Constituição Federal

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 5º, XLV; art. 37, §5º; art. 70; art. 71, VI; art. 167, X; art. 199, § 1º, 2º e 3º; e art. 241.

Decisões Normativas

DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2016

Fixa o valor a partir do qual a tomada de contas especial, depois de concluída, na forma da Instrução Normativa nº 03/2013, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para fins de julgamento. .

Decretos Estaduais
DECRETO ESTADUAL Nº 47.371, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2018 e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.288, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 22.597, de 19 de julho de 2017, que cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - Suas - Programa Rede Cuidar

DECRETO ESTADUAL Nº 47.282, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual.

DECRETO ESTADUAL Nº 46.946, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016
Regulamenta a Lei nº 21.777, de 29 de setembro de 2015, que instituiu o Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG –, direcionado a alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural, e dá outras providências.

Estabelece o regulamento do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias – PACE - Parcerias –, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

DECRETO ESTADUAL Nº 46.668, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Estabelece o Regulamento do Processo Administrativo de constituição do Crédito Estadual não tributário – RPACE – no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Altera o Decreto nº 46.216, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros no âmbito do Programa Apoio para o Desenvolvimento Municipal Gestão e Transferência de Recursos – ProMunicípio.

Dispõe sobre a transferência de recursos Financeiros no âmbito do Programa Apoio para o Desenvolvimento Municipal Gestão e Transferência de Recursos – ProMunicípio.

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 2º, 61 e 62.

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais.
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 2º, XI, XII e XIII; 4º, XII; 35-A; 35-B e 35-C.

Instruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEMG Nº 003, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre os procedimentos da tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais, e dá outras providências.

Leis Complementares Estaduais
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 102, DE 17 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.
Leis Estaduais

LEI ESTADUAL Nº 22.929, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010, que estabelece a estrutura da carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e altera as tabelas de vencimento das carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 3º a 20º

LEI ESTADUAL Nº 22.626, DE 28 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2018 e acrescenta artigo à Lei nº 22.254, de 25 de julho de 2016.

LEI ESTADUAL Nº 22.587, DE 18 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre parcerias entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil - OSCs - de assistência social, para a execução de ações no âmbito da política pública de assistência social no Estado.

LEI ESTADUAL Nº 22.254, DE 25 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2017 e acrescenta artigo à Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015.

LEI ESTADUAL Nº 21.777, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG –, direcionado a alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural.

LEI ESTADUAL Nº 21.736, DE 04 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 25-32

LEI ESTADUAL Nº 21.735, DE 03 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 3º, §3º.

LEI ESTADUAL Nº 21.076, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (DEFINE MUNICÍPIOS INCLUÍDOS NA REGIÃO DO IDENE, COM PERCENTUAL DE CONTRAPARTIDA MÍNIMO DIFERENCIADO)

Altera a Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002, que cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE -, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 1º.

Leis Federais

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 4º; art. 11; art. 23 e art. 25, art. 48, art. 51, art. 52, art. 54, art. 55, art. 63, art. 73-b e art. 73-c.

LEI FEDERAL Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

Estabelece normas para as eleições.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 73, VI, a, §§ 4º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11.

LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 24, XXVI; art. 34, §§ 1º e 2º; art. 38, I a XII e Parágrafo Único; art. 116, §1º, I, a, VII, §§ 2º e 3º, I, II e III, 4º, 5º e 6º.


LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 6º, § 1º; art. 11, §§1º e 2º; art. 12, §§ 2º e 6º.

Repasse Fundo a Fundo
DECRETO ESTADUAL Nº 47.288, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 22.597, de 19 de julho de 2017, que cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Suas – Programa Rede Cuidar.

RESOLUÇÃO SEDESE Nº 10, DE 08 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social para o exercício de 2017.

Dispõe sobre as Transferências de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social.

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 45.468, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde.

Dispõe sobre a prestação de contas dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e do Fundo Estadual de Saúde – FES, por meio de resoluções.

Dispõe sobre o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social – FAF - MG.

Institui o Fundo Estadual de Saúde – FES – e dá outras providências.

Aprova o regulamento do Fundo Estadual de Saúde – FES, criado pela Lei nº 11.983, de 14 de novembro de 1995.
Resoluções
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 666, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2018.

Clique aqui para baixar o anexo da resolução.

Atenção: O anexo da Resolução SEGOV nº 666/2018 foi alterado para sanear erros pontuais.

Clique aqui para baixar o anexo retificado da Resolução SEGOV nº 666 de 28 de março de 2018.

Clique aqui para baixar a errata do anexo da Resolução SEGOV nº 666 de 28 de março de 2018.

RESOLUÇÃO SEGOV-SECCRI-AGE 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2018.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE Nº 02, DE 30 DE JUNHO DE 2017

Altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 27 de maio de 2017, que estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE Nº 01, DE 26 DE MAIO DE 2017
Estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV, SECCRI, AGE Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2016.

Altera a Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE nº 5.958, de 11 de maio de 2006.

Disciplina procedimentos operacionais por atendimento ao disposto no art. 76 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.

Altera a Resolução Conjunta nº 002, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV-SECCRI-AGE Nº 01, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2014.

Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.
Clique aqui para baixar o anexo em Microsoft Word.
Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.216, de 12 de abril de 2013 (ProMunicípio).

Dispõe sobre a Programação Orçamentária dos Repasses, oriundos de Convênios e de Resoluções Fundo a Fundo, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 1º.

Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2012.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 5º e 11.

RESOLUÇÃO TCE/MG Nº 12/2008
Institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/AUGE Nº 5.958, DE 11 DE MAIO DE 2006 (REGULAMENTA O CADASTRO GERAL DE CONVENENTES - CAGEC)
Estabelece o regulamento do Cadastro Geral de Convenentes aptos a firmar convênios com a Administração Pública Estadual.



SEGOV - Secretaria de Estado de Governo 
de Minas Gerais

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