Nova Legislação sobre Convênios Vigorará a Partir de 1º de Agosto de 2014

Foram publicados na sexta-feira (27) e no sábado (28), respectivamente, o Decreto nº 46.319/2013 e a Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 2/2013, que disciplinarão a transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, a partir de 1º de agosto de 2014.

No período de outubro de 2013 a julho de 2014, a Secretaria de Estado de Governo adequará o SIGCON-MG - Módulo Saída à nova legislação.

Posteriormente, serão organizados workshops para capacitação dos concedentes e dos convenentes, que serão oportunamente comunicados para inscrição

Ressalta-se que o Decreto nº 43.635/2003 vigorará até o dia 31 de julho de 2014.


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