Novo Marco OSC - ADIADO

Comunicamos que foi publicado no dia 22/07/2015 a Medida Provisória nº 684/ 2015, prorrogando para 22 de janeiro de 2016 a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs).
 
A Secretaria de Estado de Governo continuará mobilizada no desenvolvimento de estratégias para a adequação dos procedimentos dos órgãos e entidades estaduais às exigências da Lei, bem como no planejamento de capacitações de servidores públicos, organizações da sociedade civil e parlamentares.

SEGOV - Secretaria de Estado de Governo 
de Minas Gerais

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