Abertas inscrições para capacitação sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Nova legislação altera as normas gerais para as parcerias das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com a administração pública

 

 

 

Já estão abertas as inscrições para os primeiros encontros de capacitação dos servidores públicos estaduais sobre a Lei Federal nº13.019, de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Os cursos serão promovidos pela Secretaria de Estado de Governo (Segov), por meio da Superintendência Central de Convênios e Parcerias, nos dias 28 e 30/9, das 13h30 às 17h30. Podem participar servidores, agentes e empregados públicos que atuam na gestão de convênios, análise de prestação de contas e jurídicos.

Os encontros serão realizados na Plenária do Edifício Gerais, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. Serão disponibilizadas até tês vagas para cada órgão ou entidade da administração pública direta e indireta.

Para participar, os interessados devem fazer as inscrições online por meio do hotsite (http://www.sigconsaida.mg.gov.br/mrosc) até o dia 27/9 ou enquanto existirem vagas.

No ato da inscrição, os interessados deverão escolher apenas uma das duas datas disponíveis. Caso seja feita a inscrição e não haja a possibilidade de comparecimento, é solicitado que seja feito o cancelamento através do próprio hotsite.

Durante o encontro haverá a apresentação sobre o MROSC, histórico da implementação do MROSC em Minas Gerais e os primeiros passos a serem dados para a plena celebração e execução das parcerias a serem realizadas entre a Administração Pública Estadual e as OSCs.

Sobre a nova legislação

A nova lei altera procedimentos, aperfeiçoa processos e traz novos instrumentos de gestão e monitoramento no âmbito das parcerias entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil. Ela passou a valer a partir deste ano para parcerias celebradas entre a União e os Estados e o Distrito Federal com as OSCs. Já para parcerias entre municípios e essas organizações, a lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2017.

De acordo com o subsecretário de Assuntos Municipais da Segov, Marco Antônio Viana Leite, a nova legislação fortalecerá a relação entre o Estado e as OSCs ao garantir mais segurança jurídica às parcerias.

“A Lei Federal nº 13019/2014 implicará mudanças importantes e necessárias na execução de políticas públicas implementadas pelas Organizações da Sociedade Civil. Certamente, as inovações advindas do MROSC possibilitarão ao gestor público acompanhar a execução das parcerias tendo como foco o alcance dos resultados pactuados”, destaca Leite.

 

Fonte: Ascom Segov


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