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Superintendência Central de Convênios promove reunião para apresentar as novas alterações do Decreto nº 46.319/13 e da Resolução Conjunta nº SEGOV-AGE 02/13

Legislação entra em vigor a partir do dia 1º de agosto deste ano

Ana Torga

 

A Secretaria de Estado de Governo (Segov), por meio da Superintendência Central de Convênios (SCC), realizou, no dia 24 de março, uma reunião com as unidades gestoras de Convênios e de Prestação de Contas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual a fim de mostrar a nova funcionalidade para o cadastro de termos aditivos do SIGCON– Módulo Saída e de expor as principais mudanças na nova legislação do Governo de Minas sobre a gestão de convênios de saída.

Durante o encontro, o assessor técnico da SCC, Vinícius Mesquita, detalhou aos agentes públicos o passo-a-passo para a inclusão de termo aditivo no SIGCON-Saída. Além disso, o servidor destacou as melhorias de usabilidade que as atuais implementações trouxeram ao usuário, bem como a importância do correto preenchimento de dados para uma maior confiabilidade das informações que serão extraídas do sistema.

As principais inovações do Decreto nº 46.319/13 e da Resolução Conjunta nº SEGOV-AGE 02/13, que entram em vigor a partir do dia 1º de agosto deste ano, foram apresentadas pela superintendente da Central de Convênios, Júlia Oliveira. “As novas regras para monitoramento, a revisão dos modelos de documentos e o checklist para celebração são algumas das alterações que a legislação dispõe”, afirma.

Ademais, os gestores receberam também orientações sobre a nova estrutura de tipos de atendimentos prevista nos instrumentos regulatórios e alertados que devem encaminhar à SCC a revisão dos tipos de atendimentos de seus respectivos órgãos até o dia 17 de abril para que sejam realizados os ajustes no sistema.

Participaram da audiência na Cidade Administrativa os representantes das Secretarias de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), de Desenvolvimento Econômico (Sede), de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru), de Educação (SEE), de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes), de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), de Defesa Social (Seds), de Governo (Segov), de Saúde (SES), de Transportes e Obras Públicas (Setop), de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e de Turismo e Esportes (Setes), da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), e dos Institutos de Geoinformação e Tecnologia (Igtec), do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha) e do Mineiro de Agropecuária (IMA).

 

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DECRETO 46319, DE 26/09/2013

Resolução Conjunta nº SEGOV-AGE 02/13


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