Informamos que a partir desta quarta-feira, dia 5 de abril de 2023, iniciaremos o procedimento de abertura automática de contas bancárias específicas via Sigcon-MG – Módulo Saída para repasses financeiros de correntes da celebração de convênios de saída, termos de fomento, termos de colaboração e transferências especiais.

Nos termos dos arts. 92-A do Decreto nº 47.132/2017 e do art. 38-A do Decreto nº 46.319/2013, encontra-se formalizado o acordo entre a Secretaria de Estado de Governo – SEGOV e o Banco do Brasil S.A. para abertura de contas bancárias em nome dos convenentes, OSCs Parcerias e prefeituras beneficiárias de Transferências Especiais.

Neste sentido, destacamos que a partir do dia 05/04/2023 o Sigcon-MG – Módulo Saída deixará de exigir o preenchimento dos dados referentes à abertura de conta específica durante a elaboração da Proposta de Plano de Trabalho, bem como deixará de ser obrigatória a inclusão do documento de comprovação de abertura de conta bancária.

Desta forma, ressaltamos que as contas bancárias serão abertas junto ao Banco do Brasil S.A. após à celebração (assinatura e publicação) dos instrumentos jurídicos na agência bancária mais próxima à sede do convenente ou OSC Parceria.

Os convenentes, OSCs parcerias e prefeituras beneficiárias de Transferência Especial deverão comparecer à agencia do Banco do Brasil informada no Sigcon-MG – Módulo Saída para providenciar a formalização do contrato de prestação de serviços junto à instituição financeira e ativação da conta bancária.

Estamos à disposição para outros esclarecimentos que forem necessários através do atendimento@sigconsaida.mg.gov.br