CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO OU DE COLABORAÇÃO
CHECK LIST - ANEXO II DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE N° 0007/2017

Item 3 - Declaração de experiência prévia no desenvolvimento de atividades relacionadas ao objeto da parceria ou em projetos de natureza semelhante, emitida por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas, por secretarias municipais responsáveis pelo acompanhamento da área social relativa ao objeto estatutário, juiz de direito, promotor, prefeito, presidente da Câmara Municipal ou delegado de polícia do município ou da comarca em que a organização da sociedade civil for sediada (SE FOR O CASO).

Item 3 - Relatório de atividades assinado pelo representante legal com comprovação das ações desenvolvidas pela organização da sociedade civil. (SE FOR O CASO).

Item 5 - Declaração assinada pelo representante legal sobre a existência de instalações e outras condições materiais da OSC ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria.


Item 6 - Declaração assinada pelo responsável legal de que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas nos incisos I, II, IV, V, VI e VII do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Item 7 - Declaração assinada pelo responsável legal de que não há no quadro de dirigentes da OSC pessoa que se enquadre na vedação do inciso III do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e do § 4º do art. 4º do Decreto nº 47.132/2017.

Item 8 - Declaração assinada pelo responsável legal de que não contratará ou pagará a qualquer título servidor ou empregado público de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Federal nº 13.019/2014 ou pessoas condenadas por crimes contra a administração pública ou crimes eleitorais.

Item 13 - Declaração de autenticidade dos documentos apresentados em cópia simples, assinada pelo responsável legal da OSC.

Item 14 - Declaração de que a OSC não contratará ou autorizará serviço ou fornecimento de bem de fornecedor ou prestador de serviço inadimplente com o Estado de Minas Gerais, na hipótese de utilização de recursos estaduais, assinada pelo responsável legal da OSC.

Item 16 - Planilha de detalhamento de despesas de pessoal, assinada pelo representante legal da OSC (SE FOR O CASO).

Item 17 (Se contrapartida financeira) - Declaração de que os recursos referentes à contrapartida estão assegurados, assinada pelo representante legal da OSC (SE FOR O CASO)
 
Item 17 (Se contrapartida não financeira) - Declaração de que os recursos referentes à contrapartida estão assegurados, assinada pelo representante legal da OSC (SE FOR O CASO). 

PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO APRESENTAR TAMBÉM
 
Item S-19 - Planilha detalhada de itens e custos do serviço de forma unitária e global, assinada pelo representante legal da OSC.

Tutorial para Identificação do Grupo e Classe Correspondente a um Item de Material ou Serviço.

PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO APRESENTAR TAMBÉM

Item E-19 - Planilha detalhada de itens e custos do evento de forma unitária e global, assinada pelo representante legal da OSC. 

Tutorial para identificação do grupo e classe correspondente a um item de material ou serviço.

PARA AQUISIÇÃO DE BENS APRESENTAR TAMBÉM

Item A-19 - Planilha detalhada de itens e custos dos bens de forma unitária e global, assinada pelo representante legal da OSC. 

Tutorial para identificação do grupo e classe correspondente a um item de material ou serviço.

PARA AQUISIÇÃO DE BENS COM INSTALAÇÃO APRESENTAR TAMBÉM

Item A-24 - Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de instalação do bem, datado e assinado por um funcionário da OSC OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo representante legal da OSC.

PARA REFORMA OU OBRA APRESENTAR TAMBÉM

Item RO-20 - Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de execução da reforma ou obra, datado e assinado por um funcionário da OSC OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU pelo representante legal da OSC.

Item RO-28 - Declaração sobre o atendimento às exigências de acessibilidade para deficientes físicos assinada pelo engenheiro / arquiteto / técnico em edificações responsável E pelo representante legal da OSC (SE FOR O CASO).

Item RO-30 - Termo de compromisso de atendimento das exigências da legislação ambiental, assinado pelo representante legal da OSC (SE FOR O CASO).

OUTROS DOCUMENTOS

Modelo de Ofício para solicitação de isenção de tarifas bancárias - Emenda Parlamentar.

Modelo de Ofício para solicitação de isenção de tarifas bancárias - Demais Parcerias.

Modelo de Extrato de Edital para Chamamento Público Termo de Colaboração/Fomento/Acordo de Cooperação.

Modelo de Extrato de Termo de Fomento / Termo de Colaboração.

Minuta de Termo de Colaboração / Fomento.

Modelo de Resolução para Designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Relatório de Execução do Objeto

Relatório de Execução Financeira:

- Memória de Cálculo do Rateio das Despesas com Custos Indiretos
- Memória de Cálculo do Rateio das Despesas com Equipe de Trabalho
- Demonstrativo Contendo o Resumo de Execução de Receita e Despesa
Demonstrativo Contendo o Resumo de Execução de Receita e Despesa (destravada)
- Demonstrativo da Equipe de Trabalho Utilizada na Execução da Parceria
- Demonstrativo dos Bens Utilizados na Execução da Parceria
- Demonstrativo dos Serviços Utilizados na Execução da Parceria
- Relatório de Pessoas Beneficiadas
- Termo de Formalizaçao de Entrega de Reforma ou Obra
- Boletim de Medição v.1.1
TERMOS DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR
LINKS PARA VERIFICAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DO FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS
Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - Cadin-MG - Clique aqui para acessar

Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - Cafimp -  Clique aqui para acessar

Certidão de Débitos Tributários do Estado de Minas Gerais negativa ou positiva com efeitos de negativa - CDT - Clique aqui para acessar

SEGOV - Secretaria de Estado de Governo 
de Minas Gerais

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves

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