MINUTAS PADRÃO EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO MROSC
24 de Junho de 2022
Considerando a redação disposta no art. 102 do Decreto nº 47.132, de 2017, que dispõe acerca da competência da Segov e da AGE quanto à elaboração de minutas-padrão referentes aos editais de chamamento público para a celebração de termos de colaboração, termos de fomento e termos de cooperação, entendeu-se pela necessidade de padronização dos referidos instrumentos, por meio da elaboração de um único modelo padrão para cada caso a ser utilizado pelos demais órgãos e entidades estaduais parceiros, podendo, por óbvio, haver adaptações considerando as especificidades de cada interessado.
Neste sentido, elaboramos os referidos modelos, bem como os disponibilizamos para o acesso de todos no Sigcon-Saída. Podendo ser acessado pelo link a seguir: PADRONIZAÇÕES > PARCERIAS > MODELOS DE EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO ao final da página, como ilustrado pela imagem abaixo.
De se ressaltar, por oportuno, que a minuta-padrão, no caso dos instrumentos do Mrosc, não exime o órgão ou a entidade estadual parceira de submeter, no caso concreto, as minutas do instrumento e de seus aditamentos, assim como toda a instrução processual, à análise do órgão jurídico setorial.
Colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas pelo e-mail atendimento@sigconsaida.mg.gov.br.
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