O orçamento público é o instrumento pelo qual se prevê a arrecadação das receitas e fixa-se a execução das despesas, para o período de um exercício financeiro, necessárias para o funcionamento e implementação dos serviços e políticas públicas.
O orçamento público é instituído na forma da Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e que deve ser analisada e aprovada pelo Poder Legislativo.
Desse modo, as emendas parlamentares são as ferramentas que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual.
Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
Resolução SEGOV nº 738. de 26 de dezembro de 2019
Altera a Resolução SEGOV nº 702, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para execução das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160 §§ 4º a 14, da Constituição do Estado.
Lei nº 23.365, de 25 de julho de 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2019.
Lei nº 23290, de 09 de janeiro de 2019 - LOA 2019
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
Lei nº 23086, de 17 de agosto de 2018 - LDO 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019.
Decreto com numeração especial nº 460, de 06 de setembro de 2019
No uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019, no art. 141 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e na Lei nº 23.365, de 25 de julho de 2019
Emenda à constituição n° 96, de 26 de julho de 2018
Acrescenta dispositivos aos arts. 159, 160 e 181 da Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Resolução SEGOV nº 702, 13 de maio de 2019
Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160, §§ 4º a 14, da Constituição do Estado.
Altera a Resolução SEGOV nº 688, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019
Resolução SEGOV nº 688, de 28 de dezembro de 2018
Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019.
APRESENTAÇÕES - REUNIÃO 29/10/2019 - ALMG
Clique aqui para baixar a apresentação da Reunião de Trabalho na ALMG (Celebração de Convênio) (18/09/2019)
Clique aqui para baixar a apresentação da Reunião de Trabalho na ALMG (Procedimentos e prazos para execução das emendas remanejadas pela Lei nº 23.365/2019) (18/09/2019)
Clique aqui para baixar a apresentação da Reunião de Trabalho na ALMG (Apresentação do sistema para a indicação de recursos das emendas remanejadas pela Lei nº 23.365/2019) (18/09/2019)
Clique aqui para baixar a apresentação da Reunião de Trabalho com os Órgãos Gestores (Saneamento de impedimentos de ordem técnica e remanejamento das emendas parlamentares individuais) (10/06/2019)
Clique aqui para baixar a apresentação da Reunião de Trabalho com os Órgãos Gestores (Procedimentos após 150 dias após a Publicação da LOA 2019) (10/06/2019)
Clique aqui para baixar o Manual Completo do Módulo de Emendas Parlamentares 2019 - com Saneamento, Adequação do Valor Impositivo e Projeto de Lei (17/05/2019)
Clique aqui para baixar a apresentação da Reunião de Trabalho na ALMG (Procedimentos e Prazos para Afastar os Impedimentos Técnicos) (13/05/2019)
Clique aqui para baixar a apresentação da Reunião de Trabalho na ALMG (Principais Fatores de Impedimentos de Ordem Técnica e Como Sanear a Indicação Realizada) (13/05/2019)
Clique aqui para baixar a apresentação da Reunião de Trabalho na ALMG (Apresentação do Vitor Dias) (13/05/2019)
Clique aqui para baixar a apresentação da Reunião de Trabalho (Procedimentos para Impedimentos de Ordem Técnica) (02/05/2019)
Clique aqui para baixar a apresentação das Emendas 2019 - DCNO/SEGOV (14/02/2019)
Clique aqui para baixar a apresentação das Emendas 2019 - Padem/SEGOV (14/02/2019)
Clique aqui para baixar a apresentação das Emendas 2019 - Principais Erros - DCP/SEGOV (14/02/2019)
Clique aqui para baixar a apresentação das Emendas 2019 - Principais Erros - DT/SEGOV (Engenharia) (14/02/2019)
Clique aqui para baixar a apresentação das Emendas 2019 - Núcleo de Informações Municipais/SEGOV (13/02/2019)
Clique aqui para baixar a apresentação das Emendas 2019 - Superintendência de Projetos/SEGOV (13/02/2019)
Clique aqui para baixar a apresentação das Emendas 2019 - Secretaria de Saúde - SES (13/02/2019)
Clique aqui para baixar a apresentação das Emendas 2019 (12/02/2019)
Clique aqui para baixar o Manual do SIGCON do Módulo de Emendas Parlamentares 2019 (28/01/2019)
Clique aqui para baixar a apresentação da Reunião de Trabalho no BDMG - Celebração de Convênios (16/07/2019)
Clique aqui para baixar a apresentação da Reunião de Trabalho no BDMG - Convênios da Saúde (16/07/2019)
Clique aqui para baixar a apresentação da Reunião de Trabalho no BDMG - Operacionalização do SIGCON (16/07/2019)
Clique Aqui para preencher o formulário de solicitação de alteração de senha de email de Ex-Deputado
Clique aqui para baixar a Lista de tipos de aplicação e de atendimento passíveis de indicação de emendas parlamentares individuais remanejadas (13/09/2019)
Relatórios contendo o status e a execução das emendas parlamentares - Emendas 2019
Em conformidade com os parágrafos 15 e 16 do artigo 160 da Constituição do Estado e com o art. 57, V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentamos relatório detalhando o status e a execução das emendas parlamentares individuais e de bloco impositivas do exercício de 2019 encaminhado ao Tribunal de Contas em 2 de março de 2020, bem como as justificativas de impedimento de ordem técnica, com dados do Sigcon-MG - Módulo Saída, do Armazém de Informações do Siafi-MG e também informações de execução direta enviadas pelos órgãos e entidades estaduais para a Subsecretaria de Coordenação e Gestão Institucional.
Também apresentamos relatório em formato CSV – Comma-Separated Values –, da execução de restos a pagar de emendas do orçamento de 2019.
Clique aqui para acessar o Relatório enviado ao Tribunal de Contas com todas as indicações.
Clique aqui para acessar o Relatório de Execução Financeira referente de restos a pagar.
Dados atualizados todas segunda, quarta e sexta-feiras.