I. INFORMAÇÕES PRESENTES NO DOCUMENTO  

Neste Termo de Uso, o usuário do Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (Sigcon-MG – Módulo Saída, também conhecido como SIGCON-Saída, encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas. 

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (Sigcon-MG – Módulo Saída) encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados. 

II. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (Sigcon-MG – Módulo Saída), seus portais, outros sistemas e aplicativos geridos por esta Superintendência Central de Convênios e Parcerias e concorda em ficar vinculado a eles. 

III. DEFINIÇÕES 

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se: 

Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta. 

Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual além dos seus agentes públicos. 

Agentes de tratamento: o controlador e o operador. 

Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. 

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional (ANPD). 

Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. 

Bloqueio: Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados. 

Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores. 

Comitê Estadual de Proteção de Dados: órgão consultivo na área de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo. 

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. 

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 

Cookies: são pequenos arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis que guardam informações relacionadas à página web acessada como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras. 

Dado anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. 

Dado Identificável: é toda informação fornecida no cadastro dos sistemas que não identifica, sozinha, uma pessoa, mas que permite, por meio de associação a outros dados, identificá-la. 

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. 

Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. 

Eliminação: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD). 

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes. 

Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. 

Órgão de pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico. 

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. 

Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados. 

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. 

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados. 

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico. 

Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (Sigcon-MG – Módulo Saída), representando ou não uma pessoa jurídica. 

Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.  

IV. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO 

O Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (Sigcon-MG – Módulo Saída) gerencia e tramita todas as informações dos processos administrativos eletrônicos de convênios de Saída, parcerias do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e contratos de Gestão com Serviço Social Autônomo (SSA). Através do sistema é realizado o preenchimento da proposta de plano de trabalho, plano de trabalho, cadastramento dos instrumentos em que haja saída de recursos no orçamento fiscal, monitoramento da execução orçamentária, financeira e física e subsidia a prestação de contas. 

O sistema é gerenciado pela Superintendência Central de Convênios e Parcerias, unidade administrativa da Subsecretaria de Gestão de Transferências Estaduais, da Secretaria de  
Estado de Governo (SEGOV). 

V. AGENTES DE TRATAMENTO

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, operador e encarregado, em seu artigo 5º: 

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; 

Art. 5º, VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. 

Art. 5º, VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais do Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (Sigcon-MG – Módulo Saída) são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).  

Endereço: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves:  
Rodovia Papa João Paulo II, 4.000 – Prédio Gerais, 1º andar. Bairro Serra Verde – BH / MG.  
CEP: 31630-901. 

E-mail: atendimento@sigconsaida.mg.gov.br. 

O responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é a encarregada Elinéia Gomes de Sousa. 

E-mail: lgpd@governo.mg.gov.br. 

VI. LEIS E NORMATIVOS APLICÁVEIS A ESSE SERVIÇO

Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. 

Constituição Estadual de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989. 

Emenda à Constituição nº 101, de 20 de dezembro de 2019: Modalidade transferência especial.  

Emenda à Constituição nº 100, de 4 de setembro de 2019: Indicação de emendas de bloco e bancada. 

Emenda à Constituição nº 96, de 26 de julho de 2018: Impositividade para indicações de emendas parlamentares. 

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 

Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Ainda em Regulamentação. 

Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021: Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital. 

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. 

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Participação, proteção e defesa dos direitos do Usuário dos serviços públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. 

Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002: Processo administrativo da Administração Pública Estadual. 

Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: Direitos Autorais. 

Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997: Lei Eleitoral. 

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993: Licitações e contratos com a Administração Pública. 

Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992: Lei de Improbidade Administrativa. 

 Decreto nº 48.383, de 18 de março de 2022: Regulamenta o Governo Digital Estadual, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 

Decreto nº 48.269, de 20 de setembro de 2021: Transferência de recursos financeiros fundo a fundo do Fundo Estadual de Assistência Social e ao Fundo Municipal de Assistência Social – Decreto nº 48.269, de 20 de setembro de 2021. 

Decreto 48.237, de 22 de julho de 2021: Aplicação da LGPD no âmbito da Administração Pública direita e indireta do Poder Executivo. 

Decreto nº 48.138, de 18 de fevereiro de 2021: Regulamento do Sigcon-MG – Módulo Saída. 

Decreto nº 47.974, de 05 de junho de 2020: Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação da Administração Pública e cria o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais no âmbito da Administração Pública. 

Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017: Regulamenta a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. 

Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017: Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. 

Decreto nº 47.114, de 21 de dezembro de 2016: Prorrogação dos convênios de saída, com execução de objeto iniciada, celebrados pela Administração Pública do Poder Executivo estadual com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. 

Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013: Decreto de convênio de saída. 

Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012: Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo. 

Resolução Seplag nº 084, de 11 de novembro de 2022: Regulamenta a Política de Segurança da Informação no que se refere à utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação pelos usuários dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. 

Resolução Conjunta Segov/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020: Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes (Cagec). 

Resolução Conjunta Segov/AGE nº 007, de 09 de junho de 2017: Regulamentação do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. 

Resolução Conjunta Segov/AGE nº 004, de 16 de setembro de 2015: Regulamentação do Decreto nº 46.139, de 26 de setembro de 2013 – Decreto de Convênios. 

VII. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO 

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais: 

– Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais. 

– Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. 

– Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. 

– Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. 

VIII. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM O SERVIÇO 

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (Sigcon-MG – Módulo Saída). 

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros. 

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento. 

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas. 

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço. 

O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos: 

1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do computador;
4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8. Perímetro inseguro;

Em nenhuma hipótese, a será Administração Pública Estadual responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário. 

IX. RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares. 

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça. 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais). 

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção. 

O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º: 

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; 

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; 

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; 

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; 

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; 

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; 

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; 

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; 

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; 

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. 

I. DADOS PESSOAIS TRATADOS PELO SERVIÇO E COOKIES

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento de dados pessoais como: 

Nome completo, CPF, Documento de Identificação (Carteira de Identidade, ou Carteira de Habilitação (CNH), ou Carteira de Trabalho, ou Carteira Ordem/Conselho de classe, ou Passaporte) somente para usuários externos, E-mail, Telefone Celular, Telefone de contato, Autorretrato (Selfie) somente para usuários externos, Assinatura (manual, à mão, em único documento – Termo de Declaração de Concordância e Veracidade e eletrônica no restante dos documentos) somente para usuários externos. 

Esses dados são obtidos no momento do cadastro do Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (Sigcon-MG – Módulo Saída). 

Essas informações são solicitadas para solicitar assinatura com usuário e senha, caso o usuário não seja o representante legal do convenente ou da organização da sociedade civil, previamente cadastrado no sistema do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais (Cagec), e para instrução do processo de aditamento e de assinatura dos documentos referentes aos convênios de saída e parcerias MROSC. 

Os dados citados acima recebem os seguintes tratamentos: 

ARMAZENAMENTO – ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado; 

AVALIAÇÃO – analisar o dado com o objetivo de produzir informação; 

CLASSIFICAÇÃO – maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido; 

COLETA – recolhimento de dados com finalidade específica; 

CONTROLE – ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado; 

EXTRAÇÃO – ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava;  

PROCESSAMENTO – ato ou efeito de processar dados visando organizá-los para obtenção de um resultado determinado; 

UTILIZAÇÃO – ato ou efeito do aproveitamento dos dados. 

Os dados pessoais do usuário são compartilhados com terceiros com a finalidade específica de realização de cadastro e identificação do representante legal (seja de órgão executivo ou de organizações) apto a celebrar instrumentos jurídicos tais como: convênios de saída, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, contratos de gestão com serviço social autônomo ou instrumento congêneres. Além disso, esses dados são essenciais para garantir que essas pessoas jurídicas possam receber recursos do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Estadual de Assistência Social conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). 

Poderão ser compartilhados com os órgãos e entidade públicas do Poder Executivo Estadual dados pessoais que constam da base de dados da SEGOV, que são: nome, CPF, documento de identificação, telefone, endereço residencial e e-mail.  

O Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (Sigcon-MG – Módulo Saída) utiliza cookies em suas funcionalidades que estão descritos na tabela abaixo: 

Outros cookies anônimos poderão ser utilizados para melhoria da experiência do usuário durante a navegação no site. 

II. SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO

O Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (Sigcon-MG – Módulo Saída) se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. 

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário. 

O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada. 

No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (Sigcon-MG – Módulo Saída) se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais. 

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento. 

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais. 

III. ATUALIZAÇÃO 

Essa Política pode ser modificada, a qualquer momento especialmente para adaptar às evoluções do serviço seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. 

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários. 

Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos Usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido.