PORTAL DE CONVÊNIOS DE SAÍDA E PARCERIAS

A Superintendência Central de Convênios e Parcerias elabora mensalmente Boletim de Jurisprudência sobre Convênios e Parcerias, contendo jurisprudências relevantes sobre convênios e parcerias do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e de outras Cortes de Contas e Tribunais, em caráter supletivo.
2018
Boletim de Jurisprudência nº 27 - abril/2018 - clique aqui para baixar
Boletim de Jurisprudência nº 26 - fevereiro/2018 - clique aqui para baixar

2017
Boletim de Jurisprudência nº 25 - dezembro/2017 - clique aqui para baixar
Boletim de Jurisprudência nº 24 - novembro/2017 - clique aqui para baixar
Boletim de Jurisprudência nº 23 - outubro/2017 - clique aqui para baixar
Boletim de Jurisprudência nº 22 - setembro/2017 - clique aqui para baixar
Boletim de Jurisprudência nº 21 - agosto/2017 - clique aqui para baixar
Boletim de Jurisprudência nº 20 - julho/2017 - clique aqui para baixar
Boletim de Jurisprudência nº 19 - junho/2017 - clique aqui para baixar
Boletim de Jurisprudência nº 18 - maio/2017 - clique aqui para baixar
Boletim de Jurisprudência nº 17 - fevereiro/2017 - clique aqui para baixar
2016
Boletim de Jurisprudência nº 16 - novembro/2016 - clique aqui para baixar.
Boletim de Jurisprudência nº 15 - outubro/2016 - clique aqui para baixar.
Boletim de Jurisprudência nº 14 - setembro/2016 - clique aqui para baixar.
Boletim de Jurisprudência nº 13 - agosto/2016 - clique aqui para baixar.
Boletim de Jurisprudência nº 12 - junho/2016 - clique aqui para baixar.
Boletim de Jurisprudência nº 11 - maio/2016 - clique aqui para baixar.
Boletim de Jurisprudência nº 10 - fevereiro/2016 - clique aqui para baixar.
Boletim de Jurisprudência nº 9 - janeiro/2016 - clique aqui para baixar.
2015
Boletim de Jurisprudência nº 8 - novembro/2015 - clique aqui para baixar
Boletim de Jurisprudência nº 7 - outubro/2015 - clique aqui para baixar
Boletim de Jurisprudência nº 6 - setembro/2015 - clique aqui para baixar
Boletim de Jurisprudência nº 5 - agosto/2015 - clique aqui para baixar
Boletim de Jurisprudência nº 4 - julho/2015 - clique aqui para baixar
Boletim de Jurisprudência nº 3 - junho/2015 - clique aqui para baixar
Boletim de Jurisprudência nº 2 - maio/2015 - clique aqui para baixar
Boletim de Jurisprudência nº 1 - abril/2015 - clique aqui para baixar

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