Group: Atualização Normativa do Decreto nº 47.132 de 2017
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2. CELEBRAÇÃO
a. Celebração de parcerias com objetos semelhantes O art. 36 do Decreto nº47.132, de 2017 veda a celebração de nova parceria com mesma OSC que possui instrumento idêntico vigente com a administração pública, considerando todos os seus elementos. Tendo isso em vista, compreende-se que, ao decidir pela celebração de nova parceria, o órgão ou entidade […]
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1. DISPOSIÇÕES GERAIS
Entrada em vigor das alterações do decreto nº 47.132, de 2017 Distribuição de competências e fluxo de gestão de parcerias Habilitação exigida para a celebração de parcerias com o poder executivo estadual: regra e exceção Parcerias para a execução de serviços essenciais e. Propaganda e divulgação de pessoa pública ou política na execução da parceria […]