Convênio de Saída é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento de interesse recíproco, em que o concedente integra a Administração Pública do Poder Executivo Estadual, por meio do qual são conjugados esforços, visando a disciplinar a atuação harmônica e sem intuito lucrativo das partes para a realização de programa, projeto, atividade, inclusive reforma ou obra, serviço, evento ou aquisição de bens, mediante a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento estadual.


- Quem pode celebrar convênios de saída?

Podem celebrar convênios de saída: Municípios, órgãos e entidades da Administração Pública, Consórcios Públicos formados de acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, entidades de classe e Ordem dos Advogados do Brasil.

Também é permitida a celebração de convênios de saída para serviços complementares ao Sistema Único de Saúde por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.


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