Group: Atualização Normativa do Decreto nº 47.132 de 2017

a. Celebração de parcerias com objetos semelhantes O art. 36 do Decreto nº47.132, de 2017 veda a celebração de nova parceria com mesma OSC que possui instrumento idêntico vigente com a administração pública, considerando todos os seus elementos. Tendo isso em vista, compreende-se que, ao decidir pela celebração de nova parceria, o órgão ou entidade […]

Entrada em vigor das alterações do decreto nº 47.132, de 2017  Distribuição de competências e fluxo de gestão de parcerias  Habilitação exigida para a celebração de parcerias com o poder executivo estadual: regra e exceção  Parcerias para a execução de serviços essenciais   e. Propaganda e divulgação de pessoa pública ou política na execução da parceria […]