Abertas inscrições para Ciclo de Debates sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Rodadas de debates com participação de técnicos do Governo de Minas Gerais vão discutir o novo formato de relação com o Terceiro Setor

Estão abertas até a próxima terça-feira (25/8) as inscrições para o Ciclo de Debates sobre o “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)”, nome que se deu à Lei Federal 13.019, de 2014, que muda a forma das Organizações da Sociedade Civil (OSCS) se relacionarem com a administração publica.

Os encontros são organizados pela Secretaria de Estado de Governo (Segov) e começam no dia 26 de agosto com o tema “Atuação em Rede”, previsto no art. 25 da nova legislação.

Nestes Ciclos de Debates, técnicos da Segov pretendem discutir, com representantes das Organizações da Sociedade Civil e especialistas em Terceiro Setor, propostas que vão subsidiar o Governo no processo de regulamentação da Lei 13.019 no Estado de Minas Gerais.

As inscrições para os debates poderão ser feitas por meio do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones 31-3915-4764 e 3915-9179 (horário comercial).

Veja calendário:

Entrada em vigor

A entrada em vigor da lei federal 13.019/2014 foi prorrogada para 22 de janeiro de 2016. Conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, o novo regime jurídico extingue a modalidade de convênio para parcerias com OSCs.

A diretora da Superintendência Central de Convênios e Parcerias do Governo, Júlia Mara Oliveira, destaca a importância do Marco Regulatório. “O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e o decreto estadual fortalecem a relação entre o Estado e as OSCs ao garantir mais segurança jurídica às parcerias e mais transparência aos gastos públicos. A participação dos cidadãos é essencial para aprimorar o processo de regulamentação”.

Sobre o Marco Regulatório

As principais mudanças previstas são:

- O instrumento convênio de saída não será mais utilizado na relação com as OSCs, sendo substituído pelo Termo de Colaboração e Termo de Fomento. O primeiro é proposto pela administração pública com objetivos pré-estabelecidos. Já o segundo é o caminho inverso, são as organizações que apresentam projetos para atender aos interesses da sociedade.

- Os termos devem conter um plano de trabalho detalhado, com diagnóstico, descrição das metas e formas de avaliação. O MROSC define como prioridade a abrangência e a qualidade dos serviços.

- Outra novidade é a exigência do Chamamento Público. Para celebrar os termos com a administração pública, as organizações precisam ter, pelo menos, três anos de existência, capacidade técnica e operacional, bem como experiência na área de atuação da parceria.

- A Lei determina ainda a criação de comissão de monitoramento e avaliação, e divulgação de informações sobre os termos firmados.

Fonte: Agência Minas

 

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