EMENDA À CONSTITUIÇÃO MINEIRA Nº 96EMENDA À CONSTITUIÇÃO MINEIRA Nº 96
Acrescenta dispositivos aos arts. 159, 160 e 181 da Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Acrescenta dispositivos aos arts. 159, 160 e 181 da Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.