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Celebração de Convênio – Documentos Gerais (Todos os Tipos de Convenentes e Objetos)

DESCRIÇÃO	ACESSO
Agências da Caixa Econômica Federal em Minas Gerais	Baixar
Postos de Atendimento da Caixa Econômica Federal em Minas Gerais	Baixar
Endereço das Câmaras Municipais de Minas Gerais	Baixar
Agências da Caixa Econômica Federal em Minas Gerais (Alteração da Minuta de Termo de Convênio 2019)	Baixar
Modelo de Proposta de Plano de Trabalho para Convênio	Baixar (PDF) Baixar (word)
Modelo de Plano de Trabalho para Convênio	Baixar (PDF) Baixar (word)
Minuta Padrão de Convênio de Saída – Atualizada Decreto 48.745/2023	Baixar
Minuta Padrão SEGOV AGE Termo de Distrato – Convênios (Decreto nº 46.319/2013)	Baixar
Minuta Padrão SEGOV AGE Termo de Distrato – Convênios (Decreto nº 48.745/2023)	Baixar
Modelo de Extrato de Termo de Convênio	Baixar
Modelo de Ofício de Comunicação de Celebração do Convênio para o Poder Legislativo	Baixar
Modelo de Ofício de Comunicação de Celebração do Convênio para o Poder Legislativo – PERÍODO ELEITORAL	Baixar
Modelo de Proposta de Plano de Trabalho para Convênio	Baixar
Modelo de Plano de Trabalho para Convênio	Baixar
Planilha de Preço SEINFRA	Baixar
Projeto Padrão SEINFRA	Baixar

Celebração de convênio de saída com Município

FINALIDADE	DESCRIÇÃO	ACESSO
CHECKLIST	Clique ao lado para acessar:	Acessar
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS	Item 4 – Declaração de autenticidade de TODOS os documentos apresentados, assinada pelo prefeito (a).	ESSE DOCUMENTO É GERADO E ASSINADO NO SIGCON.
	Item 5 – Declaração de que o convenente não contratará ou autorizará serviço ou fornecimento de bem de fornecedor ou prestador de serviço inadimplente com o Estado de Minas Gerais, na hipótese de utilização de recursos estaduais, assinada pelo prefeito.	Baixar
	Item 6 – Cálculo de Contrapartida Mínima	Baixar
	Item 6 – Declaração de Não Exigência de Contrapartida Mínima (exceções da LDO)	Baixar
	Item 7 – Declaração de que os recursos referentes à contrapartida financeira estão assegurados mediante a existência de saldo orçamentário e indicação da respectiva dotação, assinada pelo prefeito.	Baixar
	Item 7 – Para celebração nos dois últimos quadrimestres do mandato – Declaração de que os recursos referentes à contrapartida financeira estão assegurados mediante a existência de saldo orçamentário, atendimento ao disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e indicação da respectiva dotação, assinada pelo prefeito.	Baixar
REALIZAÇÃO DE SERVIÇO	Tutorial para identificação do grupo e classe correspondente a um item de material ou serviço.	Baixar
REALIZAÇÃO DE SERVIÇO	Item S-11 – Planilha detalhada de itens e custos do serviço de forma unitária e global, assinada pelo prefeito.	Baixar
REALIZAÇÃO DE EVENTO	Tutorial para identificação do grupo e classe correspondente a um item de material ou serviço.	Baixar
REALIZAÇÃO DE EVENTO	Item E-11 – Planilha detalhada de itens e custos do evento de forma unitária e global, assinada pelo prefeito.	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS	Tutorial para identificação do grupo e classe correspondente a um item de material ou serviço.	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS	Item A-11 – Planilha detalhada de itens e custos dos bens de forma unitária e global, assinada pelo prefeito.	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS COM INSTALAÇÃO	Item A-16 – Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de execução de instalação do bem, datado e assinado por um servidor da prefeitura OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo prefeito.	Baixar
APRESENTAR PARA REFORMA OU OBRA	Item RO-12 – Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de execução da reforma ou obra, datado e assinado por um servidor da prefeitura OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo prefeito.	Baixar
	Item RO-16 – Planilha Orçamentária de Custos, assinada pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E pelo prefeito. Obs.: Todos os campos da planilha de custos deverão ser preenchidos pelo convenente, inclusive regime de execução da obra (direta/indireta) e percentual do BDI.	Baixar
	Item RO-17 – Cronograma Físico-Financeiro da reforma ou obra assinado pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E pelo prefeito.	Baixar
	Item RO-20 – Declaração sobre o atendimento às exigências de acessibilidade para deficientes físicos assinada pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E pelo prefeito (SE FOR O CASO).	Baixar
	Item RO-21 – Declaração de Domínio Público. Obs.: São áreas de domínio público ruas, avenidas e praças. Locais de uso particular NÃO são considerados de domínio público ou uso dominial.	Baixar
	Item RO-21 – Declaração de impossibilidade de Obtenção de Certidão de Registro do Imóvel devido à Calamidade Pública do COVID-19.	Baixar
ITEM OU TERMO DE COMPROMISSO DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL	Item RO-22 – Termo de compromisso de atendimento das exigências da legislação ambiental, assinado pelo(a) prefeito(a) (SE FOR O CASO).	Baixar
OUTROS DOCUMENTOS	DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO – CAUC – EXCEÇÃO CAUC	Baixar

Celebração de convênio de saída com Órgão ou Entidade Pública

FINALIDADE	DESCRIÇÃO	ACESSO
CHECKLIST	Clique ao lado para acessar:	Acessar
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS	Item 4 – Declaração de que o Convenente se responsabiliza por acompanhar a movimentação dos recursos do convênio de saída na Conta Única do Tesouro Nacional.	Baixar
	Item 5 – Declaração de autenticidade de TODOS os documentos apresentados em cópia simples, assinada pelo representante legal.	ESSE DOCUMENTO É GERADO E ASSINADO NO SIGCON.
	Item 6 – Declaração de que o convenente não contratará ou autorizará serviço ou fornecimento de bem de fornecedor ou prestador de serviço inadimplente com o Estado de Minas Gerais, na hipótese de utilização de recursos estaduais, assinada pelo representante legal.	Baixar
	Item 7 – Cálculo de Contrapartida Mínima.	Baixar
	Item 7 – Declaração de Não Exigência de Contrapartida Mínima (exceções da LDO)	Baixar
	Item 8 – Declaração de que os recursos referentes à contrapartida financeira estão assegurados mediante a existência de saldo orçamentário e indicação da respectiva dotação, assinada pelo representante legal.	Baixar
REALIZAÇÃO DE SERVIÇO	Tutorial para identificação do grupo e classe correspondente a um item de material ou serviço	Baixar
REALIZAÇÃO DE SERVIÇO	Item S-12 – Planilha detalhada de itens e custos do serviço de forma unitária e global, assinada pelo representante legal.	Baixar
REALIZAÇÃO DE EVENTO	Tutorial para identificação do grupo e classe correspondente a um item de material ou serviço	Baixar
REALIZAÇÃO DE EVENTO	Item E-12 – Planilha detalhada de itens e custos do evento de forma unitária e global, assinada pelo representante legal.	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS	Tutorial para identificação do grupo e classe correspondente a um item de material ou serviço	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS	Item A-12 – Planilha detalhada de itens e custos dos bens de forma unitária e global, assinada pelo representante legal.	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS COM INSTALAÇÃO	Item A-17 – Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de instalação do bem, datado e assinado por um servidor do convenente OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo representante legal.	Baixar
REFORMA OU OBRA	Item RO-13 – Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de execução da reforma ou obra, datado e assinado por um servidor do convenente OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo representante legal.	Baixar
	Item RO-18 – Cronograma Físico-Financeiro da reforma ou obra assinado pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E pelo representante legal.	Baixar
	Item RO-21 – Declaração sobre o atendimento às exigências de acessibilidade para deficientes físicos assinada pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E pelo representante legal (SE FOR O CASO).	Baixar
LICENÇA AMBIENTAL OU TERMO DE COMPROMISSO DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL	Item RO-23 – Termo de compromisso de atendimento das exigências da legislação ambiental, assinado pelo representante legal (SE FOR O CASO).	Baixar

Celebração de Convênio de saída com Consórcio Público

FINALIDADE	DESCRIÇÃO	ACESSO
CHECKLIST	Clique ao lado para acessar:	Acessar
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS	Item 4 – Declaração de autenticidade de TODOS os documentos apresentados em cópia simples, assinada pelo representante legal do consórcio.	ESSE DOCUMENTO É GERADO E ASSINADO NO SIGCON.
	Item 5 – Declaração de que o convenente não contratará ou autorizará serviço ou fornecimento de bem de fornecedor ou prestador de serviço inadimplente com o Estado de Minas Gerais, na hipótese de utilização de recursos estaduais assinada pelo representante legal do consórcio.	Baixar
	Item 6 – Cálculo de Contrapartida Mínima	Baixar
	Item 6 – Declaração de Não Exigência de Contrapartida Mínima (exceções da LDO)	Baixar
	Item 7 – Declaração de que os recursos referentes à contrapartida estão assegurados mediante a indicação do(s) respectivo(s) contrato(s) de rateio ou por meio de recursos próprios do consórcio (oriundos de contratos de prestação de serviços ou quaisquer outras fontes de receitas, conforme Portaria STN nº 72, de 11 de fevereiro de 2012), assinada pelo representante legal do consórcio.	Baixar
REALIZAÇÃO DE SERVIÇO	Tutorial para identificação do grupo e classe correspondente a um item de material ou serviço	Baixar
REALIZAÇÃO DE SERVIÇO	Item S-10 –Planilha detalhada de itens e custos do serviço de forma unitária e global, assinada pelo representante legal do consórcio.	Baixar
REALIZAÇÃO DE EVENTO	Tutorial para identificação do grupo e classe correspondente a um item de material ou serviço	Baixar
REALIZAÇÃO DE EVENTO	Item E-10 – Planilha detalhada de itens e custos do evento de forma unitária e global, assinada pelo representante legal do consórcio.	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS	Tutorial para identificação do grupo e classe correspondente a um item de material ou serviço	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS	Item A-10 – Planilha detalhada de itens e custos dos bens de forma unitária e global, assinada pelo representante legal do consórcio.	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS COM INSTALAÇÃO	Item A-15 – Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de instalação do bem, datado e assinado por um funcionário do consórcio OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo representante legal do consórcio.	Baixar
REFORMA OU OBRA	Item RO-11 – Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de execução da reforma ou obra, datado e assinado por um funcionário do consórcio OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo representante legal do consórcio.	Baixar
	Item RO-15 – Planilha Orçamentária de Custos, assinada pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E pelo representante legal do consórcio. Obs.: Todos os campos da planilha de custos deverão ser preenchidos pelo convenente, inclusive regime de execução da obra (direta/indireta) e percentual do BDI.	Baixar
	Item RO-16 – Cronograma Físico-Financeiro da reforma ou obra assinado pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E pelo representante legal do consórcio.	Baixar
	Item RO-19 – Declaração sobre o atendimento às exigências de acessibilidade para deficientes físicos assinada pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E pelo representante legal do consórcio (SE FOR O CASO).	Baixar
	Item RO-21 – Termo de compromisso de atendimento das exigências da legislação ambiental, assinado pelo representante legal do consórcio (SE FOR O CASO).	Baixar

Celebração de Convênio com de Saída com Entidade Privada sem Fins Lucrativos (Exceções da Lei Federal nº 13.019/2014)

FINALIDADE	DESCRIÇÃO	ACESSO
CHECKLIST	Clique ao lado para acessar:	Acessar
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS	Item 6 – Declaração de autenticidade de TODOS os documentos apresentados, assinada pelo representante legal.	ESSE DOCUMENTO É GERADO E ASSINADO NO SIGCON.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS	Item 7 – Declaração de que o convenente não contratará ou autorizará serviço ou fornecimento de bem de fornecedor ou prestador de serviço inadimplente com o Estado de Minas Gerais, na hipótese de utilização de recursos estaduais assinada pelo representante legal.	Baixar
COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA DE, NO MÍNIMO, 1 ANO NA REALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO DE SAÍDA OU DE NATUREZA SEMELHANTE	Item 8 – Relatório de atividades assinado pelo representante legal com comprovação das ações desenvolvidas pela entidade privada sem fins lucrativos.	Baixar
	Item 8 – Declaração de experiência prévia no desenvolvimento de atividades relacionadas ao objeto do convênio de saída ou em projetos de natureza semelhante, emitida por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas, por secretarias municipais responsáveis pelo acompanhamento da área social relativa ao objeto estatutário, juiz de direito, promotor, prefeito, presidente da Câmara Municipal ou delegado de polícia do município ou da comarca em que a entidade privada sem fins lucrativos for sediada.	Baixar
COMPROVANTE DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL	Item 10 – Planilha de detalhamento de despesas de pessoal, assinada pelo representante legal (SE FOR O CASO).	Baixar
SE A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS OFERECER CONTRAPARTIDA	Item 12 – Declaração de que os recursos referentes à contrapartida estão assegurados, assinada pelo representante legal (SE FOR O CASO).	Baixar
REALIZAÇÃO DE SERVIÇO	Tutorial para identificação do grupo e classe correspondente a um item de material ou serviço	Baixar
REALIZAÇÃO DE SERVIÇO	Item S-13 – Planilha detalhada de itens e custos do serviço de forma unitária e global, assinada pelo representante legal.	Baixar
REALIZAÇÃO DE EVENTO	Tutorial para identificação do grupo e classe correspondente a um item de material ou serviço	Baixar
REALIZAÇÃO DE EVENTO	Item E-13 – Planilha detalhada de itens e custos do evento de forma unitária e global, assinada pelo representante legal.	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS	Tutorial para identificação do grupo e classe correspondente a um item de material ou serviço	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS	Item A-13 – Planilha detalhada de itens e custos dos bens de forma unitária e global, assinada pelo representante legal.	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS COM INSTALAÇÃO	Item A-18 – Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de instalação do bem, datado e assinado por um funcionário da entidade OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo representante legal.	Baixar
REFORMA OU OBRA	Item RO-14 – Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de execução da reforma ou obra, datado e assinado por um funcionário da entidade OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo representante legal.	Baixar
	Item RO-18 – Planilha Orçamentária de Custos, assinada pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E pelo representante legal do consórcio. Obs.: Todos os campos da planilha de custos deverão ser preenchidos pelo convenente, inclusive regime de execução da obra (direta/indireta) e percentual do BDI.	Baixar
	Item RO-19 – Cronograma Físico-Financeiro da reforma ou obra assinado pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E pelo representante legal.	Baixar
	Item RO-22 – Declaração sobre o atendimento às exigências de acessibilidade para deficientes físicos assinada pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E pelo representante legal (SE FOR O CASO).	Baixar
	Item RO-24 – Termo de compromisso de atendimento das exigências da legislação ambiental, assinado pelo representante legal (SE FOR O CASO).	Baixar

Declaração de não Vinculação da Entidade com Pessoas com Pretensões Eleitorais

DESCRIÇÃO	ACESSO
Declaração de não vinculação da entidade a pessoas com pretensões eleitorais	Baixar
Modelo de Ofício de Comunicado de Retirada de Marca Institucional	Baixar

Execução, Monitoramento, Acompanhamento e Fiscalização

DESCRIÇÃO	ACESSO
Boletim de Medição – Reforma ou Obra	Baixar
Modelo de Ofício de Comunicação de Celebração do Convênio para o Poder Legislativo	Baixar
Modelo de Ofício de Comunicação de Celebração do Convênio para o Poder Legislativo – PERÍODO ELEITORAL	Baixar
PARA INSTRUMENTOS CELEBRADOS ATÉ 31/12/2023 – DECRETO 46.319/2023
Modelo de Ofício – Liberação de Recursos e Monitoramento (Art. 29 da Resolução SEGOV/AGE nº 004/2015)	Baixar
Relatório de Fiscalização	Baixar
Relatório de Monitoramento de Metas	Baixar
PARA INSTRUMENTOS CELEBRADOS À PARTIR DE 01/01/2024 – DECRETO 48.745/2023
Modelo de Ofício – Liberação de Recursos e Monitoramento	Baixar
Relatório de Atividades	Baixar
Relatório de Visita Técnica in Loco	Baixar

Links para Verificação de Adimplência do Fornecedor ou Prestador de Serviços

DESCRIÇÃO	ACESSO
Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – Cadin-MG	Acessar
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – Cafimp	Acessar
Certidão de Débitos Tributários do Estado de Minas Gerais negativa ou positiva com efeitos de negativa – CDT	Acessar

Links Úteis

DESCRIÇÃO	ACESSO
Agências da Caixa Econômica Federal em Minas Gerais	Acessar
Postos de Atendimento da Caixa Econômica Federal em Minas Gerais	Acessar
Manual de Identidade Visual – Governo de Minas	Acessar

Solicitação de Termo Aditivo a Convênio Celebrado com Município, Órgão ou Entidade Públicas ou Consórcio Público, Salvo Ampliação do Objeto e Reprogramação

FINALIDADE	DESCRIÇÃO	ACESSO
MINUTA	Minuta de Termo Aditivo para Prorrogação de Vigência	Baixar
CHECKLIST	Clique ao lado para acessar:	Acessar
	Item 7 – Relatório de monitoramento de metas, contendo o percentual de execução do objeto e a previsão de seu término, assinado pelo representante legal. Obs.1: Se reforma ou obra, as fotografias do Relatório de Monitoramento de Metas deverão identificar claramente o local e o estágio atual de execução do objeto. Obs.2: Se aquisição de bens, deverão ser fotografados em conjunto e individualmente os bens já adquiridos.	Baixar
	Item 8 – Declaração de autenticidade de TODOS os documentos apresentados, assinada pelo representante legal.	ESSE DOCUMENTO É GERADO E ASSINADO NO SIGCON.
	Item 9 – Declaração de que o convenente não contratou, contratará ou autorizará serviço ou fornecimento de bem de fornecedor ou prestador de serviço inadimplente com o Estado de Minas Gerais, na hipótese de utilização de recursos estaduais assinada pelo representante legal.	Baixar
	Item 11 – Declaração de que os recursos referentes à contrapartida financeira estão assegurados mediante a existência de saldo orçamentário e indicação da respectiva dotação/contrato de rateio/recursos próprios do consórcio, assinada pelo representante legal. Obs: É obrigatório o aumento da contrapartida em caso de acréscimo de recursos estaduais de modo a manter a proporcionalidade de recursos pactuada no instrumento original.	Baixar

Solicitação de Termo Aditivo de Ampliação do Objeto de Convênio Celebrado com Município, Órgão ou Entidade Pública ou Consórcio Público

FINALIDADE	DESCRIÇÃO	ACESSO
CHECKLIST	Clique ao lado para acessar:	Acessar
	Item 3 – Declaração de que a alteração pretendida não resultará na modificação do núcleo da finalidade, assinada pelo representante legal.	Baixar
	Item 8 – Relatório de monitoramento de metas, contendo o percentual de execução do objeto e a previsão de seu término, assinado pelo representante legal. Obs.1: Se reforma ou obra, as fotografias do Relatório de Monitoramento de Metas deverão identificar claramente o local e o estágio atual de execução do objeto. Obs.2: Se aquisição de bens, deverão ser fotografados em conjunto e individualmente os bens já adquiridos.	Baixar
	Item 9 – Declaração de autenticidade de TODOS os documentos apresentados, assinada pelo representante legal.	ESSE DOCUMENTO É GERADO E ASSINADO NO SIGCON.
	Item 10 – Declaração de que o convenente não contratou, contratará ou autorizará serviço ou fornecimento de bem de fornecedor ou prestador de serviço inadimplente com o Estado de Minas Gerais, na hipótese de utilização de recursos estaduais assinada pelo representante legal.	Baixar
	Item 12 – Declaração de que os recursos referentes à contrapartida financeira estão assegurados mediante a existência de saldo orçamentário e indicação da respectiva dotação/contrato de rateio/recursos próprios do consórcio, assinada pelo representante legal. Obs: É obrigatório o aumento da contrapartida em caso de acréscimo de recursos estaduais de modo a manter a proporcionalidade de recursos pactuada no instrumento original.	Baixar
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS	Item S-19 – Planilha detalhada do(s) novo(s) item(ns) contendo os custos, de forma unitária e global, assinada pelo representante legal.	Baixar
EXECUÇÃO DE EVENTOS	Item E-19 – Planilha detalhada do(s) novo(s) item(ns) contendo os custos, de forma unitária e global, assinada pelo representante legal.	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS	Item A-19 –Planilha detalhada do(s) novo(s) item(ns) contendo os custos, de forma unitária e global, assinada pelo representante legal.	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS COM INSTALAÇÃO	Item A-24 – Novo Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de instalação do bem, datado e assinado por um servidor/funcionário do convenente OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo representante legal.	Baixar
REFORMA OU OBRA	Item RO-23 –Novo Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de execução da ampliação, datado e assinado por um servidor/funcionário do convenente OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo representante legal.	Baixar
	Item RO-30 – Termo de compromisso de atendimento das exigências da legislação ambiental, assinado pelo representante legal (SE FOR O CASO).	Baixar
	Planilha de Preços SEINFRA	Baixar
	Projeto Padrão SEINFRA	Baixar
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS	Relação de Pagamentos	Baixar

Solicitação de Termo Aditivo para Reprogramação de Convênio Celebrado com Município, Órgão ou Entidade Públicas ou Consórcio Público

15	DESCRIÇÃO	ACESSO
CHECKLIST	Clique ao lado para acessar:	Acessar
	Item 3 – Declaração de que a alteração pretendida não resultará na modificação do núcleo da finalidade, assinada pelo representante legal.	Baixar
	Item 8 – Relatório de monitoramento de metas, contendo o percentual de execução do objeto e a previsão de seu término, assinado pelo representante legal. Obs.1: Se reforma ou obra, as fotografias do Relatório de Monitoramento de Metas deverão identificar claramente o local e o estágio atual de execução do objeto. Obs.2: Se aquisição de bens, deverão ser fotografados em conjunto e individualmente os bens já adquiridos.	Baixar
	Item 9 – Declaração de autenticidade de TODOS os documentos apresentados, assinada pelo representante legal.	Baixar
	Item 10 – Declaração de que o convenente não contratou, contratará ou autorizará serviço ou fornecimento de bem de fornecedor ou prestador de serviço inadimplente com o Estado de Minas Gerais, na hipótese de utilização de recursos estaduais assinada pelo representante legal.	Baixar
ALTERAÇÃO DO VALOR	Item 12 – Declaração de que os recursos referentes à contrapartida financeira estão assegurados mediante a existência de saldo orçamentário e indicação da respectiva dotação/contrato de rateio/recursos próprios do consórcio, assinada pelo representante legal.	Baixar
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS	Item S-17 – Planilha detalhada do(s) item(ns) e custos, de forma unitária e global, indicando as alterações, assinada pelo representante legal.	Baixar
EXECUÇÃO DE EVENTOS	Item E-17 – Planilha detalhada do(s) item(ns) e custos, de forma unitária e global, indicando as alterações, assinada pelo representante legal.	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS	Item A-17 – Planilha detalhada do(s) item(ns) e custos, de forma unitária e global, indicando as alterações, assinada pelo representante legal.	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS COM INSTALAÇÃO	Item A-22 – Novo Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o novo local de instalação do bem, datado e assinado por um servidor/funcionário do convenente OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo representante legal (SE FOR O CASO).	Baixar
EXECUÇÃO REFORMA OU OBRA	Item RO-20 – Novo Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o novolocal de execução da reforma ou obra, datado e assinado por um servidor/funcionário do convenente OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo representante legal (SE FOR O CASO).	Baixar
EXECUÇÃO REFORMA OU OBRA	Item RO-27 – Termo de compromisso de atendimento das exigências da legislação ambiental novo local da reforma ou obra, assinado pelo representante legal. (SE FOR O CASO).	Baixar
Relação de Pagamentos	Relação de pagamentos para aquisição de materiais de consumo. OBS: para convênios celebrados até 31/12/2023 – Decreto 46.319/2013	Baixar
Relação de Pagamentos	Relação de pagamentos para aquisição de materiais de consumo. OBS: para convênios celebrados à partir de 01/01/2024 – Decreto 48.745/2023	Baixar

Solicitação de Termo Aditivo a Convênio Celebrado com Entidade Privada sem Fins Lucrativos, Salvo a Ampliação do Objeto e Reprogramação (Exceções da Lei Federal Nº 13.019/2014)

FINALIDADE	DESCRIÇÃO	ACESSO
CHECKLIST	Clique ao lado para acessar:	Acessar
	Item 7 – Relatório de monitoramento de metas, contendo o percentual de execução do objeto e a previsão de seu término, assinado pelo representante legal. Obs.1: Se reforma ou obra, as fotografias do Relatório de Monitoramento de Metas deverão identificar claramente o local e o estágio atual de execução do objeto. Obs.2: Se aquisição de bens, deverão ser fotografados em conjunto e individualmente os bens já adquiridos.	Baixar
	Item 8 – Declaração de autenticidade de TODOS os documentos apresentados em cópia simples, assinada pelo representante legal.	ESSE DOCUMENTO É GERADO E ASSINADO NO SIGCON.
	Item 9 – Declaração de que o convenente não contratou, contratará ou autorizará serviço ou fornecimento de bem de fornecedor ou prestador de serviço inadimplente com o Estado de Minas Gerais, na hipótese de utilização de recursos estaduais assinada pelo representante legal.
ALTERAÇÃO DO VALOR	Item 11 – Declaração de que os recursos referentes à contrapartida estão assegurados, assinada pelo representante legal (SE FOR O CASO). Obs: É obrigatório o aumento da contrapartida em caso de acréscimo de recursos estaduais de modo a manter a proporcionalidade de recursos pactuada no instrumento original.	Baixar

Solicitação de Termo Aditivo de Ampliação do Objeto de Convênio Celebrado com Entidade Privada sem Fins Lucrativos (Exceções da Lei Federal Nº 13.019/2014)

FINALIDADE	DESCRIÇÃO	ACESSO
CHECKLIST	Clique ao lado para acessar:	Acessar
	Item 3 – Declaração de que a alteração pretendida não resultará na modificação do núcleo da finalidade, assinada pelo representante legal.	Baixar
	Item 10 – Declaração de que o convenente não contratou, contratará ou autorizará serviço ou fornecimento de bem de fornecedor ou prestador de serviço inadimplente com o Estado de Minas Gerais, na hipótese de utilização de recursos estaduais assinada pelo representante legal.	Baixar
ALTERAÇÃO DO VALOR	Item 12 – Declaração de que os recursos referentes à contrapartida estão assegurados, assinada pelo representante legal (SE FOR O CASO). Obs: É obrigatório o aumento da contrapartida em caso de acréscimo de recursos estaduis de modo a manter a proporcionalidade de recursos pactuada no instrumento original.	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS COM INSTALAÇÃO	Item A-22 – Novo Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de instalação do bem, datado e assinado por um funcionário do convenente OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo representante legal.	Baixar
EXECUÇÃO REFORMA OU OBRA	Item RO-21 – Novo Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de execução da ampliação, datado e assinado por um funcionário do convenente OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo representante legal.	Baixar
EXECUÇÃO REFORMA OU OBRA	Item RO-29 –Termo de compromisso de atendimento das exigências da legislação ambiental, assinado pelo representante legal (SE FOR O CASO).	Baixar
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS	Item S-17 – Planilha detalhada do(s) novo(s) item(ns) contendo os custos, de forma unitária e global, assinada pelo representante legal.	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS	Item A-18 – Planilha detalhada do(s) novo(s) item(ns) contendo os custos, de forma unitária e global, assinada pelo representante legal.	Baixar
EXECUÇÃO DE EVENTOS	Item E-18 – Planilha detalhada do(s) novo(s) item(ns) contendo os custos, de forma unitária e global, assinada pelo representante legal.	Baixar
	Item 8 – Relatório de monitoramento de metas, contendo o percentual de execução do objeto e a previsão de seu término, assinado pelo representante legal. Obs.1: Se reforma ou obra, as fotografias do Relatório de Monitoramento de Metas deverão identificar claramente o local e o estágio atual de execução do objeto. Obs.2: Se aquisição de bens, deverão ser fotografados em conjunto e individualmente os bens já adquiridos.	Baixar
	Item 9 – Declaração de autenticidade de TODOS os documentos apresentados, assinada pelo representante legal.	ESSE DOCUMENTO É GERADO E ASSINADO NO SIGCON.
Relação de Pagamentos	Relação de pagamentos para aquisição de materiais de consumo. OBS: para convênios celebrados até 31/12/2023 – Decreto 46.319/2013	Baixar
Relação de Pagamentos	Relação de pagamentos para aquisição de materiais de consumo. OBS: para convênios celebrados à partir de 01/01/2024 – Decreto 48.745/2023	Baixar

Solicitação de Termo Aditivo para Reprogramação de Convênio Celebrado com Entidade Privada sem Fins Lucrativos (Exceções da Lei Federal Nº 13.019/2014)

FINALIDADE	DESCRIÇÃO	ACESSO
CHECKLIST	Clique ao lado para acessar:	Acessar
	Item 3 – Declaração de que a alteração pretendida não resultará na modificação do núcleo da finalidade, assinada pelo representante legal.	Baixar
	Item 8 – Relatório de monitoramento de metas, contendo o percentual de execução do objeto e a previsão de seu término, assinado pelo representante legal. Obs.1: Se reforma ou obra, as fotografias do Relatório de Monitoramento de Metas deverão identificar claramente o local e o estágio atual de execução do objeto. Obs.2: Se aquisição de bens, deverão ser fotografados em conjunto e individualmente os bens já adquiridos.	Baixar
	Item 9 – Declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assinada pelo representante legal.	ESSE DOCUMENTO É GERADO E ASSINADO NO SIGCON.
	Item 10 – Declaração de que o convenente não contratou, contratará ou autorizará serviço ou fornecimento de bem de fornecedor ou prestador de serviço inadimplente com o Estado de Minas Gerais, na hipótese de utilização de recursos estaduais assinada pelo representante legal.	Baixar
	Item 12 – Declaração de que os recursos referentes à contrapartida estão assegurados, assinada pelo representante legal (SE FOR O CASO). Obs: É obrigatório o aumento da contrapartida em caso de acréscimo de recursos estaduais de modo a manter a proporcionalidade de recursos pactuada no instrumento original.	Baixar
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS	Item S-15 – Planilha detalhada do(s) item(ns) e custos, de forma unitária e global, indicando as alterações, assinada pelo representante legal.	Baixar
EXECUÇÃO DE EVENTOS	Item E-15 – Planilha detalhada do(s) item(ns) e custos, de forma unitária e global, indicando as alterações, assinada pelo representante legal.	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS	Item A-15 – Planilha detalhada do(s) item(ns) e custos, de forma unitária e global, indicando as alterações, assinada pelo representante legal.	Baixar
AQUISIÇÃO DE BENS COM INSTALAÇÃO	Item A-20 – Novo Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o novo local de instalação do bem, datado e assinado por um funcionário do convenente OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo representante legal (SE FOR O CASO).	Baixar
EXECUÇÃO DE REFORMA OU OBRA	Item RO-19 – Novo Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o novo local de execução da reforma ou obra, datado e assinado por um funcionário do convenente OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo representante legal (SE FOR O CASO).	Baixar
EXECUÇÃO DE REFORMA OU OBRA	Item RO-26 – Termo de compromisso de atendimento das exigências da legislação ambiental novo local da reforma ou obra, assinado pelo representante legal. (SE FOR O CASO).	Baixar
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS	Relação de Pagamentos	Baixar

Prestação de Contas

DESCRIÇÃO	ACESSO
Modelo de Declaração de Autenticidade dos Documentos.	Baixar
Modelo de Ofício à Receita Federal Comunicando a Ausência de Comprovante de Recolhimento de Tributos. Obs: para convênios celebrados até 31/12/2023 – Decreto 46.319/2013	Baixar
Modelo de Ofício à Receita Federal Comunicando a Ausência de Comprovante de Recolhimento de Tributos. Obs: para convênios celebrados à partir de 01/01/2024 – Decreto 48.745/2023	Baixar
Modelo de Ofício à Receita Municipal Comunicando a Ausência de Comprovante de Recolhimento de ISS. Obs: para convênios celebrados até 31/12/2023 – Decreto 46.319/2013	Baixar
Modelo de Ofício à Receita Municipal Comunicando a Ausência de Comprovante de Recolhimento de ISS. Obs: para convênios celebrados à partir de 01/01/2024 – Decreto 48.745/2023	Baixar
Modelo de Ofício de Representação ao TCEMG diante de irregularidades formais.	Baixar
Boletim de Medição – Reforma ou Obra	Baixar
Declaração de Capacidade de Pagamento – Pessoa Física	Baixar
Declaração de Capacidade de Pagamento – Pessoa Jurídica	Baixar
Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa	Baixar
Demonstrativo Contendo o Resumo de Execução de Receita e Despesa (destravada)	Baixar
Demonstrativos de Mão de Obra, de Bens e de Serviços	Baixar
Ofício de Encaminhamento da Prestação de Contas	Baixar
Ordem de Serviços	Baixar
Relação de Bens Permanentes Adquiridos ou Produzidos	Baixar
Relação de Pagamentos OBS: para convênios celebrados até 31/12/2023 – Decreto 46.319/2013	Baixar
Relação de Pagamentos OBS: para convênios celebrados à partir de 01/01/2024 – Decreto 48.745/2023	Baixar
Relatório de Pessoas Beneficiadas	Baixar
Termo de Formalização da Entrega da Reforma ou Obra	Baixar

Prestação de Contas PACE

DESCRIÇÃO	ACESSO
Modelo de Auto de Apuração de Dano ao Erário	Baixar
Modelo de Auto de Apuração de Dano ao Erário (versão em MS Publisher)	Baixar
Modelo de Auto de Apuração de Dano ao Erário (versão em MS Excel)	Baixar
Modelo de Ofício de Notificação do Auto de Apuração de Dano ao Erário	Baixar
Modelo de Formulário de Defesa do Auto de Apuração de Dano e o Erário	Baixar
Modelo de notificação por meio de publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado	Baixar
Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito – Sem Ação Judicial – Pessoa Física	Baixar
Declaração de Capacidade de Pagamento – Pessoa Física	Baixar
Declaração de Capacidade de Pagamento – Pessoa Jurídica	Baixar