CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 5º, XLV; art. 37, §5º; art. 70; art. 71, VI; art. 167, X; art. 199, § 1º, 2º e 3º; e art. 241.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE 1989
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 9º, III; art. 14, §12; art. 76 ; art. 90, XVI; art. 159, III; art. 160; art. 181; arts. 139 e 140 do ADCT.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 4º; art. 11; art. 23; art. 25; art. 48; art. 51; art. 52; art. 54; art. 55; art. 63; art. 73-b e art. 73-c.
LEI FEDERAL Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
Estabelece normas para as eleições.
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 73, VI, a, §§ 4º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11.
LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 24, XXVI; art. 34, §§ 1º e 2º; art. 38, I a XII e Parágrafo Único; art. 116, §1º, I, a, VII, §§ 2º e 3º, I, II e III, 4º, 5º e 6º.
LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 6º, § 1º; art. 11, §§1º e 2º; art. 12, §§ 2º e 6º.
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 21,22 e 26.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019.
LEI ESTADUAL Nº 22.929, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010, que estabelece a estrutura da carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e altera as tabelas de vencimento das carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências.
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 3º a 20º
LEI ESTADUAL Nº 22.626, DE 28 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2018 e acrescenta artigo à Lei nº 22.254, de 25 de julho de 2016.
LEI ESTADUAL Nº 22.254, DE 25 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2017 e acrescenta artigo à Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015.
LEI ESTADUAL Nº 21.736, DE 04 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 25-32
LEI ESTADUAL Nº 21.735, DE 03 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 3º, §3º.
LEI ESTADUAL Nº 21.076, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - DEFINE MUNICÍPIOS INCLUÍDOS NA REGIÃO DO IDENE, COM PERCENTUAL DE CONTRAPARTIDA MÍNIMA DIFERENCIADA
Altera a Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002, que cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE -, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 1º.
LEI ESTADUAL Nº 14.184, DE 31 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Estabelece o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo Saída – como sistema oficial para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos atinentes a convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração.
DECRETO ESTADUAL N° 47.493, DE 24 de SETEMBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº 47.444, DE 04 DE JULHO 2018
Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº 47.772, DE 04 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estados e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº 47.282, DE 27 DE OUTUBRO 2017
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual.
DECRETO ESTADUAL Nº 47.271, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 47.235, de 11 de agosto de 2017, que cria o Projeto Mais Asfalto vinculado à Ação Mais Municípios do Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação e Coordenação da Transferência de Recursos e à Ação Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural do Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional.
DECRETO ESTADUAL N° 47.235, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Cria o Projeto Mais Asfalto vinculado à Ação Mais Municípios do Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação e Coordenação da Transferência de Recursos e à Ação Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural do Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional.
DECRETO ESTADUAL Nº 47.221, DE 25 DE JULHO 2017
Regulamenta o inciso XI do art. 4º da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH –, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995.
DECRETO ESTADUAL Nº 47.203, DE 09 DE JUNHO DE 2017
Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº 47.114, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETO ESTADUAL Nº 47.064, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual.
DECRETO ESTADUAL Nº 46.831, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 702, DE 13 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160, §§ 4º a 14, da Constituição do Estado.
RESOLUÇÃO SEGOV/CGE Nº 04, DE 23 DE ABRIL DE 2019
Altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 26 de maio de 2017, que estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.
Anexo I: Serviços Sociais Autônomos - SSA
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 689, 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Resolução SEGOV nº 688, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 688, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019.
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 666, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2018
Clique aqui para baixar o anexo da resolução
Atenção: O anexo da Resolução SEGOV nº 666/2018 foi alterado para sanear erros pontuais.
Clique aqui para baixar o anexo retificado da Resolução SEGOV nº 666 de 28 de março de 2018.
Clique aqui para baixar a errata do anexo da Resolução SEGOV nº 666 de 28 de março de 2018.
RESOLUÇÃO SEGOV-SECCRI-AGE 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2018.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE Nº 03, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 27 de maio de 2017, que estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.
Anexo I: Tabela de Documentos Modalidade Organizações da Sociedade Civil e Submodalidades Organização da Sociedade Civil, Organização da Sociedade Esportiva de Caráter Amador, Sindicatos, Cooperativas e Organizações Religiosas.
Anexo I: Municípios
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SETOP Nº 001, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Regulamenta o Decreto nº 47.235, de 11 de agosto de 2017, que cria o Projeto Mais Asfalto vinculado ao Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação e Coordenação da Transferência de Recursos e ao Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional.
Anexo I - Checklist Projeto Mais Asfalto - Celebração de Convênio de Saída ou TTGB para Execução de Serviços Comuns de Engenharia - Clique aqui para baixar
Anexo II - Checklist Projeto Mais Asfalto - Solicitação de Termo Aditivo de Prazo e/ou Reprogramação de Convênio de Saída ou TTGB para Execução de Serviços Comuns de Engenharia - Clique aqui para baixar
Anexo III - Checklist Programa Mais Asfalto - Liberação de Material - Clique aqui para baixar
Anexo IV - Checklist Programa Mais Asfalto - Prestação de Contas de Convênio de Saída para Execução de Serviços Comuns de Engenharia - Clique aqui para baixar
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE Nº 02, DE 30 DE JUNHO DE 2017
Altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 27 de maio de 2017, que estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.
Anexo I - Consórcios Públicos - Clique aqui para baixar
Anexo I - FES - FEAS - Clique aqui para baixar
Anexo I - Municípios - Clique aqui para baixar
Anexo I - Órgãos e Entidades Públicas - Clique aqui para baixar
Anexo I - Organização da Sociedade Civil - Clique aqui para baixar
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE Nº 004 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEGOV/AGE N° 005 E RESOLUÇÃO SEGOV/AGE N° 006
Dispõe sobre a regulamentação do Decreto 46.319, de 26 de setembro de 2013.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE Nº 006, DE 09 DE JUNHO DE 2017
Altera a Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004, de 16 de setembro de 2015
Anexo I - Checklist de Celebração de Convênio de Saída com Município - Clique aqui para baixar
Anexo II - Checklist de Celebração de Convênio de Saída com Órgão ou Entidade Pública - Clique aqui para baixar
Anexo III - Checklist de Celebração de Convênio de Saída com Consórcio Público - Clique aqui para baixar
Anexo IV - Checklist de Celebração de Convênio de Saída com Entidade Privada sem Fins Lucrativos (Exceções da Lei Federal nº 13.019/2014) - Clique aqui para baixar
Anexo V - Checklist de Solicitação de Termo Aditivo a Convênio Celebrado com Município, Órgão ou Entidade Públicas ou Consórcio Público, Salvo Ampliação do Objeto e Reprogramação - Clique aqui para baixar
Anexo VI - Checklist de Solicitação de Termo Aditivo de Ampliação do Objeto de Convênio Celebrado com Município, Órgão ou Entidade Públicas ou Consórcio Público - Clique aqui para baixar
Anexo VII - Checklist de Solicitação de Termo Aditivo para Reprogramação de Convênio Celebrado com Município, Órgão ou Entidade Públicas ou Consórcio Público - Clique aqui para baixar
Anexo VIII - Checklist de Solicitação de Termo Aditivo a Convênio Celebrado com Entidade Privada sem Fins Lucrativos, Salvo Ampliação do Objeto e Reprogramação (Exceções da Lei Federal nº 13.019/2014) - Clique aqui para baixar
Anexo IX - Checklist de Solicitação de Termo Aditivo de Ampliação do Objeto de Convênio Celebrado com Entidade Privada sem Fins Lucrativos (Exceções da Lei Federal nº 13.019/2014) - Clique aqui para baixar
Anexo X - Checklist de Solicitação de Termo Aditivo para Reprogramação de Convênio Celebrado com Entidade Privada sem Fins Lucrativos (Exceções da Lei Federal nº 13.019/2014) - Clique aqui para baixar
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE Nº 01, DE 26 DE MAIO DE 2017
Estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.
Anexo I - Consórcios Públicos - Clique aqui para baixar
Anexo I - FES - FEAS - Clique aqui para baixar
Anexo I - Municípios - Clique aqui para baixar
Anexo I - Órgãos e Entidades Públicas - Clique aqui para baixar
Anexo I - Organização da Sociedade Civil - Clique aqui para baixar
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV, SECCRI, AGE Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 4º.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE Nº 004 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEGOV/AGE Nº 005
Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 8º, 9º, 10, 16, 17 e 18.
Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.
Clique aqui para baixar o anexo em Microsoft Word.
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 1º.
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 5º e 11.
RESOLUÇÃO SETOP Nº 035, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010.
Institui o Projeto de Monitoramento e Vistorias de Obras Públicas referentes aos convênios celebrados no âmbito do Sistema de Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018
Altera o § 2º do art. 18 e o art. 25, ambos da Instrução Normativa nº 03, de 27 de fevereiro de 2013, que “dispõe sobre os procedimentos da tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais, e dá outras providências”.
INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEMG Nº 003, DE 8 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre os procedimentos da tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais, e dá outras providências.
Fixa o valor a partir do qual a tomada de contas especial, depois de concluída, na forma da Instrução Normativa nº 03/2013, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para fins de julgamento.