2. CELEBRAÇÃO2. CELEBRAÇÃO
a. Celebração de parcerias com objetos semelhantes O art. 36 do Decreto nº47.132, de 2017 veda a celebração de nova parceria com mesma OSC que possui instrumento idêntico vigente com
Group: Atualização Normativa do Decreto nº 47.132 de 2017
O presente material tem como objetivo o esclarecimento de dúvidas relacionadas à atualização normativa do Decreto nº 47.132, de 2017.
1. DISPOSIÇÕES GERAIS1. DISPOSIÇÕES GERAIS
Entrada em vigor das alterações do decreto nº 47.132, de 2017 Distribuição de competências e fluxo de gestão de parcerias Habilitação exigida para a celebração de parcerias com o poder