Considerando a redação disposta no art. 102 do Decreto nº 47.132, de 2017, que dispõe acerca da competência da Segov e da AGE quanto à elaboração de minutas-padrão referentes aos editais de chamamento público para a celebração de termos de colaboração, termos de fomento e termos de cooperação, entendeu-se pela necessidade de padronização dos referidos instrumentos, por meio da elaboração de um único modelo padrão para cada caso a ser utilizado pelos demais órgãos e entidades estaduais parceiros, podendo, por óbvio, haver adaptações considerando as especificidades de cada interessado.

Neste sentido, elaboramos os referidos modelos, bem como os disponibilizamos para o acesso de todos no Sigcon-Saída. Podendo ser acessado pelo link a seguir: PADRONIZAÇÕES > PARCERIAS > MODELOS DE EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO ao final da página, como ilustrado pela imagem abaixo.