PORTAL DE CONVÊNIOS DE SAÍDA E PARCERIAS

Regras de Transição de Convênios para Parcerias

REGRAS DE TRANSIÇÃO DE CONVÊNIOS DE SAÍDA CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 – MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC)

 

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O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC — é uma agenda política ampla que tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às Organizações da Sociedade Civil e suas relações de parceria com o Estado.

Uma das principais conquistas do MROSC é a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que define novas regras para a celebração de parcerias, nas quais o Poder Público e as organizações da sociedade civil cooperam para alcançar um interesse comum de finalidade pública.

Essa lei entrou em vigor para a União, o Distrito Federal e os Estados, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista prestadoras de serviço público em 23/01/2016.

Com a entrada em vigor da Lei Federal n° 13.019/2014, foi prevista uma regra de transição para se proceder à adequação dos convênios e instrumentos congêneres celebrados com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) às normas trazidas pela nova legislação.

A referida regra de transição está disposta no art. 83 da Lei Federal n° 13.019/2014:

Art. 83. As parcerias existentes no momento da entrada em vigor desta Lei permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta Lei, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.

§ 1°  As parcerias de que trata o caput poderão ser prorrogadas de ofício, no caso de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública, por período equivalente ao atraso.            

§ 2° As parcerias firmadas por prazo indeterminado antes da data de entrada em vigor desta Lei, ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido, no prazo de até um ano após a data da entrada em vigor desta Lei, serão, alternativamente:

I - substituídas pelos instrumentos previstos nos arts. 16 ou 17, conforme o caso;

II - objeto de rescisão unilateral pela administração pública.

 

A redação desse artigo gera dúvidas, de modo que foi necessário acionar a Advocacia-Geral do Estado (AGE) para verificar a interpretação adequada do dispositivo.

A partir dos alinhamentos, foi proposta o seguinte artigo na minuta de decreto estadual que regulamentará a Lei Federal nº 13.019/2014, com redação semelhante à do art. 91 do Decreto Federal nº 8.726/2016, efetuando-se apenas ajustes para facilitar a interpretação do dispositivo pelo aplicador estadual:

Art. 107. Os convênios e instrumentos congêneres vigentes em 23 de janeiro de 2016, firmados com OSCs permanecerão regidos pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste Decreto, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.

§ 1º  Os convênios de saída e instrumentos congêneres de que trata o caput poderão ser prorrogados de ofício em caso de atraso na liberação dos recursos por parte do Administração Pública do Poder Executivo estadual, limitado ao período equivalente ao atraso.

§ 2º  A Administração Pública do Poder Executivo estadual poderá firmar termos aditivos de convênios e instrumentos congêneres prorrogáveis por período igual ou inferior ao inicialmente estabelecido, cujo objeto seja a execução de projeto, observada a legislação vigente ao tempo da sua celebração original e a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste Decreto, nos termos do caput.

§ 3º  Nos termos do § 2º do art. 83 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, os convênios e instrumentos congêneres firmados com prazo indeterminado ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido, cujo objeto seja atividade, serão, até 23 de janeiro de 2017, alternativamente:

I - substituídos por termo de fomento, termo de colaboração ou por acordo de cooperação, para adaptação ao disposto na referida Lei Federal nº 13.019, de 2014, e neste Decreto, no caso de decisão do administrador público pela continuidade da parceria; ou

II - rescindidos, justificada e unilateralmente, pela Administração Pública do Poder Executivo estadual, com notificação à OSC parceira para as providências previstas na legislação vigente ao tempo de sua celebração.

§ 4º  Para a substituição de que trata o inciso I do § 3º, a OSC deverá apresentar documentos para fins de cumprimento dos art. 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 5º  A prestação de contas das parcerias substituídas na forma do inciso I do § 3º observará o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e neste Decreto, inclusive no tocante à execução física e financeira anterior à substituição.

§ 6º  Excepcionalmente, a Administração Pública do Poder Executivo estadual poderá firmar termo aditivo da parceria de que trata o § 3º, a ser regida pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração, desde que seja limitada sua vigência até 23 de janeiro de 2017.

Este tutorial objetiva apresentar a interpretação aprovada com a AGE conforme Parecer nº 15.806/2016 e orientar os órgãos e entidades estaduais repassadores de recursos sobre como aplicar a regra de transição aos convênios vigentes, notadamente aos convênios de saída vigentes registrados no SIGCON-MG – Módulo Saída.

 

QUAL A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO?

·         Convênios vigentes em 23/01/2016 permanecem regidos pela legislação vigente ao tempo de sua celebração

O caput do art. 83 determina que os convênios vigentes em 23/01/2016 celebrados pela Administração Pública do Poder Executivo estadual com OSCs[1] devem permanecer regidos pela legislação de convênios em vigor à época da celebração do convênio. Para convênios de saída:

a)    convênios de saída celebrados de 20/10/2003 a 31/07/2014: Decreto nº 43.635/2003;

b)   convênios de saída celebrados a partir de 01/08/2014: Decreto nº 46.319/2013, Resolução Conjunta SEGOV-AGE nº 002/2013 e Resolução Conjunta SEGOV-AGE nº 004/2015.

·         A Lei Federal nº 13.019/2014, pode ser aplicada subsidiariamente a convênios vigentes em 23/01/2016, desde que em benefício do objeto da parceria

O caput do art. 83 prevê que, mesmo estando os convênios vigentes regidos pela legislação anterior, a Lei Federal nº 13.019/2014 pode ser aplicada subsidiariamente a esses instrumentos, desde que em benefício do objeto do ajuste.

·         Os convênios vigentes em 23/01/2016 podem ser prorrogados de ofício

O § 1º do art. 83 completa o sentido do caput ao prever a possibilidade de prorrogação de ofício do convênio em caso de atraso na liberação de recursos.

·         Os convênios vigentes em 23/01/2016 foram divididos em duas categorias: projetos e atividades

Conforme alinhado com a AGE, a interpretação do art. 83, considerando o art. 91 do Decreto Federal nº 8.726/2016, determina que os convênios existentes em 23/01/2016 são divididos em duas categorias:

i) CONVÊNIOS PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS, ou seja, convênios prorrogáveis por período igual ou inferior ao inicialmente estabelecido no ajuste, os quais podem ensejar, em caso de eventual atraso na execução, prorrogação de vigência por tempo limitado ao necessário à conclusão do objeto.

ii) CONVÊNIOS PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES, ou seja, convênios prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido no ajuste, que são prorrogáveis pela sua essência devido à sua natureza continuada.

Para entender o critério utilizado para diferenciar as duas categorias de convênios de saída, é preciso compreender os conceitos de projeto e de atividade trazidos pela Lei Federal nº. 13.019/2014 nos incisos III-A e III-B do art. 2º:

i) PROJETO: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

ii) ATIVIDADE: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

·         Os convênios para a execução de PROJETOS permanecem regidos pela legislação de convênios, sendo permitidos aditivos de prorrogação de prazo igual ou inferior ao estabelecido inicialmente

Aos convênios para a execução de PROJETOS deve ser aplicada a legislação de convênios (vigente ao tempo da celebração), inclusive no tocante a alterações e prorrogação de vigência. Nessa perspectiva, em benefício da conclusão do objeto do convênio e com vistas a assegurar o atingimento do interesse recíproco que motivou a celebração do ajuste original, em caso de eventual atraso na execução física, o convênio poderia ter sua vigência prorrogada inclusive por prazo superior a 23/01/2017, desde que por prazo igual ou inferior ao estabelecido inicialmente.

·         Os convênios para a execução de ATIVIDADES projetos permanecem regidos pela legislação de convênios, contudo, até 23/01/2017, devem ser rescindidos ou substituídos pelas parcerias da Lei Federal nº 13.019/2014

Os convênios de ATIVIDADE, prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido, permanecem regidos pela legislação de convênios, mas não eternamente. Esses instrumentos devem ser até 23/01/2017, alternativamente:

a)    SUBSTITUÍDOS por termo de fomento, termo de colaboração ou por acordo de cooperação, para adaptação ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, no caso de decisão do administrador público pela continuidade da parceria; ou

b)    RESCINDIDOS, justificada e unilateralmente, pela Administração Pública do Poder Executivo estadual, com notificação à OSC parceira para as providências previstas na legislação vigente ao tempo de sua celebração.

Assim sendo, o legislador estabeleceu a diretriz com vistas a assegurar a aplicabilidade da nova legislação e a evitar sucessivas prorrogações e a consequente eternização dos convênios vigentes. Para evitar que as atividades continuassem sendo executadas com fundamento nas regras de convênios, a lei estabeleceu a data de 23/01/2017 como limite para o encerramento dos antigos convênios (por meio de rescisão unilateral) ou a adequação desses instrumentos jurídicos ao novo normativo.

Excepcionalmente, foi permitida a celebração de termos aditivos de prorrogação de prazo de convênios para execução de atividades, desde que respeitado o prazo de 23/01/2017.

A substituição de convênios pelas parcerias da nova Lei não se confunde com a rescisão e a nova celebração mediante prévio chamamento público. Essa substituição consiste na adequação do instrumento jurídico ao novo conjunto normativo, especialmente às previsões contidas nos arts. 22, 33, 34, 35, 39, 40 e 42 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Para a substituição dos antigos convênios pelas novas parcerias, as OSCs parceiras deverão apresentar documentos que demonstrem o atendimento dos requisitos de habilitação previstos nos arts. 33 e 34 da Lei e também comprovação de que não estão incluídas nas vedações contidas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Após a adequação do convênio à nova legislação de parcerias com OSCs, todos os dispositivos contidos na Lei Federal nº 13.019/2014, e no decreto regulamentar passarão a ser observados, inclusive no tocante a alterações (até mesmo prorrogações de vigência) e prestações de contas. Recomenda-se cautela em eventual prorrogação de vigência das parcerias fruto da substituição considerando a diretriz da nova legislação de assegurar a seleção das OSCs parceiras por meio de chamamento público.

Além disso, deve-se atentar para a impossibilidade de, ao se trasmudar o convênio de Saída para Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, não ser desnaturado o ajuste, mormente no que toca ao núcleo de finalidade do objeto, devendo ser, a rigor, mantidas as obrigações inicialmente estipuladas, inclusive as financeiras.

 

PASSO-A-PASSO PARA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO

1)      Conferir relatório enviado pela SEGOV e verificar os convênios de saída vigentes celebrados com OSCs

A Superintendência Central de Convênios e Parcerias da Secretaria de Estado de Governo (SCCP/SEGOV) enviará até o dia 20/12/2016 ao responsável pelo setor de celebração de convênios do órgão ou entidade concedente o relatório extraído do Armazém de Informações do SIGCON-MG – Módulo Saída com os convênios de saída vigentes celebrados após 01/01/2007, excetuados convênios com os seguintes tipos de convenentes no Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC): “Município” e “Órgãos ou Entidades Públicas”.

Cada órgão ou entidade estadual concedente deverá conferir o relatório e analisar os convênios de saída vigentes celebrados com OSCs.

Cada órgão ou entidade estadual concedente deverá verificar eventuais convênios vigentes celebrados antes de 01/01/2007.

Se forem verificadas divergências de dados entre o processo físico e o relatório recebido, enviar a constatação para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para verificação pela SCCP/SEGOV, que emitirá orientações para adequação das informações no sistema.

Também devem ser levantados convênios de cooperação técnica com OSCs que, por não envolverem o repasse de recursos financeiros, não são registrados no SIGCON-MG – Módulo Saída. A esses convênios se aplica, no que couber, as orientações a seguir.

2)      Separar no relatório os convênios de saída para a execução de ATIVIDADES

O setor de convênio deverá acionar as unidades administrativas competentes e, com base no conceito mencionado acima, distinguir os convênios para a execução de atividades e os convênios para a execução de projetos.

2.1) Os convênios de saída para a execução de PROJETOS permanecerão regidos pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração, sendo permitida a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 13.019/2014 desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.

2.2) Os convênios de saída para a execução de ATIVIDADE, deverão ser rescindidos unilateralmente ou substituídos até 23/01/2017.

O setor de convênio deverá acionar as unidades competentes e validar com o Gabinete do órgão ou entidade estadual quais convênios para a execução de ATIVIDADES deverão ser rescindidos e quais devem ser substituídos para continuidade do ajuste.

 

PASSO-A-PASSO PARA A SUBSTITUIÇÃO

Com a substituição do convênio de saída por Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, o plano de trabalho e o instrumento jurídico devem ser adequados às previsões da nova legislação.

1)      Verificar se o objeto da parceria incorre nas vedações do art. 40 da Lei Federal nº 13.019/2014

Primeiramente, deve-se analisar o convênio em execução não tem por objeto aqueles vedados pelo art. 40 da Lei Federal nº 13.019/2014:

Art. 40.  É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.

Se o objeto da parceria estiver englobado nas vedações, o convênio não poderá ser substituído, devendo ser rescindido unilateralmente.

 

2)      Notificar a OSC convenente para apresentar a documentação comprovando o cumprimento dos artigos 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019/2014

Para se proceder à substituição, deve-se notificar a OSC, o quanto antes, da necessidade de adequação aos arts. 33, 34 e 39 da Lei Federal nº. 13.019/2014:

Art. 33.  Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:

I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

II -          (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

a) (revogada);         

b) (revogada);        

V - possuir:    

a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los;

b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;              

c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

§ 1º  Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido o requisito previsto no inciso I.

§ 2º  Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I e III as organizações religiosas.

§ 3º  As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica e ao disposto no inciso IV, estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e III.

§ 4º  (VETADO).          

§ 5º  Para fins de atendimento do previsto na alínea c do inciso V, não será necessária a demonstração de capacidade instalada prévia.

Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão apresentar:

I - (revogado);          

II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;

III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

IV -(revogado);        

V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;

VII - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública:

I - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;

II - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;

III - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;

IV - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta Lei;

V - emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:

a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;

b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei;

c) da viabilidade de sua execução;

d) da verificação do cronograma de desembolso;

e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;

f) (Revogada);       

g) da designação do gestor da parceria;

h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;

i) (Revogada);         

VI - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.

§ 1º  Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.

§ 2º  Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os incisos V e VI concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.

§ 3º Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.

§ 4º  (Revogado).         

§ 5º Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.

§ 6º Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.

§ 7º Configurado o impedimento do § 6º, deverá ser designado gestor ou membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.

[...]

Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:

I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:

a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;

b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;

d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;

VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:

a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.

§ 3º  (Revogado).         

§ 4º  Para os fins do disposto na alínea a do inciso IV e no § 2o, não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento.

§ 5º  A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público.

§ 6º  Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

 

Na notificação, deve constar expressamente que o não cumprimento do disposto nos arts. 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 inviabiliza a substituição de que trata o inciso II do § 2º do art. 83 da Lei, acarretando, por conseguinte, a rescisão unilateral do convênio.

O checklist com os documentos necessários à demonstração do cumprimento desses artigos está disponível no Menu Parcerias>Padronização no Portal de Convênios de Saída e Parcerias.

 

3)      Definição do instrumento jurídico que substituirá o convênio de saída: Termo de Fomento ou Termo de Colaboração

Tendo a OSC cumprido todos os requisitos determinados pela Lei, o setor de convênios em conjunto com as unidades administrativas competentes deve avaliar o instrumento jurídico adequado para substituir o convênio de saída.

Assim sendo, é importante ter em mente os conceitos de Termo de Fomento e Termo de Colaboração para que seja possível eleger o instrumento adequado ao objeto do convênio que envolve o repasse de recursos financeiros a ser substituído. A Lei Federal nº 13.019/2014 traz essas definições nos incisos VII e VIII do art. 2º:

a) TERMO DE COLABORAÇÃO: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com OSCs para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

b) TERMO DE FOMENTO: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com OSCs para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

 

4)      Tramitação de termo aditivo no SIGCON-MG – Módulo Saída

Tendo a OSC cumprido todos os requisitos determinados pela Lei, o órgão ou entidade da administração pública estadual parceiro (o órgão ou entidade então designado como concedente) deverá tramitar substituição do convênio no SIGCON-MG – Módulo Saída utilizando as funcionalidades de Termo Aditivo.

Essa forma de substituição foi definida com vistas à manutenção do histórico de tramitação eletrônica da parceria, desde a época em que era denominada “convênio de saída”. Além disso, é preservado o registro contábil e também assegurado eventual recurso a ser repassado à OSC empenhado anteriormente e inscrito em restos a pagar.

Nos termos do art. 81-A da Lei Federal nº 13.019/2014, até a completa adequação do SIGCON-MG – Módulo Saída às previsões da lei, as rotinas atuais do sistema permanecerão sendo utilizadas.

4.1) SIGCON v1

A substituição de convênios celebrados de 01/01/2007 a 31/07/2014 deve ser realizada no SIGCON-MG – Módulo Saída versão 1.0 conforme passo-a-passo a seguir.

4.1.1) Criação plano de trabalho de novo termo aditivo

Ø   Com o plano de trabalho original aberto;

Ø  Clicar em alterações;

Ø  Clicar em Novo Termo Aditivo.

4.1.1.1) Para facilitar a identificação de que o aditivo objetiva a substituição, digitar no campo “Programa / Título” o título seguindo o seguinte padrão:

 “SUBSTITUIÇÃO DE CONVÊNIO DE SAÍDAPOR TERMO DE XXXX– Arts. 81-A e 83 da Lei Federal nº 13.019/2014”, em que:

·         XXXX – “Fomento” ou “Colaboração” conforme definição do passo 3.

4.1.1.2) No campo “Vigência” digitar 0.

4.1.1.3) No campo “Justificativa”:

4.1.1.3.1) Digitar: “Substituição de convênio de saída por Termo de XXXX conforme arts. 83 e 81-A da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista a decisão do YYYYY pela continuidade da parceria.”

·         XXXX – “Fomento” ou “Colaboração” conforme definição do passo 3;

·         YYYYY – Cargo do administrador público que deliberou pela continuidade da parceria (o administrador público tem poderes para assinatura de nova parceria conforme inciso V do art. 5º da Lei Federal nº 13.019/2014).

O art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014 traz os elementos obrigatórios do Plano de Trabalho:

Art. 22.  Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento:

I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;

II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;

II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;

III - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;

IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas

 

4.1.1.3.2) Incluir a definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas conforme inciso IV e complementar  a descrição da realidade que será objeto da parceria.

O SIGCON-MG – Módulo Saída ainda não está perfeitamente adequado às novas exigências, de modo que, para as informações exigidas no art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014, notadamente o inciso IV, que não possui ainda campo específico no sistema, deve ser inserido no campo de livre digitação “Justificativa”.

Também deve ser verificado se a justificativa do convênio original atende plenamente ao disposto no inciso I do art. 22 da Lei. Caso negativo, inserir complementação no campo “Justificativa”.

4.1.1.4) Clicar em “Salvar”

4.1.2) Revisar os campos do plano de trabalho vigente

As fases de execução e o demonstrativo de recursos devem ser revistos de modo a atender plenamente ao inciso III do art. 22 da Lei.

Esse demonstrativo não pode prever a execução de despesas vedadas pela lei, conforme dispõe art. 45 da Lei Federal nº 13.019/2014:

Art. 45.  As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos dos incisos XIX e XX do art. 42, sendo vedado:

I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;

II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

 

Se necessárias à execução do objeto da parceria, o demonstrativo poderá conter despesas previstas no art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014:

Art. 46.  Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:

I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

III - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;

IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

§ 1º  A inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.

§ 2º  A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.

§ 3º  O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.

 

4.1.3) Emitir pareceres técnico e jurídico

Os pareceres técnico e jurídico deverão ser inseridos nos campos a eles destinados quando da revisão do Plano de Trabalho.

O disposto nos incisos III e V do art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014 deve ser estritamente observado quando da elaboração do parecer técnico.

Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública:

[...]

III - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;

[...]

V - emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:

a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;

b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei;

c) da viabilidade de sua execução;

d) da verificação do cronograma de desembolso;

e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;

f) (Revogada);     

g) da designação do gestor da parceria;

h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria; (grifo nosso)

 

 

Conforme alíneas “g” e “h” as designações do gestor da parceria e da Comissão de Acompanhamento e Avaliação devem ser citadas expressamente no parecer técnico do Plano de Trabalho de substituição.

Vale destacar que o GESTOR é agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado no Minas Gerais, com poderes de controle e fiscalização (inciso VI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014).

As atribuições do gestor estão dispostas no art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014:

Art. 61. São obrigações do gestor:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III – (VETADO);

IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei;

IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59;

V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

 

Já a Comissão de Monitoramento e Avaliação é órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com OSCs mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por resolução publicada no Minas Gerais, sendo obrigatória a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública (inciso XI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014).

O Modelo de resolução de designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação está disponível no Menu Parcerias>Padronização no Portal de Convênios de Saída e Parcerias.

 

Conforme inciso VI do art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014, o parecer jurídico deve dispor sobre a possibilidade de celebração da parceria.

Eventual aprovação com ressalvas somente poderá ocorrer se o Dirigente Máximo do órgão ou entidade estadual parceiro ou autoridade delegada por ele para assinar as parcerias sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão, observado o art. 77 da Lei Federal nº 13.019/2014. A digitalização do referido ato deverá ser anexada à parceria no sistema, sob pena de retorno do termo aditivo para o status de “Análise Técnica”.

 

4.1.4) Tramitar o termo aditivo para aprovação da SEGOV

 


ØRetornar para a tela principal;

ØMarcar no STATUS “Em análise / Aguardando envio para SEGOV” e filtrar;

ØMarcar na bolinha o Plano de Trabalho que será assinado, clicar em “Bloquear Análises”;

ØMarcar na bolinha o Plano de Trabalho que será assinado, e clicar em “Assinar Plano de Trabalho”.

 

ØAguardar a visualização do Plano de Trabalho.

ØClicar em “Assinar Plano de Trabalho”.

ØSerá demonstrado o campo para inserir a senha.

ØApós a inserção da senha, retornar ao menu principal, no Status “Em análise / Aguardando envio para Segov”, filtrar, selecionar o Plano de Trabalho a ser enviado e clicar em  “Enviar para SEGOV”.

 

4.2) SIGCON v2

A substituição de convênios celebrados a partir de 01/08/2014 deve ser realizada no SIGCON-MG – Módulo Saída versão 2.0 conforme passo-a-passo a seguir.

4.2.1) Criação do Termo Aditivo

ØClicar na Aba de Alterações do Convênio/Parcerias

 

ØClicar no botão “Alteração”.

 

 

Para facilitar a identificação de que o aditivo objetiva a substituição, o título da alteração constante na aba Caracterização da Proposta, deve seguir o seguinte padrão:

 “SUBSTITUIÇÃO DE CONVÊNIO DE SAÍDAPOR TERMO DE XXXX– Arts. 81-A e 83 da Lei Federal nº 13.019/2014”, em que:

·         XXXX – “Fomento” ou “Colaboração” conforme definição do passo 3.

ØClicar na aba de “Justificativa”;

 

Para a justificativa da alteração, digitar: “Substituição de convênio de saída por Termo de XXXX conforme arts. 83 e 81-A da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista a decisão do YYYYY pela continuidade da parceria.”

· XXXX – “Fomento” ou “Colaboração” conforme definição do passo 3;

· YYYYY – Cargo do administrador público que deliberou pela continuidade da parceria (o administrador público tem poderes para assinatura de nova parceria conforme inciso V do art. 5º da Lei Federal nº 13.019/2014).

4.2.2) Revisar os campos do plano de trabalho vigente

O art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014 traz os elementos obrigatórios do Plano de Trabalho:

Art. 22.  Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento:

I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;

II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;

II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;

III - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;

IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas

 

O SIGCON-MG – Módulo Saída está sendo adequado às novas exigências, de modo que, para as informações exigidas no art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014, notadamente o inciso IV, que não possui ainda campo específico no sistema, deve ser inseridos o campo de livre digitação “Justificativa FUNDAMENTADA, objetivos e finalidades do convênio de saída:” do Plano de Trabalho na aba de Caracterização da Proposta. Também deve ser verificado se a justificativa inserida nesse campo atende plenamente ao disposto no inciso I do art. 22 da Lei.

 

 

O cronograma de execução e o demonstrativo de recursos devem ser revistos de modo a atender plenamente ao inciso III do art. 22 da Lei.

Esse demonstrativo não pode prever a execução de despesas vedadas pela lei, conforme dispõe art. 45 da Lei Federal nº 13.019/2014:

Art. 45.  As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos dos incisos XIX e XX do art. 42, sendo vedado:

I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;

II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

 

Se necessárias à execução do objeto da parceria, o demonstrativo poderá conter despesas previstas no art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014:

Art. 46.  Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:

I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

III - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;

IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

§ 1º  A inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.

§ 2º  A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.

§ 3º  O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.

 

4.2.3) Emitir pareceres técnico e jurídico

Os pareceres técnico e jurídico deverão ser inseridos nos campos a eles destinados quando da revisão do Plano de Trabalho.

 

 

O disposto nos incisos III e V do art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014 deve estritamente observado quando da elaboração do parecer técnico.

Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública:

[...]

III - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;

[...]

V - emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:

a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;

b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei;

c) da viabilidade de sua execução;

d) da verificação do cronograma de desembolso;

e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;

f) (Revogada);     

g) da designação do gestor da parceria;

h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria; (grifo nosso)

 

 

Conforme alíneas “g” e “h” a designação do gestor da parceria e da Comissão de Acompanhamento e Avaliação devem ser citadas expressamente no parecer técnico do Plano de Trabalho de substituição.

Vale destacar que o GESTOR é agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado no Minas Gerais, com poderes de controle e fiscalização (inciso VI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014).

As atribuições do gestor estão dispostas no art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014:

Art. 61. São obrigações do gestor:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III – (VETADO);

IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei;

IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59;

V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

 

O nome e a matrícula do gestor devem constar no extrato do Termo substituído.

 

Já a Comissão de Monitoramento e Avaliação é órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com OSCs mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por resolução publicada no Minas Gerais, sendo obrigatória a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública (inciso XI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014).

O Modelo de resolução de designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação está disponível no Menu Parcerias>Padronização no Portal de Convênios de Saída e Parcerias.

 

Conforme inciso VI do art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014, o parecer jurídico deve dispor sobre a possibilidade de celebração da parceria.

Eventual aprovação com ressalvas somente poderá ocorrer se o Dirigente Máximo do órgão ou entidade estadual parceiro ou autoridade delegada por ele para assinar as parcerias sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão, observados o art. 77 da Lei Federal nº 13.019/2014. A digitalização do referido ato deverá ser anexada à parceria no sistema, sob pena de retorno do termo aditivo para o status de “Análise Técnica”.

4.2.4) Tramitar o termo aditivo para aprovação da SEGOV

 

5)      Elaboração do novo instrumento jurídico

O Termo de Fomento ou Termo de Colaboração deve ser elaborado atentando-se para as cláusulas obrigatórias dispostas nos arts. 36 e 42 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Uma minuta padrão deste instrumento jurídico será elaborada pela SEGOV e validada com a AGE após a publicação do decreto regulamentador da Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito do Estado de Minas Gerais. Enquanto essa minuta não for disponibilizada, a área técnica de cada órgão deverá alinhar com seu setor jurídico o melhor formato para o documento, desde que atendidas às exigências da Lei.

O instrumento deverá regular a transição do ajuste para as novas regras e explicitar que a prestação de contas da parceria deverá observar a Lei Federal nº 13.019/2014 inclusive no tocante à execução financeira e física anterior à substituição.

6)      Assinatura do Termo de Fomento ou Termo de Colaboração

Após a autorização do termo aditivo no SIGCON-MG – Módulo Saída, o órgão ou entidade estadual parceiro deverá convocar a OSC parceira para assinar o Termo de Fomento ou Colaboração fruto da substituição.

7)      Publicação do extrato do Termo de Fomento ou Termo de Colaboração

Após a assinatura, deverá ser publicado extrato no “Minas Gerais”, no qual deverá constar o nome e matrícula do gestor da parceria.

O modelo de extrato de publicação de termo substituído está disponível no Menu Parcerias>Padronização no Portal de Convênios de Saída e Parcerias.

PASSO-A-PASSO PARA A RESCISÃO

1)        Notificar a OSC convenente sobre a decisão pela rescisão

Optando-se pela rescisão, a OSC convenente deverá ser notificada até dia 23/12/2016 - 30 dias antes da data da rescisão, conforme art. 65 do Decreto nº 46.319/2013.

Em outras palavras, no caso de rescisão unilateral dos convênios de saída cujo objeto tenha natureza de atividade, a OSC convenente deverá ser notificada sobre a rescisão até, no máximo, 23/12/2016, para que em 23/01/2017 os convênios possam ser encerrados.

2)        Providenciar a tramitação física do Termo de Rescisão e sua publicação

Após a notificação da OSC, o órgão ou entidade estadual concedente deverá providenciar a tramitação física do Termo de Rescisão Unilateral, sendo necessária a aprovação pela Assessoria ou Procuradoria Jurídica.

A rescisão gerará efeitos jurídicos somente após a publicação.

3)        Registrar o cancelamento de convênio de saída no SIGCON-MG – Módulo Saída

Os convênios de saída rescindidos deverão ter seu status alterado para cancelado no sistema, conforme telas abaixo.

3.1) SIGCON v1

 

3.2) SIGCON v2

ØClicar na aba de “Alterações do Convênio/Parceria”.

ØClicar no botão “Cancelar”.

ØPara efetuar o cancelamento é necessário Anexar a cópia do Extrato Publicado do Cancelamento do Convênio/Parceria.

 

 

4)        Orientar a OSC convenente sobre a prestação de contas

Os partícipes ficam vinculados às responsabilidades, inclusive de prestar contas, relativas ao prazo em que tenham participado do convênio de saída, devendo observar o art. 67 do Decreto nº 46.319/2013 (o qual aplica-se inclusive a convênios celebrados antes de 01/08/2014, nos termos do Decreto nº 46.664/2014).

A prestação de contas deverá observar a legislação vigente ao tempo da celebração do convênio de saída:

a)    convênios de saída celebrados de 20/10/2003 a 31/07/2014: Decreto nº 43.635/2003;

b)   convênios de saída celebrados a partir de 01/08/2014: Decreto nº 46.319/2013, Resolução Conjunta SEGOV-AGE nº 002/2013 e Resolução Conjunta SEGOV-AGE nº 004/2015.



[1]Considera-se organização da sociedade civil:

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

 


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