Objeto: Seleção de projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), regularmente constituídas, e de órgãos governamentais a fim de obterem chancela autorizativa para captação de recursos via Fundo para Infância e a Adolescência – FIA do Estado de Minas Gerais, objetivando a celebração de Termo de Fomento, em caso de OSC, e Convênio de Saída, quando se tratar de órgão governamental, com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), para execução de projetos que promovam ou contribuam para garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) no Estado de Minas Gerais, notadamente tendo por base os eixos temáticos previstos no Anexo I desde Edital.

 

Local de Inscrição: As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e órgãos governamentais candidatos à autorização para captação de recursos a serem financiadas na forma identificada com recursos do FIA, em sua 1ª entrada, deverão protocolar os documentos previstos no item 3.3 deste Edital, por meio eletrônico, disponível no sítio do CEDCA/MG (www.social.mg.gov.br/cedca), e por meio físico, entregando-os pessoalmente na sede do CEDCA/MG ou enviados pelo Correio

 

Horário de Inscrição: 09 às 18 horas, de 2ª a 6ª a feira.

 

Prazo para Apresentação das Propostas:  28 de outubro de 2019 à 11 de novembro de 2019.

 

Divulgação da Classificação Final: conforme consta no Edital.

 

 

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