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Gabinetes da ALMG são orientados sobre marco regulatório das OSCs

Chefes de gabinetes dos Deputados Estaduais tiveram a oportunidade de entender mais sobre o marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), previsto na Lei Federal 13.019, de 2014, na manhã de sexta-feira (17), no Teatro. Representantes do Executivo participaram da reunião e explicaram sobre a minuta de decreto de regulamentação da lei, em elaboração pelo Executivo, e as novas formas de parcerias, requisitos, vedações e exceções da norma.
 
Segundo a secretária-geral adjunta da Mesa, Carla Prates, a demanda por esclarecimentos desse tema partiu dos próprios chefes de gabinetes, que lotaram o auditório. “Essa parceria entre os chefes de gabinetes e a Direção da Casa contribui para o aprimoramento do trabalho dos parlamentares e de seus gabinetes”, enfatizou.
 
O subsecretario de Assuntos Municipais da Secretaria de Estado de Governo (Segov), Marco Antônio Viana Leite, reforçou a importância do marco e falou sobre o impacto da lei na apresentação de emendas parlamentares. "Muitos de vocês foram escutados para a elaboração da minuta, que ainda está sendo finalizada, principalmente no que diz respeito aos convênios com o terceiro setor para as emendas parlamentares".
 
Segundo ele, para a elaboração da minuta, foi feito um alinhamento com o Governo Federal, além da criação de um grupo de trabalho e de uma consulta pública, que recebeu 142 sugestões. "Agora vamos compilar todo esse trabalho para fechar um texto que concilie todos os interesses", concluiu.
 
Números - Durante a apresentação, a diretora da Superintendência Central de Convênios e Parcerias da Segov, Júlia Mara Sousa Oliveira, apresentou os números dos convênios vigentes entre o governo e o terceiro setor, atualmente. Existem 14.678 parcerias em todo o Estado, sendo a maior parte delas na região Norte (mais de 2 mil). Todos terão que ser adequados à nova norma. Do total de convênios, 83 são oriundos de emendas parlamentares.
 
Ela reforçou que o objetivo da lei é dar mais transparência e efetividade às parcerias do Poder Público com as OSCs. "O terceiro setor desempenha um papel essencial na implementação de políticas públicas, pois tem contato constante com o Parlamento e a sociedade. A Lei 13.019, de 2014 veio pra aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional dessas relações", explicou.
 
Também participou da reunião a assessora técnica da Secretaria de Estado de Governo (Segov), Íria Pereira de Melo.
 
Lei - A Lei Federal 13.019, de 2014 entra em vigor no próximo dia 27 e deve afetar diretamente as relações entre as chamadas entidades da sociedade civil e a administração pública nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal). Antes, cada uma dessas esferas dispunha de legislação própria sobre essas parcerias.

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