CONFOCO-MG

O Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco-MG) é um órgão colegiado de natureza paritária, consultiva e propositiva, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais (Segov-MG), que tem por finalidade sugerir, divulgar boas práticas, apoiar e acompanhar as políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de parceria estabelecidas entre organizações da sociedade civil e a administração pública estadual.  

Concebido pelo art. 15 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e instituído, no âmbito da administração pública do estado de Minas Gerais, pelo art. 13 do Decreto nº 47.132, de 2017, o Confoco-MG busca contribuir para a geração de conhecimento, capacitação e qualificação da política de fomento, colaboração e cooperação no estado, a partir do diálogo entre sociedade civil e poder público.  

Composição e Mandato

O Confoco-MG guarda a seguinte composição:

• 7 conselheiros titulares e 7 suplentes dos seguintes órgãos estaduais:
  • Secretaria de Estado de Governo – Segov  
  • Controladoria-geral do Estado – CGE 
  • Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa 
  • Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese 
  • Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp 
  • Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad 

• 7 conselheiros titulares e 7 suplentes da sociedade civil com atuação no estado de Minas Gerais, representada por:
  • Organizações da Sociedade Civil – OSC 
  • Redes de Articulação de Organizações da Sociedade Civil  

      Além dos conselheiros titulares e suplentes, o Confoco-MG conta com a participação de convidados permanentes, que não possuem poder de voto, das seguintes instituições:  

• Da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;    
• Do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público de Minas Gerais – Caots;    
• Da Comissão de Direito das Parcerias Intersetoriais e Organizações da Sociedade Civil da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seção Minas Gerais;    
• Grupo de Estudos Técnicos – GET do Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais – CRC-MG;   
• Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.  

      Os conselheiros titulares e suplentes do Confoco-MG, bem como os convidados permanentes, cumprem mandato de 02 (dois) anos, sendo possível recondução por igual período de acordo com definição dos procedimentos a serem adotados no Regimento Interno do conselho, após sua aprovação.  

Escolha dos Representantes

      Os conselheiros titulares e suplentes representantes do poder público serão indicados pelos respectivos dirigentes máximos dos órgãos com representação no conselho, e os convidados permanentes serão indicados pelas instituições que representam, nos termos do inciso I e III do art. 14 do Decreto nº 47.132, de 2017. 

      Até que haja aprovação do Regimento Interno do Confoco-MG, os conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil serão selecionados mediante processo seletivo a partir de critérios definidos em edital específico expedido pela Segov-MG, após consulta pública (hiperlink em “consulta pública”).  

Com fundamento no §3º, art. 14 do Decreto nº 47.132, de 2017, o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo (Segov-MG), torna pública consulta destinada ao recebimento de comentários e sugestões relacionados aos procedimentos destinados a seleção de representantes da sociedade civil para a composição do primeiro mandato de gestão do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração – Confoco-MG.

Após o término do prazo a que se refere esta consulta pública, a Segov promoverá a publicação do Edital definitivo destinado à referida seleção em até 30 (trinta) dias.

• Edital da Seleção: clique aqui para acessar.
• Extrato da Publicação do Edital: clique aqui para acessar.
• Resolução SEGOV nº 32, de 1º de agosto de 2024 – Institui a Comissão de Seleção para atuar na seleção dos representantes da sociedade civil para composição do CONSELHO ESTADUAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO – Confoco-MG, para o biênio 2024/2026. Clique aqui para acessar.
• Período da Consulta: 08/04/2024 até 08/05/2024.
• Período de Inscrição: 01/08 /2024 até 30/08/2024.
• Resultado Preliminar: em breve.
• Resultado Final: em breve.

 A proposta de edital de seleção objeto da consulta pública estará aberta para o recebimento de contribuições entre 08/04/2024 e 08/05/2024.

      Para participar da consulta pública, clique aqui.

Para acessar o resultado das contribuições advindas da consulta pública, clique aqui.

ANEXO VI – Declaração de que a OSC/Rede e seus dirigentes/lideranças não incorrem em qualquer das vedações previstas no inciso III, art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 (assinado pelo representante da OSC/Rede). Clique aqui para baixar. 

ANEXO VII – Declaração de que o(a) conselheiro(a) indicado(a) pela OSC/Rede não exerce mandato eletivo (assinado pelo conselheiro(a) indicado(a) pela OSC/Rede). Clique aqui para baixar. 

ANEXO VIII – Declaração de que o(a) conselheiro(a) indicado(a) pela OSC/Rede não é cônjuge ou parente, até segundo grau, de agentes públicos vinculados aos órgãos estaduais com representação no Confoco-MG (duas vias, sendo uma assinada pelo(a) conselheiro(a) titular e outra assinada pelo(a) conselheiro(a) suplente indicados(as) pela OSC/Rede). Clique aqui para baixar. 

ANEXO IX – Declaração de ciência referente aos dispositivos, obrigações e responsabilidades previstas no Edital de Seleção (assinada pelo representante da OSC/Rede). Clique aqui para baixar. 

ANEXO X – Declaração de ciência referente aos dispositivos, obrigações e responsabilidades previstas no Edital de Seleção (duas vias, sendo uma assinada pelo(a) conselheiro(a) titular e outra assinada pelo(a) conselheiro(a) suplente indicados(as) pela OSC/Rede). Clique aqui para baixar. 

ANEXO XI – Declaração de desistência de participação no Confoco-MG (uma via assinada pelo representante da OSC/Rede e pelos(as) conselheiros(as) titular e suplente indicados(as) pela OSC/Rede). Clique aqui para baixar. 

CARTA DE INTENÇÕES – (assinada pelo representante da OSC/Rede). Clique aqui para baixar. 

PASSO A PASSO – Assinatura eletrônica Gov.br. Clique aqui para baixar.

Manifestação de Interesse (Somente OSC) – clique aqui para se inscrever.

Manifestação de Interesse (Somente Rede de Articulação de OSCs) – clique aqui para se inscrever.

Resultado Preliminar – clique aqui para baixar. (Disponibilizado em 01/11/2024)

Resultado Preliminar Atualizado – clique aqui para baixar. (Disponibilizado em 06/11/2024)