Padronizações
Parcerias MROSC
| FINALIDADE | DESCRIÇÃO | ACESSO |
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| Certificado de Registro Cadastral (CRC) Cagec (http://www.portalcagec.mg.gov.br), com status regular e demonstrando: ANÁLISE DOS ITENS ESPECÍFICOS DO MROSC contendo: – Situação “Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social” como “Sim” para OSC entidade privada sem fins lucrativos; – Situação “Dispositivo de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta” como “Sim” para OSC entidade privada sem fins lucrativos; – Situação “Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade” como “Sim” para OSC entidade privada sem fins lucrativos, sociedade cooperativa e organização religiosa; – Situação “Existir há mais de dois anos conforme cadastro do CNPJ” como “Sim” para OSC entidade privada sem fins lucrativos, sociedade cooperativa e organização religiosa. Obs.: A Lei Federal nº 13.019/2014, admite a redução da existência mínima de dois anos com cadastro ativo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – por ato específico do dirigente máximo do órgão ou entidade estadual parceiro na hipótese de nenhuma organização atingi-lo. Situação atual “normal” no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI Situação “Inscrito no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (CADIN-MG)” como “Não”. | Baixar Orientação cláusulas obrigatórias MROSC SEGOV/AGE |
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| Item 2 – Declaração de experiência prévia no desenvolvimento de atividades relacionadas ao objeto da parceria ou em projetos de natureza semelhante, emitida por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas, por secretarias municipais responsáveis pelo acompanhamento da área social relativa ao objeto estatutário, juiz de direito, promotor, prefeito, presidente da Câmara Municipal ou delegado de polícia do município ou da comarca em que a organização da sociedade civil for sediada (SE FOR O CASO). Obs.1: recomenda-se a priorização de outras formas de comprovação de experiência prévia. Obs.2: Na hipótese de apresentação de declaração de experiência prévia, compete ao órgão ou entidade estadual parceiro avaliar o grau de satisfação, a qualidade e a eficiência na execução do objeto da parceria que deu ensejo à expedição da declaração de experiência prévia | ||
| Item 2 – Relatório de atividades assinado pelo representante legal com comprovação das ações desenvolvidas pela organização da sociedade civil. | ||
| Item 4 – Declaração assinada pelo representante legal sobre a existência de instalações e outras condições materiais da OSC ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria. Obs.: A Lei Federal nº 13.019/2014 dispõe que não é necessária a demonstração de capacidade instalada prévia, sendo admitidas a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para cumprimento do objeto da parceria. | ||
| Item 5 – Declaração assinada pelo responsável legal de que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas nos incisos I, II, IV, V, VI e VII do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014. | ||
| Item 6 – Declaração assinada pelo responsável legal de que não há no quadro de dirigentes da OSC pessoa que se enquadre na vedação do inciso III do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e do § 4º do art. 4º do Decreto nº 47.132/2017. Obs.: Essa exigência não se aplica à parceria com OSCs que, pela própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas no inciso III do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/14, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração ou de fomento simultaneamente como dirigente e administrador público | ||
| Item 7 – Declaração assinada pelo responsável legal de que não contratará ou pagará a qualquer título servidor ou empregado público de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Federal nº 13.019/2014 ou pessoas condenadas por crimes contra a administração pública ou crimes eleitorais. | ||
| Item 11 – Declaração de autenticidade dos documentos apresentados em cópia simples, assinada pelo responsável legal da OSC. | ESSE DOCUMENTO É GERADO E ASSINADO NO SIGCON. | |
| Item 12 – Declaração de que a OSC não contratará ou autorizará serviço ou fornecimento de bem de fornecedor ou prestador de serviço inadimplente com o Estado de Minas Gerais, na hipótese de utilização de recursos estaduais, assinada pelo responsável legal da OSC. | ||
| Item 14 – Planilha de detalhamento de despesas de pessoal, assinada pelo representante legal da OSC (SE FOR O CASO). | ||
| Item 15 (Se contrapartida financeira) – Declaração de que os recursos referentes à contrapartida estão assegurados, assinada pelo representante legal da OSC (SE FOR O CASO). | ||
| Item 15 (Se contrapartida em bens e serviços) – Declaração de que os recursos referentes à contrapartida estão assegurados, assinada pelo representante legal da OSC (SE FOR O CASO). | ||
| REALIZAÇÃO DE SERVIÇO | Tutorial para Identificação do Grupo e Classe Correspondente a um Item de Material ou Serviço. | |
| Item S-17 – Planilha detalhada de itens e custos do serviço de forma unitária e global, assinada pelo representante legal da OSC. | ||
| REALIZAÇÃO DE EVENTO | Tutorial para Identificação do Grupo e Classe Correspondente a um Item de Material ou Serviço. | |
| Item E-17 – Planilha detalhada de itens e custos do evento de forma unitária e global, assinada pelo representante legal da OSC. | ||
| AQUISIÇÃO DE BENS | Tutorial para Identificação do Grupo e Classe Correspondente a um Item de Material ou Serviço. | |
| Item A-17 – Planilha detalhada de itens e custos dos bens de forma unitária e global, assinada pelo representante legal da OSC. | ||
| AQUISIÇÃO DE BENS COM INSTALAÇÃO | Item A-22 – Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de instalação do bem, datado e assinado por um funcionário da OSC OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo representante legal da OSC. | |
| REFORMA OU OBRA | Item RO-18 – Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de execução da reforma ou obra, datado e assinado por um funcionário da OSC OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo representante legal da OSC. | |
| Item RO-22 – Planilha Orçamentária de Custos, assinada pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E pelo representante legal da OSC. Obs.: Todos os campos da planilha de custos deverão ser preenchidos pela OSC, inclusive regime de execução da obra (direta/indireta) e percentual do BDI | ||
| Item RO-26 – Declaração sobre o atendimento às exigências de acessibilidade para deficientes físicos assinada pelo engenheiro / arquiteto / técnico em edificações responsável E pelo representante legal da OSC (SE FOR O CASO). | ||
| Item RO-28 – Termo de compromisso de atendimento das exigências da legislação ambiental, assinado pelo representante legal da OSC (SE FOR O CASO). | ||
| OUTROS DOCUMENTOS | Modelo de Ofício para solicitação de isenção de tarifas bancárias – Deputado Estadual. | |
| Modelo de Ofício para solicitação de isenção de tarifas bancárias – Órgão ou Entidade Estadual Parceiro. | ||
| Modelo de Extrato de Edital para Chamamento Público Termo de Colaboração/Fomento/Acordo de Cooperação. | ||
| Modelo de Extrato de Termo de Fomento / Termo de Colaboração. | ||
| Minuta de Termo de Colaboração / Fomento. Alterada em 2022. | ||
| Minuta de Termo de Colaboração / Fomento. (Alterada em 2023) | ||
| Minuta de Termo de Colaboração / Fomento. (Alterada em 2024 – Versão atualizada) | ||
| Modelo de Resolução para Designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias. | ||
| Modelo de Proposta de Plano de Trabalho para Termo de Colaboração | ||
| Modelo de Proposta de Plano de Trabalho para Termo de Fomento | ||
| Modelo de Plano de Trabalho para Termo de Colaboração | ||
| Modelo de Plano de Trabalho para Termo de Fomento | ||
| Planilha de Preços SEINFRA | ||
| Projeto Padrão SEINFRA | ||
| Declaração de Ratificação do Art. 56 do Estatuto Social das Apaes | ||
| Modelo de Declaração sobre Escrituração conforme inciso IV, do art. 33, da lei federal nº 13.019/2014 |
| DESCRIÇÃO | ACESSO | |
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| Modelo de Demonstrativo Detalhado de Economia Alcançada | ||
| Modelo de Declaração de Não Alteração do Núcleo da Finalidade | ||
| Declaração de Autenticidade dos Documentos | ESSE DOCUMENTO É GERADO E ASSINADO NO SIGCON. | |
| Declaração de Contrapartida Financeira | ||
| Planilha de Preços SEINFRA | ||
| Projeto Padrão SEINFRA |
| DESCRIÇÃO | ACESSO |
|---|---|
| Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – Cadin-MG | |
| Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – Cafimp | |
| Certidão de Débitos Tributários do Estado de Minas Gerais negativa ou positiva com efeitos de negativa – CDT |
| FINALIDADE | DESCRIÇÃO | ACESSO |
|---|---|---|
| CHECKLIST | Clique ao lado para acessar: | |
| Item 2 – Declaração assinada pelo responsável legal de que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas nos incisos I, II, IV, V, VI e VII do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014. | ||
| Item 3 – Declaração assinada pelo responsável legal de que não há no quadro de dirigentes da OSC pessoa que se enquadre na vedação do inciso III do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e do § 4º do art. 4º do Decreto nº 47.132/2017. | ||
| Item 6 – Declaração de autenticidade de TODOS os documentos apresentados assinada pelo responsável legal da OSC. | ||
| Minuta Padrão SEGOV AGE Termo de Distrato – Parcerias MROSC (Decreto nº 47.132/2017) | ||
| Minuta Padrão SEGOV AGE Acordo de Cooperação | ||
| Modelo de Resolução para Designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias. | ||
| Modelo de Proposta de Plano de Trabalho de Acordo de Cooperação | ||
| Modelo de Plano de Trabalho de Acordo de Cooperação | ||
| Modelo de Resolução de Designação de Comissão de Seleção |
| FINALIDADE | DESCRIÇÃO | ACESSO |
|---|---|---|
| Modelo de Ofício | Liberação de Recurso e Monitoramento (Art. 49 | Decreto Estadual nº 47.132/2017) | |
| Relatórios produzidos pela OSC | Relatório de Monitoramento – Acordo de Cooperação | |
| Relatório de Monitoramento – Termo de Fomento ou Termo de Colaboração | ||
| Relatório produzido pelo Gestor da Parceria | Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação | |
| Designação da Comissão | Modelo de Resolução para Designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias. | |
| Homologação do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação | Modelo de Termo de Homologação do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação |
| FINALIDADE | DESCRIÇÃO | ACESSO |
|---|---|---|
| Relatório de Execução do Objeto | Relatório de Execução do Objeto | |
| Relatório de Execução Financeira | Memória de Cálculo do Rateio das Despesas com Custos Indiretos. | |
| Memória de Cálculo do Rateio das Despesas com Equipe de Trabalho. | ||
| Demonstrativo Contendo o Resumo de Execução de Receita e Despesa. | ||
| Demonstrativo da Equipe de Trabalho Utilizada na Execução da Parceria. | ||
| Demonstrativo dos Bens Utilizados na Execução da Parceria. | ||
| Demonstrativo dos Serviços Utilizados na Execução da Parceria. | ||
| Relatório de Pessoas Beneficiadas. | ||
| Termo de Formalizaçao de Entrega de Reforma ou Obra. | ||
| Boletim de Medição – Reforma ou Obra. | ||
| Relatório de Execução Financeira MROSC |
| DESCRIÇÃO | ACESSO |
|---|---|
| Modelo de Auto de Apuração de Dano ao Erário | |
| Modelo de Auto de Apuração de Dano ao Erário (versão em MS Publisher) | |
| Modelo de Auto de Apuração de Dano ao Erário (versão em MS Excel) | |
| Modelo de Ofício de Notificação do Auto de Apuração de Dano ao Erário | |
| Modelo de Formulário de Defesa do Auto de Apuração de Dano e o Erário | |
| Modelo de notificação por meio de publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado | |
| Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito – Sem Ação Judicial – Pessoa Física | |
| Declaração de Capacidade de Pagamento – Pessoa Física | |
| Declaração de Capacidade de Pagamento – Pessoa Jurídica |
| DESCRIÇÃO | ACESSO |
|---|---|
| Modelo de Encaminhamento de Proposta para o Procedimento de Manifestação de Interesse Social |
| FINALIDADE | DESCRIÇÃO | ACESSO |
|---|---|---|
| CHECKLIST | Arts. 33, 34 e 39 da Lei Federal Nº 13.019/2014. | |
| Item 13 –Declaração assinada pelo responsável legal de que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas nos incisos I, II, IV, V, VI e VII art. 39 da Lei nº 13.019/2014. | ||
| Item 14 – Declaração assinada pelo responsável legal de que não há em seu quadro de dirigentes autoridades e parentes até segundo grau de que trata o inciso III do art. 39 da Lei nº 13.019/2014. | ||
| Item 15 – Declaração assinada pelo responsável legal de que não contratará ou pagará a qualquer título servidor ou empregado público de que trata o inciso II do art. 45 da Lei nº 13.019/2014 ou pessoas condenadas por crimes contra a administração pública ou crimes eleitorais. | ||
| Item 19 – Declaração assinada pelo responsável legal de autenticidade dos documentos apresentados. | ||
| OUTROS DOCUMENTOS | Modelo de Extrato de Termo Aditivo Substituição de Convênio Por Termo de Fomento/Colaboração (Art. 83). | |
| Modelo de Resolução para Designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias. |