolução SEGOV/AGE n° 006/2017 e Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2021)	Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.	Baixar Acessar
PARCERIA	LEI FEDERAL	13.019	31/07/2014	Anotado com o Decreto Estadual 47.132 (20/01/2017). Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.	Baixar
CONVÊNIO	DECRETO ESTADUAL	46.319	27/09/2013	Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências.	Acessar

Constituição

Assunto	Tipo	Número	Data de Publicação	Ementa	Acesso
CONVÊNIOS E PARCERIAS	EMENDA CONSTITUCIONAL	107	03/07/2020	Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	EMENDA À CONSTITUIÇÃO	101	21/12/2019	Acrescenta o art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	EMENDA À CONSTITUIÇÃO	100	05/09/2019	Altera o art. 160 da Constituição do Estado e dá outras providências.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	EMENDA À CONSTITUIÇÃO	96	27/07/2018	Acrescenta dispositivos aos arts. 159, 160 e 181 da Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE 1989	S/Nº	22/09/1989	Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 9º, III; art. 14, §12; art. 76 ; art. 90, XVI; art. 159, III; art. 160; art. 181; arts. 139 e 140 do ADCT. Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Art. 9º, III; art. 76 ; art. 90, XVI; art. 159, III; art. 160; arts. 139 e 140 do ADCT.	Acessar Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988	S/Nº	05/10/1988	Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 5º, XLV; art. 37, §5º; art. 70; art. 71, VI; art. 167, X; art. 199, § 1º, 2º e 3º; e art. 241. Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Art. 5º, XLV; art. 37, §5º; art. 70; art. 71, VI; e art. 199, § 1º.	Acessar

Leis Federais

Assunto	Tipo	Número	Data de publicação	Ementa	Acesso
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI FEDERAL	14.133	01/04/2021	Lei de Licitações e Contratos Administrativos	Acesssar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI FEDERAL	13.709	14/08/2018	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)	Acessar
PARCERIA	LEI FEDERAL	13.019	31/07/2014	Anotado com o Decreto Estadual 47.132 (20/01/2017). Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.	Baixar
PARCERIA	LEI FEDERAL	13.204	15/12/2015	Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei no 91, de 28 de agosto de 1935.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI COMPLEMENTAR	101	05/05/2020	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 4º; art. 11; art. 23; art. 25; art. 48; art. 51; art. 52; art. 54; art. 55; art. 63; art. 73-b e art. 73-c. Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Art. 4º; art. 11; art. 23 e art. 25.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI FEDERAL	9.504	01/10/1997	Estabelece normas para as eleições. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 73, VI, a, §§ 4º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11.	Acessar
CONVÊNIO	LEI FEDERAL	8.666	21/06/1993	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 24, XXVI; art. 34, §§ 1º e 2º; art. 38, I a XII e Parágrafo Único; art. 116, §1º, I, a, VII, §§ 2º e 3º, I, II e III, 4º, 5º e 6º.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI FEDERAL	4.320	23/03/1964	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 6º, § 1º; art. 11, §§1º e 2º; art. 12, §§ 2º e 6º. Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Art. 6º, § 1º; art. 11, §§1º e 2º; art. 12, §§ 2º e 6º.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO-LEI	4.657	09/09/1942	Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Arts. 21,22 e 26. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 21,22 e 26.	Acessar

Leis Estaduais

Assunto	Tipo	Número	Data de publicação	Ementa	Acesso
CONVÊNIO, PARCERIA	LEI ORÇAMENTÁRIA	24.404	03/08/2023	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 (LDO 2024)	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ORÇAMENTÁRIA	24.272	21/01/2023	Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2023 (LOA 2023).	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ORÇAMENTÁRIA	24.218	16/07/2022	Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022 (LOA 2022).	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ORÇAMENTÁRIA	24.013	01/12/2021	Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022 (LOA 2022).	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ORÇAMENTÁRIA	23.831	29/07/2021	Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021 (LOA 2021).	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ORÇAMENTÁRIA	23.751	31/12/2020	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021 (LDO 2021).	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ORÇAMENTÁRIA	23.685	08/08/2020	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ESTADUAL	23.648	04/06/2020	Define cronograma com novos prazos para a prática dos atos necessários à execução das programações orçamentárias incluídas por emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas de execução obrigatória e cujos prazos foram suspensos em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ESTADUAL	23.632	02/04/2020	Cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ORÇAMENTÁRIA	23.579	16/01/2020	Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020 (LOA 2020).	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ESTADUAL	23.365	26/07/2019	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2019.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ORÇAMENTÁRIA	23.364	26/07/2019	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2020 (LDO 2020).	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ORÇAMENTÁRIA	23.290	10/01/2019	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019 (LDO 2019).	Acessar
CONVÊNIO	LEI ESTADUAL	22.929	13/01/2018	Altera a Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010, que estabelece a estrutura da carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e altera as tabelas de vencimento das carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 3º a 20º	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ORÇAMENTÁRIA	22.943	13/01/2018	Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018 (LOA 2018).	Baixar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ORÇAMENTÁRIA	23.086	18/08/2018	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ESTADUAL	23.081	10/08/2018	Dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ORÇAMENTÁRIA	22.626	29/07/2017	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2018 e acrescenta artigo à Lei nº 22.254, de 25 de julho de 2016 (LDO 2018).	Acessar
PARCERIA	LEI ESTADUAL	22.597	20/07/2017	Cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Suas – Programa Rede Cuidar.	Acessar
PARCERIA	LEI ESTADUAL	22.587	19/07/2017	Dispõe sobre parcerias entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil – OSCs – de assistência social, para a execução de ações no âmbito da política pública de assistência social no Estado.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ORÇAMENTÁRIA	22.476	29/12/2016	Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017 (LOA 2017).	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ORÇAMENTÁRIA	22.254	26/07/2016	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2017 e acrescenta artigo à Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015 (LDO 2017).	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ORÇAMENTÁRIA	21.736	05/08/2015	“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências (LDO 2016). Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 25-32 Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Arts. 25-32″	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ESTADUAL	21.735	04/08/2015	Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 3º, §3º.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ESTADUAL	21.077	28/12/2013	Altera as Leis Delegadas nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, e nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências – Cria a SCCP.	Acessar
CONVÊNIO	LEI ESTADUAL	21.076	28/12/2013	Altera a Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002, que cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE -, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 1º.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ESTADUAL	18.692	05/01/2010	Uniformiza os critérios de Gestão e Execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	LEI ESTADUAL	14.184	01/02/2002	Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.	Acessar

Decretos Estaduais

Assunto	Tipo	Número	Data de publicação	Ementa	Baixar
PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	48.764	22/01/2024	Altera o Decreto nº 46.067, de 29 de outubro de 2012, que altera os regulamentos das Leis nº 882, de 28 de julho de 1952; nº 1.493, de 16 de outubro de 1956; nº 11.902, de 5 de setembro de 1995; nº 16.920, de 6 de agosto de 2007, e dá outras providências.	Acessar
CONVÊNIOS	DECRETO ESTADUAL	48.745	30/12/2023	Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo, mediante convênio de saída, e dá outras providências.	Acessar
CONTRATO DE GESTÃO – SSA	DECRETO ESTADUAL	48.718	09/11/2023	Dispõe sobre o contrato de gestão com Serviço Social Autônomo de que trata a Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018.	Acessar
CONVÊNIOS, PARCERIA	DECRETO ESTADUAL	48.635	20/06/2023	Revogado pelo inciso I do art. 86 do Decreto nº 46.319, de 26/9/2013, em vigor a partir de 1º/8/2014. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	48.539	06/12/2022	Altera o Anexo do Decreto nº 48.531, de 11 de novembro de 2022, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022 para os órgãos e as entidades da Administração Pública.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	48.531	12/11/2022	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022 para os órgãos e as entidades da Administração Pública.	Acessar
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	DECRETO ESTADUAL COM NUMERAÇÃO ESPECIAL	178	06/04/2022	Abre crédito suplementar no valor de R$400.000,00.	Acessar
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	DECRETO ESTADUAL COM NUMERAÇÃO ESPECIAL	165	01/04/2022	Abre crédito suplementar no valor de R$135.283.643,00.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	48.374	05/03/2022	Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências, e o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.	Acessar
PARCERIA	DECRETO ESTADUAL	48.359	03/02/2022	Altera o Decreto nº 46.830, de 14 de setembro de 2015, que estabelece o regulamento do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias – PACE – Parcerias –, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	48.269	21/09/2021	Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros fundo a fundo do Fundo Estadual de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social, para a realização das ações de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e as prestações de.contas dos recursos transferidos	Acessar
PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	48.177	17/04/2021	Altera o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL	140	13/04/2021	Abre crédito suplementar no valor de R$ 53.922.715,00.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL	128	06/04/2021	Abre crédito suplementar no valor de R$ 129.633.804,82.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	48.162	26/03/2021	Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios de saída, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e termo de transferência gratuita de bens e sobre a suspensão de prazos de monitoramento, avaliação e prestação de contas desses instrumentos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da pandemia de COVID-19.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	48.155	20/03/2021	Dispõe sobre a suspensão do curso do prazo processual relativo aos processos administrativos nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	48.138	18/02/2021	Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Poder Executivo.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	48.132	30/01/2021	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2021 e dá outras providências.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	48.114	31/12/2020	Altera o Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	48.102	30/12/2020	Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Estado.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	48.080	12/11/2020	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2020 para os órgãos e as entidades da Administração Pública.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	48.040	18/09/2020	Fica mantido, até 31 de dezembro de 2020, o reconhecimento do estado de CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da pandemia de COVID-19, em todo o território do Estado.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	48.031	01/09/2020	Determina, a partir de 15 de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos de que trata o caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, e dá outras providências.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	48.017	31/07/2020	Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	47.994	30/06/2020	Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.	Acessar
PARCERIA	DECRETO ESTADUAL	47.989	20/06/2020	Dispõe sobre a alteração do objeto das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil nos casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, durante a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	47.983	18/06/2020	Dispõe sobre o reparcelamento de débitos relativos à prestação de contas das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac´s, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	47.966	29/05/2020	Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	47.932	30/04/2020	Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL (ESCLARECIMENTOS)	47.890	31/03/2020	Esclarecimentos direcionados aos convênios e parcerias celebrados pelo Estado de Minas Gerais e contemplados pelas determinações do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em decorrência da Situação de Emergência em Saúde Pública.	Baixar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	47.890	20/03/2020	Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	47.792	19/12/2019	REVOGADO Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo.	Acessar
CONVÊNIO	DECRETO ESTADUAL	589	10/12/2019	Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos visando racionalizar atos e procedimentos administrativos referentes a convênios de saída da Administração Pública do Poder Executivo.	Baixar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	47.755	15/11/2019	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2019 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual	Baixar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL COM NUMERAÇÃO ESPECIAL	460	07/09/2019	Abre crédito suplementar no valor de R$8.659.818,09. No uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019, no art. 141 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e na Lei nº 23.365, de 25 de julho de 2019.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	47.614	08/02/2019	Revogado pelo inciso II do art. 17 do Decreto Estadual 48.138. Estabelece o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo Saída – como sistema oficial para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos atinentes a convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração. *Revogado pelo inciso II do art. 17 do Decreto Estadual 48.138.	Acessar
CONVÊNIO	DECRETO ESTADUAL	47.493	25/09/2018	Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências.	Acessar
PARCERIA	DECRETO ESTADUAL	47.494	25/09/2018	Altera o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências	Acessar
CONVÊNIO	DECRETO ESTADUAL	47.444	05/07/2018	Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências.	Acessar
PARCERIA	DECRETO ESTADUAL	47.445	05/07/2018	Altera o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências	Acessar
CONVÊNIO	DECRETO ESTADUAL	47.442	05/07/2018	Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estados e dá outras providências.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	47.282	28/10/2017	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual.	Acessar
PARCERIA	DECRETO ESTADUAL	47.288	18/11/2017	Regulamenta a Lei nº 22.597, de 19 de julho de 2017, que cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Suas – Programa Rede Cuidar.	Acessar
CONVÊNIO	DECRETO ESTADUAL	47.271	07/10/2017	Altera o Decreto nº 47.235, de 11 de agosto de 2017, que cria o Projeto Mais Asfalto vinculado à Ação Mais Municípios do Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação e Coordenação da Transferência de Recursos e à Ação Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural do Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional.	Acessar
CONVÊNIO	DECRETO ESTADUAL	47.235	12/08/2017	Cria o Projeto Mais Asfalto vinculado à Ação Mais Municípios do Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação e Coordenação da Transferência de Recursos e à Ação Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural do Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional.	Acessar
CONVÊNIO	DECRETO ESTADUAL	47.221	26/07/2017	Regulamenta o inciso XI do art. 4º da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH –, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995.	Acessar
PARCERIA	DECRETO ESTADUAL	47.202	10/06/2017	Altera o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.	Acessar
CONVÊNIO	DECRETO ESTADUAL	47.203	10/06/2017	Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências.	Acessar
PARCERIA	DECRETO ESTADUAL	47.132	21/07/2017	Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.	Acessar
CONVÊNIO	DECRETO ESTADUAL	47.114	22/12/2016	Dispõe sobre a prorrogação dos convênios de saída, com execução de objeto iniciada, celebrados pela administração pública do Poder Executivo estadual com órgãos e entidades da administração pública municipal	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	47.064	21/10/2016	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	46.830	15/09/2015	Estabelece o regulamento do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias – PACE – Parcerias –, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.	Acessar
CONVÊNIO	DECRETO ESTADUAL	46.831	15/09/2015	Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, o Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014.	Acessar
CONVÊNIO	DECRETO ESTADUAL	46.664	13/12/2014	Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências.	Acessar
CONVÊNIO	DECRETO ESTADUAL	46.319	27/09/2013	Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	46.281	24/07/2013	Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – SIGCON – MG, no âmbito do Poder Executivo.	Acessar
CONVÊNIO	DECRETO ESTADUAL	46.230	30/04/2013	Dispõe sobre a contrapartida social na transferência voluntária de recursos do Estado para Municípios.	Acessar
CONVÊNIO	DECRETO ESTADUAL	46.216	13/04/2013	Dispõe sobre a transferência de recursos Financeiros no âmbito do Programa Apoio para o Desenvolvimento Municipal Gestão e Transferência de Recursos – ProMunicípio.	Acessar
CONVÊNIO	DECRETO ESTADUAL	46.268	29/06/2013	Altera o Decreto nº 46.216, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros no âmbito do Programa Apoio para o Desenvolvimento Municipal Gestão e Transferência de Recursos – ProMunicípio.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	45.969	25/05/2012	Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 2º, 61 e 62.	Acessar
CONVÊNIO	DECRETO ESTADUAL	45.949	10/04/2012	Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	45.242	12/12/2009	Regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECRETO ESTADUAL	44.293	11/05/2006	Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos e dá outras providências. (Institui o Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC). (EM VIGOR ATÉ DE 31 DE JULHO DE 2014)	Acessar
CONVÊNIO	DECRETO ESTADUAL	43.635	21/10/2003	Dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. *Revogado pelo inciso I do art. 86 do Decreto nº 46.319, de 26/9/2013, em vigor a partir de 1º/8/2014.	Acessar

Resoluções

Assunto	Tipo	Número	Data de Publicação	Ementa	Acesso
CONVÊNIO, PARCERIA	RESOLUÇÃO SEGOV	45	30/12/2024	Dispõe sobre a regulamentação do Módulo de Execução e Monitoramento do Sigcon-MG – Módulo Saída.	Acessar
PARCERIA	RESOLUÇÃO SEGOV	42	29/11/2024	Dispõe sobre a designação de conselheiros representantes da administração pública estadual e da sociedade civil no Conselho Estadual de Fomento e Colaboração – Confoco-MG para o biênio de 2025-2027.	Acessar
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	RESOLUÇÃO SEGOV	24	14/06/2024	Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 por emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, decorrentes de realocação orçamentária prevista no §2º do art. 41 da LDO 2024, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais	Acessar
CONVÊNIO, PARCERIA	RESOLUÇÃO SEGOV	08	07/04/2024	Altera a Resolução Segov nº 06, de 16 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída, termos de fomento e termos de colaboração, envolvendo a aquisição de bens.	Acessar
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	RESOLUÇÃO SEGOV	14	04/04/2024	Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 por emendas individuais e de blocos na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEC-GERAL/AGE	01	14/03/2024	Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2024.	Acessar
CONVÊNIO, PARCERIA	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE	01	10/02/2024	Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 48.745, de 29 de dezembro de 2023.	Acessar
CONVÊNIO, PARCERIA	RESOLUÇÃO SEGOV	05	01/02/2024	Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2024, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado.	Acessar
CONVÊNIO, PARCERIA	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE	01	05/01/2024	Estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais	Acessar
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	RESOLUÇÃO SEGOV	27	26/09/2023	Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2023 por emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, decorrentes de realocação orçamentária prevista nos incisos XV e XVI do art. 41 da Lei nº 24.218, de 15 de julho, de 2022, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV	26	20/09/2023	Altera a Resolução Segov nº 03, de 01 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2023, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado.	Acessar
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	RESOLUÇÃO SEGOV	19	24/06/2023	Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2023 por emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, decorrentes de realocação orçamentária prevista no §2º do art. 41 da LDO 2023, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE	1	19/05/2023	Altera a Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 4, de 16 de setembro de 2015.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV	12	20/04/2023	Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2023 por emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV	9	15/03/2023	Dispõe sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída, termos de fomento e termos de colaboração no exercício de 2023, envolvendo a aquisição de equipamentos de informática.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV	8	25/02/2023	Dispõe sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída, termos de fomento e termos de colaboração no exercício de 2023, envolvendo a aquisição de veículos.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV	03	02/02/2023	Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2023, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE (*) Retificação da publicação da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 10 de novembro de 2022, por ter constado correção à numeração, quanto ao original, publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais de 1 de dezembro de 2022.	02	13/12/2022	[REVOGADA pela Resolução Conjunta Segov/CGE 01/2024] Altera o anexo da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE	01	01/12/2022	[REVOGADA pela Resolução Conjunta Segov/CGE 01/2024] Altera o anexo da Resolução Conjunta Segov/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020 e dá outras providências.	Acessar
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	RESOLUÇÃO SEGOV	43	18/11/2022	Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2022 por emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, decorrentes de remanejamento constitucional, previsto no inciso XVI do art. 42 da LDO 2022, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE	01	29/01/2022	[REVOGADA pela Resolução Conjunta Segov/CGE 01/2024] Altera o anexo da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020.	Baixar Pesquisa Legislativa SEI!
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL	RESOLUÇÃO SEGOV	21	05/04/2022	Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2022 por emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV	14	26/02/2022	Dispõe sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída no exercício de 2022, envolvendo a aquisição de veículos, em conformidade com o § 2º do art. 23 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.	Baixar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO	10	01/02/2022	Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2022, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado.	Baixar Acesso SEI!
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEC-GERAL/AGE (*) Republicação da Resolução Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE nº 1, de 5 de janeiro de 2022, por ter constado incorreção, quanto ao original, publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais de 7 de janeiro de 2022.	01	16/03/2022	Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2022.	Baixar Baixar (*) Republicação da Resolução Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE nº 1, de 5 de janeiro de 2022, por ter constado incorreção, quanto ao original, no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais de 7 de janeiro de 2022
PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV	29	31/08/2021	Regulamenta a atuação do colegiado conferido pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Decreto 47.132, de 2017 destinado a monitorar e avaliar os resultados do conjunto de parcerias celebradas entre órgão ou entidade estadual parceiro e as organizações da sociedade civil, define diretrizes e dá outras providências.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE	001	09/06/2021	Altera as Resoluções Conjuntas Segov/AGE nº 004, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, nº 006, de 09 de junho de 2017, que altera a Resolução Conjunta Segov/AGE nº 004/2015, e nº 007, de 09 de junho de 2017, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 47.132 de 20 janeiro de 2017.	Baixar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV (Alterada pela Resolução SEGOV nº 008, de 14 de abril de 2021)	001	02/02/2021	Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado.	Baixar Acessar Baixar Baixar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV	008	15/04/2021	Altera a Resolução Segov nº 001, de 1 de fevereiro de 2021, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160, § 6º, da Constituição do Estado, no art. 9º, §1º, da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, e no Decreto NE nº 140, de 12 de abril de 2021.	Baixar Acessar Baixar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV	783	13/11/2020	Altera a Resolução SEGOV nº 743, de 31 de janeiro de 2020, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160 da Constituição do Estado.	Baixar Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV	765	31/07/2020	Institui grupo de trabalho, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.	Baixar Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV (COM ALTERAÇÕES) (Alterada pela Resolução SEGOV nº 754, de 8 de maio de 2020, pela Resolução SEGOV nº 755, de 5 de junho de 2020 , pela Resolução SEGOV nº 761, de 23 de julho de 2020 e pela Resolução SEGOV nº 783, de 11 de novembro de 2020	743	01/02/2020	Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2020, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado.	Baixar Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECGERAL/AGE	02	11/07/2020	Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2020.	Baixar Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV	754	09/05/2020	Regulamenta o disposto no art. 7º da Lei nº 23.632 de 2 de abril de 2020.	Baixar Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEDESE	15	14/04/2020	Dispõe sobre a celebração de convênios e parcerias para execução das ações da Sedese no Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, Ação Orçamentária 1049, criada pela Lei Estadual 23.362/2020.	Baixar Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV (COM ALTERAÇÕES) (Alterada pela Resolução SEGOV nº 755, de 5 de junho de 2020)	751	09/04/2020	Regulamenta o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020.	Baixar Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE	06	04/04/2020	Altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que estabelece o regulamento do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais.	Baixar Acessar
CONVÊNIO	RESOLUÇÃO SEDESE	11	14/03/2020	Dispõe sobre a celebração de convênios de saída para aquisição e instalação de bens a serem executados no Programa de Fomento ao Esporte, à atividade física e ao lazer da Sedese.	Baixar Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECGERAL/AGE	01	01/02/2020	Divulga normas eleitorais relativa as Eleições 2020.	Baixar Acesso
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE	05	28/01/2020	[REVOGADA] Estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.	Baixar Acesso
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV	738	27/12/2019	Altera a Resolução SEGOV nº 702, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para execução das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160 §§ 4º a 14, da Constituição do Estado.	Baixar Acessar
PARCERIA	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEE/SEGOV/CGE	06	27/11/2019	[REVOGADA] Regulamenta o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC) localizadas no Estado de Minas Gerais, visando firmar Termo de Colaboração para execução de atividades no âmbito do Programa de Apoio Financeiro à Escola Família Agrícola do Estado de Minas Gerais.	Baixar Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV	702	15/05/2019	Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160, §§ 4º a 14, da Constituição do Estado.	Baixar Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE	04	25/04/2019	Altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 26 de maio de 2017, que estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.	Baixar Acesso Baixar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV	689	23/02/2019	Altera a Resolução SEGOV nº 688, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019.	Baixar Acesso
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV	688	29/12/2018	Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019.	Baixar Acesso
PARCERIA	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEE/SEGOV/CGE	2	24/05/2018	Regulamenta o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC) localizadas no Estado de Minas Gerais, visando firmar parcerias para execução de atividade no âmbito da Educação Especial.	Baixar Acessar
CONVÊNIO	RESOLUÇÃO SEGOV	666	29/03/2018	Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2018.	Baixar Acessar Baixar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE/SECCRI	1	11/01/2018	Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2018.	Baixar Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE	03	01/11/2017	Altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 27 de maio de 2017, que estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.	Baixar Acessar Baixar Baixar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE	7	16/06/2017	Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 47.132 de 20 janeiro de 2017.	Baixar
CONVÊNIO	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SETOP	01	18/10/2017	Regulamenta o Decreto nº 47.235, de 11 de agosto de 2017, que cria o Projeto Mais Asfalto vinculado ao Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação e Coordenação da Transferência de Recursos e ao Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional.	Baixar Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE	02	01/07/2017	Altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 27 de maio de 2017, que estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.	Baixar Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE	006	10/06/2017	Altera a Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004, de 16 de setembro de 2015.	Baixar Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE (COM ALTERAÇÕES)	01	27/05/2017	Estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes(COM ALTERAÇÕES)	Baixar Acesso
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECCRI/AGE	1	31/12/2015	Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2016. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 4º.	Baixar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CGE	9.441	18/11/2015	Regulamenta o Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC Altera a Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE nº 5.958, de 11 de maio de 2006.	Baixar Acessar
CONVÊNIO	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE	005	07/11/2015	Altera a Resolução Conjunta SEGOV-AGE n°. 004, de 16 de setembro de 2015.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEPLAG	46	26/09/2015	Institui a Comissão Central de Cadastramento de Convenentes.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE	004	17/09/2015 (Alterada pela pela Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 005/2015, Resolução SEGOV/AGE n° 006/2017, Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2021 e Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2023	Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.	Baixar Acessar
CONVÊNIO	RESOLUÇÃO SEGOV	437	20/05/2015	Estabelece normas e procedimentos relativos ao módulo de segurança do Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – SIGCON-MG – Módulo Saída.	Baixar Acessar
CONVÊNIO	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEF/SEPLAG/CGE	001	02/10/2014	Disciplina procedimentos operacionais por atendimento ao disposto no art. 76 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013	Baixar Acessar
CONVÊNIO	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE	003	27/09/2014	Altera a Resolução Conjunta nº 002, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 8º, 9º, 10, 16, 17 e 18.	Baixar Acessar
CONVÊNIO	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE	002	28/09/2013	Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.	Baixar Acessar
CONVÊNIO	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SETOP/SECOI	01	10/05/2013	Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.216, de 12 de abril de 2013 (ProMunicípio).	Baixar Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO SEGOV	311	31/03/2012	Dispõe sobre a Programação Orçamentária dos Repasses, oriundos de Convênios e de Resoluções Fundo a Fundo, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 1º.	Baixar Acessar
CONVÊNIO	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECCRI/AGE	1	31/12/2011	Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2012. Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 5º e 11.	Baixar Acesso
CONVÊNIO	RESOLUÇÃO SETOP	035	04/09/2010	Institui o Projeto de Monitoramento e Vistorias de Obras Públicas referentes aos convênios celebrados no âmbito do Sistema de Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais.	Baixar Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/AUGE	5.958	12/05/2006	Estabelece o regulamento do Cadastro Geral de Convenentes aptos a firmar convênios com a Administração Pública Estadual.	Acesso

Instruções Normativas

Assunto	Tipo	Número	Data de Publicação	Ementa	Acesso
CONVÊNIOS E PARCERIAS	INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEMG	03	12/06/2018	Altera o § 2º do art. 18 e o art. 25, ambos da Instrução Normativa nº 03, de 27 de fevereiro de 2013, que “dispõe sobre os procedimentos da tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais, e dá outras providências”.	Acessar
CONVÊNIOS E PARCERIAS	INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEMG	03	08/03/2013	Dispõe sobre os procedimentos da tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais, e dá outras providências.	Acessar

Decisões Normativas

Assunto	Tipo	Número	Data de Publicação	Ementa	Acesso
CONVÊNIOS E PARCERIAS	DECISÃO NORMATIVA	01	14/12/2020	Fixa o valor a partir do qual a tomada de contas especial, depois de concluída, na forma da Instrução Normativa nº 03, de 27 de fevereiro de 2013, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para fins de julgamento e dá outras providências	Acessar

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