ACÓRDÃOS
Acórdão TCU 439-2005 (29/05/2005) - Devolução Proporcional - Clique aqui para baixar.
CONSULTAS

Consulta TCEMG n° 751507 (26/06/2008) - Alteração do Objeto desde que Mantido o Núcleo da Finalidade - Clique aqui para baixar.

Consulta TCEMG n° 738363 (11/06/2008) - Aprovação com Ressalva de Prestação de Contas - Clique aqui para baixar.

MANUAIS

Manual CGE (10/2013) - Tomada de Contas Especial - Clique aqui para baixar.

NOTAS JURÍDICAS

Nota Jurídica AGE nº 1.828 (25/02/2019) e Despacho nº 009/2019 (14/03/2019) - Convênios Administrativos - Convênio de saída. Alteração de Minuta - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 1.830 (27/02/2019) - Convênios Administrativos - Termo de Colaboração e de Fomento. Alteração de Minuta - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 1.833 (08/11/2018) - Convênios Administrativos - Parcerias com o terceiro setor - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 4.989 (23/03/2018) - Tomada de Contas Especial - Contas Iliquidáveis - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 1.506 (06/09/2017) - Minuta Padrão Termos de Colaboração e Fomento - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 4.843 (09/06/2017) - Minutas dos Decretos 47.202 e 47.203 e Resoluções Conjuntas 006 e 007 - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 438 (16/03/2016) - Despesas com Diárias em Convênios de Saída e Forma de Comprovação - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 4.830 (23/05/2017) - Cláusula de prorrogação ex officio de convênio é afastada quando da existência de impedimento que recai sobre artista a ser contratado por municípios convenentes. Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 1.411 (12/05/2017) - Dispensa de Termo Aditivo para alteração dos representantes legais das partes nos convênios de saída, termos de fomento e colaboração e acordos de cooperação. Necessidade de publicação da designação do substituto em caso de alteração do gestor de parcerias. Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 4.823 (04/05/2017) - Minuta de Resolução MROSC - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 4.822 (04/05/2017) - Minutas de Alteração da Legislação de Convênios - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 4.820 (02/05/2017) - Aplicação do Decreto 46.319/2013 a Convênios Celebrados na Vigência do Decreto 43.635/2003 - Necessidade de Avaliação do Caso Concreto - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 1.365 (03/04/2017) - Contrato Administrativo com Organização da Sociedade Civil para Prestação de Serviços. Natureza contraprestacional. Incidência da Lei n° 8.666/93. Afastamento da Lei n° 13.019/2014. - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 4.788 (22/02/2017) - Pendência Decisão STF sobre Prescritibilidade ou Não do Ressarcimento de Dano ao Erário - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 4.777 (15/02/2017) - Recurso para Governardor PACE - Parcerias - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 1.317 (31/01/2017) - Dispensa de Análise Jurídica quando Prorrogação de Ofício - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 4.761 (17/01/2017) - Prorrogação de Ofício - Vigência Superior a 60 meses - Excepcionalmente - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 4.754 (04/01/2017) - Aplicação do Decreto Estadual nº 46.830 também aos convênios cuja prestação de contas regeu-se pelos termos do revogado Decreto Estadual nº 43.635/2003. Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 4.740 (21/12/2016) - Alteração Unilateral da Vigência dos Convênios de Saída - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n°4.720 (24/11/2016) - Acréscimo de Valor - Limite 25% e 50% - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 4.604(27/06/2016) - Eleições e doações de bens - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n°4.554 (05/05/2016) - Lei de Incentivo Fiscal e MROSC - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 4.534(19/04/2016) - Eleições 2016 - pagamento de entidades - programa social previsto em lei específica com execução orçamentária em 2015 - Clique aqui para baixar.

Nota Juridica AGE nº 4.529(18/04/2016) - Eleições 2016 - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 4.517 (04/04/2016) - Capacitações em Ano Eleitoral - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 4.508 (30/03/2016) - Comprovação de Despesas de Diárias - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 36/2015 (30/09/2015) - Análise de minuta padrão para a celebração de Convênios de Saída por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n°4.309 (31/07/2015) - Interveniência para Análises Técnica e Jurídica - MGI - Art. 48 - Decreto 46.319/2013 - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 4.119 (11/12/2014) - Incidência de tarifas bancárias em conta corrente recebedora dos recuros financeiros. Clique aqui para baixar.

NOTAS TÉCNICAS
Nota Técnica DCNO/SCCP/SEGOV nº 05/2017 (03/10/2017) - Orçamentos com data de emissão posterior à data da Proposta de Plano de Trabalho. Atendimento ao item A-11 do Check-list anexo à Resolução Conjunta SEGOV/AGE 004/2015, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013. Clique aqui para baixar.

Nota Técnica DCNO/SCCP/SEGOV nº 04/2017 (19/09/2017) - Minuta Padrão de Termo de Colaboração ou de Fomento. Clique aqui para baixar.

Nota Técnica DCNO/SCCP/SEGOV nº 03/2017 (24/04/2017) - Esclarecimentos sobre os Art. 39 e 40 do Decreto 46.319/2013. Clique aqui para baixar.

Nota Técnica DCNO/SCCP/SEGOV nº 01/2017 (24/01/2017) - Dispensa de Análise Jurídica em Prorrogação de Ofício - Clique aqui para baixar.

Nota Técnica DCNO/SCCP/SEGOV n° 01/2015 (07/07/2015) - Destinação de Bens Remanescentes Adquiridos com Recursos de Convênio - Clique aqui para baixar.

Nota Técnica SEGOV/CGE n° 1320.0183.15 (26/02/2015) - Aprovação com Ressalvas de Prestação de Contas de Convênio no Qual o Convenente Retira Recursos da Conta Bancária Específica para Utilização em Finalidade Diversa - Clique aqui para baixar.

Nota Técnica CGE n° 1320.0248.15 (06/02/2015) - Conclusão da Análise da Prestação de Contas com Vistas a Instaurar Tomada de Contas Especial - Clique aqui para baixar.

Nota Técnica CGE-SEGOV n° 1320.0222.15 (05/02/2015) - Bloqueio e desbloqueio no SIAFI de Convenentes Inadimplentes e Baixa de Registros em "Diversos Responsáveis Apurados" - Clique aqui para baixar.

Nota Técnica Conjunta SCC/SEGOV - SCAT/CGE - n° 01/2014 (02/07/2014) - Prestação de Contas - Clique aqui para baixar.

Nota Técnica CGE n° 1480.3017.12 (15/06/2012) - Atualização Monetária de Saldos e Pressupostos Tomada - Clique aqui para baixar.
PARECERES AGE

Parecer AGE nº 15.999 (30/05/2018) - Convênios Administrativos. Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). Concessão de bolsa estímulo à inovação de servidores - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.966 (15/03/2018) - Convênios administrativos. Convênio de saída. Irregularidades execução. Dação de imóvel em pagamento como forma de extinção da obrigação de devolução de recursos transferidos voluntariamente mediante convênio, em caso de irregularidades na execução, é medida excepcional - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.908 (16/08/2017) - Subconvênio - Dano Potencial do Erário - Possibilidade de uso PACE sem Inscrição na Dívida Ativa Estadual ou Ação de Ressarcimento. Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.906 (08/08/2017) - Cálculo de Valor de Débito para Recomposição de Dano ao Erário em Prestação de Contas de Convênios. Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.873 (08/05/2017) - Entendimento de que o Aviso de Recebimento comprova o recebimento da correspondência e que a mudança desse requisito formal depende de alteração nas regras estabelecidas nos atos normativos em vigor. Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.855 (20/03/2017) - Dispensa de Análise Jurídica para Prorrogações de Ofício. Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.851 (22/02/2017) - Pendência decisão STF sobre prescritibilidade ou não - Ação de Ressarcimento Dano ao Erário - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.806 (07/12/2016) - Minuta de Decreto que Regulamenta no Âmbito do Estado, a Lei Federal nº 13.019/2014. Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.799 (02/12/2016) - Apostila Subrrogação - Adequação do Concedente - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.649 (07/04/2016) - Avaliação do Instrumento a ser adotado doravante para acordos de mútua cooperação com serviços sociais autônomos e sindicatos, até então formalizados por meio de convênios. Clique aqui para baixar

Parecer AGE nº 15.620 (10/03/2016) - Proibição de Pagamento com Recursos Conveniais de Servidores ou Empregados Públicos da Administração Direta ou Indireta dos Entes Federais. Clique aqui para baixar

Parecer AGE nº 15.510 (16/10/2015) - Possibilidade de aprovação de com ressalva: Ausência ou vício de processo licitatório e carência de recolhimento de tributos - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.503 (16/09/2015) - Redução da Contrapartida de Município - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.493 (01/09/2015) - Celebração com Sindicatos - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 4.122 (12/12/2014) - Convênio Vencido sem Formalização do Aditivo de Prorrogação de Vigência - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.387 (24/10/2014) - Regulamentação Estadual MROSC e retrospectividade da Lei Federal 13019/2014 - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.246 (02/05/2013) - Saneamento Básico - Regularização de Imóvel - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 3.495 (27/03/2013) - Parcelamento de Débitos - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 3.192 (02/05/2012) - Alteração Qualitativa - Aumento Contrapartida - Manutenção Núcleo Finalidade e Maior Eficiência - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 3.187 (25/04/2012) - Ressarcimento Contrapartida Configura Locupletamento do Estado. Dar Ciência da Violação da Lei 8.666-03 ao TCE-MG - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 3.157 (02/04/2012) - Ampliação de Meta Física - Saldo Residual - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 3.095 (07/02/2012) - Atualização Monetária - Taxa SELIC - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 3.086 (27/01/2012) - Irregularidades na Execução - Sanáveis com Convalidação e Redirecionamento de Recursos - Não Sanáveis Rescisão - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 2.986 (13/10/2011) - Irregularidades no CAGEC e SIAFI e Celebração de Termo Aditivo para Prorrogação de Vigência Sem Transferência de Recursos - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 2.942 (01/09/2011) - Repasse de Bens, Valores e Serviços por Parte do Estado a Municípios e Entidades Privadas sem Fins Lucrativos - Eleições 2012 - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.083 (05/05/2011) - Redução de Contrapartida e Aumento do Repasse Superior a 25%. Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.081 (25/04/2011) - Regularidade de Imóvel - Função Social Propriedade - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 2.693 (23/03/2011) - Devolução proporcional saldo, inclusive contrapartida não financeira - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 2.667 (11/02/2011) - Possibilidade de Convalidação - Irregularidade Formal - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 2.631 (13/01/2011) - Irregularidade na Realização de Despesas - Devolução ao Estado - Taxa SELIC - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 2.630 (13/01/2011) - Apresentação de Documentos Originais - Disponibilidade dos Documentos Originais às Partes e aos Órgãos de Controle - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.061 (28/12/2010) - Devolução de Recursos ao Estado - Taxa SELIC - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.013 (13/05/2010) - Independência das Instâncias Penal, Civil, Administrativa-Disciplinar e de Improbidade - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.011 (05/05/2010) - Regularidade em Imóvel - Devolução de Recursos Corrigidos Monetariamente - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.000 (19/03/2010) - Repasse de Bens, Valores e Serviços por Parte do Estado a Municipio e a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos - Eleições 2010 - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 2.098 (08/10/2009) - Parcelamento Débito Saldo Financeiro - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 14.952 (16/09/2009) - Vedação de Pagamento à Servidor Estadual - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 1.548/2008 (29/07/2008) - Ausência de Empenho Prévio - Falha Formal - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 14.744 (05/02/2007) - Liberdade para o Estado Autoregulamentar o Ajustamento de Convênios. Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 14.720 (22/11/2006) - Contrário ao Arquivamento de Convênios Anteriores à Lei 8666/93 e de até R$ 8mil ou R$ 15mil - Clique aqui para baixar.

SEGOV - Secretaria de Estado de Governo 
de Minas Gerais

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