Autor: Marcela Pires Estevanovic
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Celebração de Convênios – Impossibilidade de consulta ao CAUC
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA AO CAUC 07 de Junho de 2022 Considerando que na data de 23 de maio de 2022 iniciou-se a paralisação por parte dos servidores da Secretaria do Tesouro Nacional em função de estado de greve, por tempo indeterminado, o que impacta diretamente na atualização do Sistema Auxiliar de Informações […]
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Boletim de Jurisprudência nº1
DESTAQUES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É assegurada, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a prerrogativa de requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte A Constituição da República, em seu art. 73, § 2º, I, prevê a existência do Ministério Público junto ao Tribunal de […]
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Checklist de Celebração com Municípios
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