Constituição Federal

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 5º, XLV; art. 37, §5º; art. 70; art. 71, VI; art. 167, X; art. 199, § 1º, 2º e 3º; e art. 241.

Decisões Normativas

DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2016

Fixa o valor a partir do qual a tomada de contas especial, depois de concluída, na forma da Instrução Normativa nº 03/2013, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para fins de julgamento. 

Decretos Estaduais
DECRETO ESTADUAL Nº 47.444, DE 04 DE JULHO 2018
Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.282, DE 27 DE OUTUBRO 2017

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.271, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 47.235, de 11 de agosto de 2017, que cria o Projeto Mais Asfalto vinculado à Ação Mais Municípios do Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação e Coordenação da Transferência de Recursos e à Ação Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural do Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional.

DECRETO ESTADUAL N° 47.235, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Cria o Projeto Mais Asfalto vinculado à Ação Mais Municípios do Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação e Coordenação da Transferência de Recursos e à Ação Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural do Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional. 

DECRETO ESTADUAL Nº 47.203, DE 09 DE JUNHO DE 2017
Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.114, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a prorrogação dos convênios de saída, com execução de objeto iniciada, celebrados pela administração pública do Poder Executivo estadual com órgãos e entidades da administração pública municipal

DECRETO ESTADUAL Nº 47.064, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual.

DECRETO ESTADUAL Nº 46.831, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015
Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, o Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014.

Estabelece o regulamento do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias – PACE - Parcerias –, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, estendendo-se os seus efeitos aos convênios e prestação de contas pendentes, em curso, ou em análise.

DECRETO ESTADUAL Nº 46.319, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 (ENTROU EM VIGOR  1º DE AGOSTO DE 2014)
Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – SIGCON - MG, no âmbito do Poder Executivo.

Altera o Decreto nº 46.216, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros no âmbito do Programa Apoio para o Desenvolvimento Municipal Gestão e Transferência de Recursos – ProMunicípio.

Dispõe sobre a contrapartida social na transferência voluntária de recursos do Estado para Municípios.

Dispõe sobre a transferência de recursos Financeiros no âmbito do Programa Apoio para o Desenvolvimento Municipal Gestão e Transferência de Recursos – ProMunicípio.

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 2º, 61 e 62.

Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.

DECRETO ESTADUAL Nº 44.293, DE 10 DE MAIO DE 2006 (EM VIGOR ATÉ DE 31 DE JULHO DE 2014)
Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos e dá outras providências. (Institui o Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC).

Dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.
Instruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEMG Nº 003, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre os procedimentos da tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais, e dá outras providências.

Leis Estaduais
LEI ESTADUAL Nº 23.086, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019.

LEI ESTADUAL Nº 22.929, DE 12 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010, que estabelece a estrutura da carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e altera as tabelas de vencimento das carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 3º a 20º

LEI ESTADUAL Nº 22.626, DE 28 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2018 e acrescenta artigo à Lei nº 22.254, de 25 de julho de 2016.

LEI ESTADUAL Nº 22.254, DE 25 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2017 e acrescenta artigo à Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015.

LEI ESTADUAL Nº 21.736, DE 04 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 25-32

LEI ESTADUAL Nº 21.735, DE 03 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 3º, §3º.

LEI ESTADUAL Nº 21.076, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - DEFINE MUNICÍPIOS INCLUÍDOS NA REGIÃO DO IDENE, COM PERCENTUAL DE CONTRAPARTIDA MÍNIMA DIFERENCIADA

Altera a Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002, que cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE -, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 1º.

Leis Federais

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 4º; art. 11; art. 23; art. 25; art. 48; art. 51; art. 52; art. 54; art. 55; art. 63; art. 73-b e art. 73-c. 

LEI FEDERAL Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

Estabelece normas para as eleições.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 73, VI, a, §§ 4º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11.

LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 24, XXVI; art. 34, §§ 1º e 2º; art. 38, I a XII e Parágrafo Único; art. 116, §1º, I, a, VII, §§ 2º e 3º, I, II e III, 4º, 5º e 6º.


LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 6º, § 1º; art. 11, §§1º e 2º; art. 12, §§ 2º e 6º.

Resoluções

RESOLUÇÃO SEGOV Nº 666, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2018

Clique aqui para baixar o anexo da resolução

Atenção: O anexo da Resolução SEGOV nº 666/2018 foi alterado para sanear erros pontuais.

Clique aqui para baixar o anexo retificado da Resolução SEGOV nº 666 de 28 de março de 2018.

Clique aqui para baixar a errata do anexo da Resolução SEGOV nº 666 de 28 de março de 2018.


RESOLUÇÃO SEGOV-SECCRI-AGE 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2018

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SETOP Nº 001, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamenta o Decreto nº 47.235, de 11 de agosto de 2017, que cria o Projeto Mais Asfalto vinculado ao Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação e Coordenação da Transferência de Recursos e ao Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional.

Anexo I - Checklist Projeto Mais Asfalto - Celebração de Convênio de Saída ou TTGB para Execução de Serviços Comuns de Engenharia - Clique aqui para baixar
Anexo II - Checklist Projeto Mais Asfalto - Solicitação de Termo Aditivo de Prazo e/ou Reprogramação de Convênio de Saída ou TTGB para Execução de Serviços Comuns de Engenharia - Clique aqui para baixar
Anexo III - Checklist Programa Mais Asfalto - Liberação de Material - Clique aqui para baixar
Anexo IV - Checklist Programa Mais Asfalto - Prestação de Contas de Convênio de Saída para Execução de Serviços Comuns de Engenharia - Clique aqui para baixar

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE Nº 02, DE 30 DE JUNHO DE 2017

Altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 27 de maio de 2017, que estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.

Anexo 1 - Consórcios Públicos - Clique aqui para baixar
Anexo 1 - FES - FEAS - Clique aqui para baixar
Anexo 1 - Municípios - Clique aqui para baixar
Anexo 1 - Órgãos e Entidades Públicas - Clique aqui para baixar
Anexo 1 - Organização da Sociedade Civil - Clique aqui para baixar

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE Nº 004 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEGOV/AGE N° 005 E RESOLUÇÃO SEGOV/AGE N° 006 
Dispõe sobre a regulamentação do Decreto 46.319, de 26 de setembro de 2013.


RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE Nº 006, DE 09 DE JUNHO DE 2017
Altera a Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004, de 16 de setembro de 2015


Anexo I - Checklist de Celebração de Convênio de Saída com Município - Clique aqui para baixar
Anexo II - Checklist de Celebração de Convênio de Saída com Órgão ou Entidade Pública - Clique aqui para baixar
Anexo III - Checklist de Celebração de Convênio de Saída com Consórcio Público - Clique aqui para baixar
Anexo IV - Checklist de Celebração de Convênio de Saída com Entidade Privada sem Fins Lucrativos (Exceções da Lei Federal nº 13.019/2014) - Clique aqui para baixar
Anexo V - Checklist de Solicitação de Termo Aditivo a Convênio Celebrado com Município, Órgão ou Entidade Públicas ou Consórcio Público, Salvo Ampliação do Objeto e Reprogramação - Clique aqui para baixar
Anexo VI - Checklist de Solicitação de Termo Aditivo de Ampliação do Objeto de Convênio Celebrado com Município, Órgão ou Entidade Públicas ou Consórcio Público - Clique aqui para baixar
Anexo VII - Checklist de Solicitação de Termo Aditivo para Reprogramação de Convênio Celebrado com Município, Órgão ou Entidade Públicas ou Consórcio Público - Clique aqui para baixar
Anexo VIII - Checklist de Solicitação de Termo Aditivo a Convênio Celebrado com Entidade Privada sem Fins Lucrativos, Salvo Ampliação do Objeto e Reprogramação (Exceções da Lei Federal nº 13.019/2014) - Clique aqui para baixar
Anexo IX - Checklist de Solicitação de Termo Aditivo de Ampliação do Objeto de Convênio Celebrado com Entidade Privada sem Fins Lucrativos (Exceções da Lei Federal nº 13.019/2014) - Clique aqui para baixar
Anexo X - Checklist de Solicitação de Termo Aditivo para Reprogramação de Convênio Celebrado com Entidade Privada sem Fins Lucrativos (Exceções da Lei Federal nº 13.019/2014) - Clique aqui para baixar

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE Nº 01, DE 26 DE MAIO DE 2017

Estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.

Anexo 1 - Consórcios Públicos - Clique aqui para baixar
Anexo 1 - FES - FEAS - Clique aqui para baixar
Anexo 1 - Municípios - Clique aqui para baixar
Anexo 1 - Órgãos e Entidades Públicas - Clique aqui para baixar
Anexo 1 - Organização da Sociedade Civil - Clique aqui para baixar


RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV, SECCRI, AGE Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2016.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 4º.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CGE Nº 9.441, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 - REGULAMENTA O CADASTRO GERAL DE CONVENENTES - CAGEC
Altera a Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE nº 5.958, de 11 de maio de 2006.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE Nº 004 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEGOV/AGE Nº 005
Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.

Altera a Resolução Conjunta SEGOV-AGE n°. 004, de 16 de setembro de 2015.

Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.

Clique aqui para baixar o anexo em Microsoft Word.

Institui a Comissão Central de Cadastramento de Convenentes.

Estabelece normas e procedimentos relativos ao módulo de segurança do Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG - Módulo Saída.

Disciplina procedimentos operacionais por atendimento ao disposto no art. 76 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.

Altera a Resolução Conjunta nº 002, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 8º, 9º, 10, 16, 17 e 18.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE Nº 002, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 - REVOGADA
Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.
Clique aqui para baixar o anexo em Microsoft Word.

 
Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.216, de 12 de abril de 2013 (ProMunicípio).

Dispõe sobre a Programação Orçamentária dos Repasses, oriundos de Convênios e de Resoluções Fundo a Fundo, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 1º.

Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2012.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 5º e 11.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/AUGE Nº 5.958, DE 11 DE MAIO DE 2006
Estabelece o regulamento do Cadastro Geral de Convenentes aptos a firmar convênios com a Administração Pública Estadual.



SEGOV - Secretaria de Estado de Governo 
de Minas Gerais

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