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Dia: 14 de julho de 2021
Boletim de Jurisprudência nº1Boletim de Jurisprudência nº1
DESTAQUES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É assegurada, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a prerrogativa de requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação